CI n. 158 – Publicada a Portaria SAS n. 460 que inclui incentivos de custeio relacionados ao SAMU192na tabela de incentivos do CNES e exclui habilitações da tabela de Habilitações do CNES

 

 

Foi publicada no DOU de hoje (12), a Portaria SAS n. 460 que inclui incentivos de custeio relacionados ao SAMU192na tabela de incentivos do CNES e exclui habilitações da tabela de Habilitações do CNES

 

PORTARIA SAS N. 460, DE 11 DE JUNHO DE 2014


Inclui incentivos de custeio relacionados ao SAMU192na tabela de incentivos do CNES e exclui habilitações da tabela de Habilitações do CNES.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 8 de abril de 2013, que redefini o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Centrais de Regulação das Urgências e  das Unidades Móveis de Nível Pré-Hospitalar de Urgências pertencentes ao Componente SAMU192 da Rede de Atenção as Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.108/SAS/MS, de 3 de outubro de 2013, que altera o art. 19 da Portaria nº 706/SAS/MS, de 20 de julho de 2012, referente a Tabela de Incentivos no SCNES; e

Considerando a necessidade de adequar o SCNES para identificar os estabelecimentos do tipo 76 – Central de Regulação das Urgências e tipo 42 Unidade Móvel de Nível Pré-hospitalar na Área de Urgência que recebem incentivo de custeio mensal do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU192, conforme anexo.

§1º Estes incentivos serão definidos e informados de forma centralizada pelo Ministério da Saúde no cadastro de cada Central de Regulação das Urgências e na(s) sua(s) Unidade(s) Móvel(is) de Nível Pré-Hospitalar na Área de Urgência que fizer(em) jus ao mesmo.

§2º Os Estabelecimentos de Saúde que receberem a indicação dos incentivos constantes no Anexo desta portaria receberão automaticamente no seu cadastro no SCNES a marcação da Regra Contratual 71.06 – Estabelecimento de saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC.

§3º Fica excluído o código 82.07 – SAMU 192 Qualificado estabelecido pela Portaria nº 706/SAS/MS, de 20 de julho de 2012.

Art 2º Ficam excluídas da tabela de Habilitações do CNES as habilitações conforme tabela a seguir:

CÓD

DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

RESPONSABILIDADE

27.04

SAMU192 Suporte Básico de Vida

CENTRALIZADA

27.05

SAMU192 Suporte Avançado de Vida

CENTRALIZADA

27.06

SAMU192 Equipe de Aeromédico

CENTRALIZADA

27.07

SAMU192 Equipe de Embarcação

CENTRALIZADA

27.08

SAMU192 Veículo de Intervenção Rápida (VIR)

CENTRALIZADA

27.09

SAMU192 Motolância

CENTRALIZADA

27.10

Central de Regulação das Urgências

CENTRALIZADA

Art. 3º Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde, por meio da Coordenação Geral da Força Nacional do SUS do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência (CGFNS/DAHU/SAS) a identificação das unidades que receberão os incentivos constantes no anexo a esta Portaria.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS/MS)
adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS, da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (DATASUS/SGEP/MS), para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais para a competência junho de 2014.
Art. 6º Fica revogado o § 3º do art. 6º da Portaria nº 356/SAS/MS, de 8 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 30 de abril de 2013, seção I, paginas 59 a 61.
Paragrafo único. A SAS definirá em legislação especifica sobre o cadastramento das Unidades  Móveis de Nível Pré-Hospitalar na Área de Urgência que se caracterizam como reserva técnica.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO

CÓD

DESCRIÇÃO

CONCEITO

RESPONSABILI-DADE

FORMA DE PAGAMENTO

82.45

Central de Regu- lação das Urgên- cias SAMU 192

Incentivo financeiro para custeio da Central de Regulação das Urgências do SAMU 192.

Centralizada

É um valor fixo repassado fun- do a fundo no teto financeiro do gestor.

As produções deverão ser regis- tradas, porém não geram crédi- to.

82.46

Unidade Móvel de

Atendimento Pré-

 

hospitalar Aero- médico SAMU

192

Incentivo financeiro para custeio de Unidade Móvel Aérea de Atendimen- to Pré-Hospitalar Tipo

Helicóptero – Aeromédico do SAMU

192.

Centralizada

É um valor fixo repassado fun- do a fundo no teto financeiro do gestor.

As produções deverão ser regis- tradas, porém não geram crédi- to.

82.47

Unidade Móvel de

Atendimento Pré-

Incentivo financeiro para custeio de Unidade Móvel Fluvial de Atendi- mento Pré-Hospitalar tipo lancha

Centralizada

 

É um valor fixo repassado fun- do a fundo no teto financeiro do gestor.



 

 

hospitalar Ambu- lancha SAMU

192

– Ambulancha do SAMU 192.

 

As produções deverão ser regis- tradas, porém não geram crédi- to.

Unidade Móvel de

Atendimento

 

Pré-hospitalar Mo- tolância SAMU

192

Incentivo financeiro para custeio de Unidade Móvel Terrestre de Atendi- mento

Pré-Hospitalar Tipo Motocicleta – Motolância do SAMU 192.

Centralizada

É um valor fixo repassado fun- do a fundo no teto

 

financeiro do gestor. As produ-

ções deverão ser registradas, po-

rém não geram crédito.

Unidade Móvel de

Atendimento Pré-

 

hospitalar USA SAMU 192

Incentivo financeiro para custeio de Unidade Móvel Terrestre de Atendi- mento

Pré-Hospitalar Tipo Ambulância, com Suporte Avançado de Vida – USA do SAMU 192.

Centralizada

É um valor fixo repassado fun- do a fundo no teto financeiro do gestor.

 

As produções deverão ser regis- tradas, porém não geram crédi- to.

Unidade Móvel de

Atendimento

Pré-hospitalar

USB SAMU 192

Incentivo financeiro para custeio de Unidade Móvel de Atendimento Pré- Hospitalar Tipo Ambulância, com Su-

porte Básico De Vida – USB do SA-

MU 192.

Centralizada

É um valor fixo repassado fun- do a fundo no teto

financeiro do gestor. As produ-

ções deverão ser registradas, po-

rém não geram crédito.

Central de Regu- lação das Urgên- cias SAMU 192

 

Qualificada

Incentivo financeiro para custeio da Central de Regulação de Urgências e das Unidades Móveis de Atendimento Pré-

Hospitalar do SAMU 192 submetidas e aprovadas em processo de qualifi- cação pelo Ministério da Saúde.

Centralizada

É um valor fixo repassado fun- do a fundo no teto financeiro

do gestor. As produções deverão

 

ser registradas, porém não ge- ram crédito.

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