CI n. 158 – Publicada a Portaria SAS n. 460 que inclui incentivos de custeio relacionados ao SAMU192na tabela de incentivos do CNES e exclui habilitações da tabela de Habilitações do CNES

Foi publicada no DOU de hoje (12), a Portaria SAS n. 460 que inclui incentivos de custeio relacionados ao SAMU192na tabela de incentivos do CNES e exclui habilitações da tabela de Habilitações do CNES

PORTARIA SAS N. 460, DE 11 DE JUNHO DE 2014

Inclui incentivos de custeio relacionados ao SAMU192na tabela de incentivos do CNES e exclui habilitações da tabela de Habilitações do CNES.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 8 de abril de 2013, que redefini o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Centrais de Regulação das Urgências e  das Unidades Móveis de Nível Pré-Hospitalar de Urgências pertencentes ao Componente SAMU192 da Rede de Atenção as Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.108/SAS/MS, de 3 de outubro de 2013, que altera o art. 19 da Portaria nº 706/SAS/MS, de 20 de julho de 2012, referente a Tabela de Incentivos no SCNES; e

Considerando a necessidade de adequar o SCNES para identificar os estabelecimentos do tipo 76 – Central de Regulação das Urgências e tipo 42 Unidade Móvel de Nível Pré-hospitalar na Área de Urgência que recebem incentivo de custeio mensal do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU192, conforme anexo.

§1º Estes incentivos serão definidos e informados de forma centralizada pelo Ministério da Saúde no cadastro de cada Central de Regulação das Urgências e na(s) sua(s) Unidade(s) Móvel(is) de Nível Pré-Hospitalar na Área de Urgência que fizer(em) jus ao mesmo.

§2º Os Estabelecimentos de Saúde que receberem a indicação dos incentivos constantes no Anexo desta portaria receberão automaticamente no seu cadastro no SCNES a marcação da Regra Contratual 71.06 – Estabelecimento de saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC.

§3º Fica excluído o código 82.07 – SAMU 192 Qualificado estabelecido pela Portaria nº 706/SAS/MS, de 20 de julho de 2012.

Art 2º Ficam excluídas da tabela de Habilitações do CNES as habilitações conforme tabela a seguir:

Art. 3º Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde, por meio da Coordenação Geral da Força Nacional do SUS do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência (CGFNS/DAHU/SAS) a identificação das unidades que receberão os incentivos constantes no anexo a esta Portaria.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS/MS)
adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS, da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (DATASUS/SGEP/MS), para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais para a competência junho de 2014.
Art. 6º Fica revogado o § 3º do art. 6º da Portaria nº 356/SAS/MS, de 8 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 30 de abril de 2013, seção I, paginas 59 a 61.
Paragrafo único. A SAS definirá em legislação especifica sobre o cadastramento das Unidades  Móveis de Nível Pré-Hospitalar na Área de Urgência que se caracterizam como reserva técnica.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO