Foi publicada no DOU de hoje (09), a Portaria GM n. 1239 que, prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no parágrafo 6º do art. 3º da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014
PORTARIA GM N. 1.239, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no parágrafo 6º do art. 3º da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de revisar a Portaria nº 3.275/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no parágrafo 6º do art. 3º da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, republicada no Diário Oficial da União nº 84, de 6 de maio de 2014, Seção 1, páginas 24 a 27.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO