CI n. 191 – Publicada a Portaria GM n. 1.444 que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

 

Publicada a Portaria GM n. 1.444 que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

 

PORTARIA Nº 1.444, DE 3 DE JULHO DE 2014

 

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto n.º 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto n.º 7.507 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS;

Considerando a Portaria Interministerial n.º 39, de 06 de fevereiro de 2014,

Considerando a Portaria Interministerial n.º

40/MF/MP/CGU/SRI, de 6 de fevereiro de 2014, que disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) para a celebração de convênios e contratos de repasse objetivando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de que trata o art. 52 da Lei nº 12.919, de 2013;

Considerando a Portaria n.º 375, de 10 de março de 2014, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2014 para aplicação em obras de ampliação e construção de entidades privadas, sem fins lucrativos, e no incremento do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 10, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n.º 376, de 10 de março de 2014, que autoriza a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde, resolve:

Art. 1º. Ficam habilitados os Municípios descritos nos Anexos desta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos de que tratam essa Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o limite em até 50% da produção apresentada na Média Complexidade do estabelecimento no exercício de 2012, no caso de estabelecimento hospitalar este valor não poderá ser superior ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) ou ao Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH) previsto no contrato.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados no custeio das ações de média e alta complexidade de cada estabelecimento, conforme anexo.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do Anexo.

Art. 5º. Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários e financeiros desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º. A transferência do recurso desta Portaria será efetuada em 06 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria n.º 375, de 10 de março de 2014, em periodicidade de transferência mensal, iniciada a partir da competência de julho de 2014, sendo vedada sua incorporação ao limite anual do respectivo ente em exercícios futuros.

Art. 7º. Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Assistência de Média e Alta Complexidade.

Art. 8º. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para viabilizar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º. A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

 

UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA VALOR TOTAL VALOR MENSAL
AL CAPELA 2719010 HOSPITAL MUNICIPAL DR JOSE VANIO DE BARROS MORAIS MUNICIPAL 29620008 10122201545250027 200.000,00 33.333,33
AM BOCA DO ACRE 6399525 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS ISMAR LEITE MUNICIPAL 16190002 10122201545250186 22.604,34 3.767,39
AM BOCA DO ACRE 3851672 LABORATORIO MUNICIPAL EVANDRO CHAGAS MUNICIPAL 16190002 10122201545250186 105.915,00 17.652,50
AM TEFE 2016141 HOSPITAL REGIONAL DE TEFE MUNICIPAL 16190007 10122201545250231 407.000,00 67.833,33
AM TEFE 3964779 CENTRO DE ATENCAO PSIQUICO SOCIAL LIGIA RODRIGUES
BARROS
MUNICIPAL 16190007 10122201545250231 70.000,00 11.666,67
AM TEFE 6279554 LABORATORIO MUNICIPAL DRA ROSELIA ALVES BRASILEIRO MUNICIPAL 16190007 10122201545250231 180.000,00 30.000,00
AM TEFE 3998940 POLICLINICA SANTA TERESA MUNICIPAL 16190007 10122201545250231 103.000,00 17.166,67
BA ALAGOINHAS 2487411 HOSPITAL MATERNIDADE DR JOAO CARLOS MEIRELES PAULILO MUNICIPAL 28800006 10122201545250029 350.000,00 58.333,33
BA IRARA 2413671 HOSPITAL MATERNIDADE DR DERALDO MIRANDA MUNICIPAL 28800006 10122201545250029 280.171,27 46.695,21
BA JACOBINA 2467372 HOSPITAL MUNICIPAL ANTONIO TEXEIRA SOBRINHO MUNICIPAL 28800006 10122201545250029 400.000,00 66.666,67
BA PARAMIRIM 4029607 HOSPITAL AURELIO JUSTINIANO ROCHA MUNICIPAL 17220007 10122201545250029 600.000,00 100.000,00
CE OCARA 2561441 HOSPITAL E MATERNIDADE FRANCISCO RAIMUNDO MARCOS MUNICIPAL 28950003 10122201545250023 130.000,00 21.666,67
CE SALITRE 2372460 HOSPITAL DE PEQUENO PORTE SÃO FRANCISCO SALITRE MUNICIPAL 24410011 10122201545250023 128.559,86 21.426,64
MA CAXIAS 2453908 POLICLINICA PAM MUNICIPAL 24310005 10122201545250021 300.000,00 50.000,00
MA CAXIAS 2453665 MATERNIDADE CARMOSINA COUTINHO MUNICIPAL 24310005 10122201545250021 2.993.000,00 498.833,33
MA CAXIAS 2454041 CEAMI CENTRO DE ESPECIALIDADE EM ASSIST MATERNO
INFANTIL
MUNICIPAL 24310005 10122201545250021 400.000,00 66.666,67
MA CAXIAS 3388301 HOSPITAL GERAL DE CAXIAS MUNICIPAL 24310005 10122201545250021 200.000,00 33.333,33
MA CAXIAS 3696731 USA 01 SAMU 192 MUNICIPAL 24310005 10122201545250021 300.000,00 50.000,00
MA MIRANDA DO NORTE 2455463 HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO VERA CRUZ BEZERRA MUNICIPAL 24330002 10122201545250021 803.000,65 133.833,44
MA MIRANDA DO NORTE 2455463 HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO VERA CRUZ BEZERRA MUNICIPAL 29420001 10122201545250021 501.450,00 83.575,00
MA PAULINO NEVES 2529920 CENTRO DE SAÚDE SANTA TEREZINHA MUNICIPAL 29420009 10122201545250021 90.000,00 15.000,00
MG CONTAGEM 3473805 CENTRO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS CCE RESSACA MUNICIPAL 27670004 10122201545250031 75.000,00 12.500,00
MG CORINTO 2156458 PRONTO ATENDIMENTO DEUSDETH FERREIRA CORINTO MUNICIPAL 27570005 10122201545250031 4.999,00 833,17
MG CORINTO 2156482 POLICLINICA DE CORINTO MUNICIPAL 27570005 10122201545250031 29.400,00 4.900,00
MG IBIRITE 2197715 CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIRITE MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 154.839,93 25.806,66
MG IBIRITE 8014450 CENTRO FISIOTERAPICO MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 32.959,94 5.493,32
MG IBIRITE 5042356 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 93.965,38 15.660,90
MG IBIRITE 2115786 UNIDADE MUNICIPAL DE PRONTO ATENDIMENTO DE IBIRITE MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 528.135,91 88.022,65
MG IBIRITE 2161273 CLINICA ODONTOLOGICA CARLOS SILVA SOBRINHO MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 3.276,50 546,08
MG IBIRITE 2115867 UNIDADE DE SAÚDE PROFESSOR LUCAS MACHADO MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 4.214,03 702,34
MG IBIRITE 6892256 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIRITE MATERNIDADE MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 1.259.975,38 209.995,90
MG IBIRITE 2115794 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE IBIRITE MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 220.125,39 36.687,57
MG IBIRITE 2161249 UNIDADE DE SAÚDE MORADA DA SERRA MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 6.322,62 1.053,77
MG IBIRITE 5031001 UNIDADE DE SAÚDE BELA VISTA MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 5.952,16 992,03
MG IBIRITE 5086604 UNIDADE DE SAÚDE VILA IDEAL MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 7.287,49 1.214,58
MG IBIRITE 6643442 LAR DOCE LAR MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 23.402,50 3.900,42
MG IBIRITE 6471250 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 11.931,52 1.988,59
MG IBIRITE 2115816 CMS ALCINA CAMPOS TAITSON MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 13.025,63 2.170,94
MG IBIRITE 6669026 SERVICO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DE IBIRITE MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 1.065,00 177,50
MG IBIRITE 2115689 UNIDADE DE SAÚDE ALCIDES CAMPOS MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 6.735,59 1.122,60
MG ITACARAMBI 3042731 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 145.000,00 24.166,67
MG ITACARAMBI 3906302 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 9.000,00 1.500,00
MG ITACARAMBI 2182793 UNIDADE BASICA DE SAÚDE CENTRAL MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 3.600,00 600,00
MG ITACARAMBI 2119455 HOSPITAL MUNICIPAL GERSON DIAS MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 317.500,00 52.916,67
MG ITAPEVA 2213168 UBS APIO CARDOSO ITAPEVA MUNICIPAL 33110006 10122201545250031 9.000,00 1.500,00
MG SÃO FELIX DE MINAS 6654096 CAPS I SÃO FELIX DE MINAS MUNICIPAL 34080005 10122201545250031 80.000,00 13.333,33
MG SÃO FRANCISCO 2140098 UNIDADE MISTA MUNICIPAL DR BRICIO DE CASTRO DOURADO MUNICIPAL 33510001 10122201545250031 200.000,00 33.333,33
MG UBERLANDIA 6601804 HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DR ODELMO LEAO
CARNEIRO
MUNICIPAL 17440004 10122201545250031 600.000,00 100.000,00
MG VESPASIANO 3148211 VESPASIANO CENTRO DE REFERENCIA DO ADOLESCENTE MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 8.502,54 1.417,09
MG VESPASIANO 2108895 VESPASIANO CENTRO OFTALMOLOGICO MUNICIPAL MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 20.000,00 3.333,33
MG VESPASIANO 7043317 VESPASIANO LABORATORIO MUNICIPAL DONA MARIA DO
CARMO FARIA
MUNICIPAL 27660002 10122201545250031 134.000,00 22.333,33
PA NOVO PROGRESSO 2331578 HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO MUNICIPAL 32600008 10122201545250015 150.000,00 25.000,00
PA PAU D’ARCO 2615991 HOSPITAL MUNICIPAL ENFERMEIRA ANTONIA PINHEIRO CAVA L C A N T E MUNICIPAL 32600008 10122201545250015 201.088,21 33.514,70
PA TUCUMA 2318164 CENTRO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO MUNICIPAL 32600008 10122201545250015 92.842,00 15.473,67
PB ARARA 2592053 HOSPITAL NATANAEL ALVES MUNICIPAL 12680012 10122201545250025 63.000,00 10.500,00
PB DAMIAO 6576729 UNIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE DAMIAO MUNICIPAL 12680012 10122201545250025 2.000,00 333,33
PB DONA INES 6323030 POLICLINICA DE DONA INES MUNICIPAL 12680012 10122201545250025 27.000,00 4.500,00
PB GURINHEM 7126441 PRONTO ATENDIMENTO DE URGENCIA DE GURINHEM MUNICIPAL 28960002 10122201545250025 3.000,00 500,00
PB MARIZOPOLIS 6560539 POLICLINICA MUNICIPAL DE MARIZOPOLIS MUNICIPAL 12680012 10122201545250025 36.000,00 6.000,00
PB NOVA OLINDA 2605392 UNIDADE MISTA DE SAÚDE JOAO MOISES SOUSA MUNICIPAL 12680012 10122201545250025 31.660,35 5.276,73
P B TAVA R E S 2604779 HOSPITAL JOSE LEITE DA SILVA MUNICIPAL 27120006 10122201545250025 153.588,81 25.598,14
PB TEIXEIRA 2321556 HOSPITAL SANCHO LEITE MUNICIPAL 27120006 10122201545250025 97.632,08 16.272,01
PE AMARAJI 2711877 HOSPITAL ALICE BATISTA DOS ANJOS MUNICIPAL 12210014 10122201545250026 136.916,00 22.819,33
PR FLORIDA 2734680 NIS SANTA ALICE MUNICIPAL 28780001 10122201545250041 2.929,65 488,28
PR IVATUBA 2733277 HOSPITAL E MATERNIDADE IVATUBA MUNICIPAL 28490012 10122201545250041 20.647,91 3.441,32
PR QUATIGUA 4055462 CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL 33140018 10122201545254298 6.083,03 1.013,84
RJ BELFORD ROXO 2289571 HOSPITAL MUNICIPAL JORGE JULIO COSTA SANTOS JOCA MUNICIPAL 27850008 10122201545250033 1.500.000,00 250.000,00
RJ BELFORD ROXO 6035809 UPA 24H BOM PASTOR BELFORD ROXO MUNICIPAL 27950015 10122201545253282 350.000,00 58.333,33
RJ BELFORD ROXO 2296705 UPA LOTE XV MUNICIPAL 27950015 10122201545253282 350.000,00 58.333,33
RJ PETROPOLIS 2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO MUNICIPAL 24950004 10122201545250033 1.223.800,00 203.966,67
RN MAXARANGUAPE 2474220 CENTRO DE SAÚDE DE MAXARANGUAPE MUNICIPAL 21230009 10122201545250024 60.000,00 10.000,00
RS PEDRAS ALTAS 2261669 POLICLINICA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS MUNICIPAL 36600016 10122201545255010 45.796,64 7.632,77
SC ITAPEMA 5154677 CLINICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL 32420001 10122201545250042 40.000,00 6.666,67
SP CACHOEIRA PAULISTA 6015573 PRAD PROGRAMA DE ALCOOLATRAS E DROGRADICTOS MUNICIPAL 31350005 10122201545250035 1.000,00 166,67
SP CACHOEIRA PAULISTA 2024780 AMBULATORIO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES CENTRO MUNICIPAL 31350005 10122201545250035 48.000,00 8.000,00
SP CACHOEIRA PAULISTA 5671744 CAPS I CACHOEIRA PAULISTA MUNICIPAL 31350005 10122201545250035 33.000,00 5.500,00
SP CACHOEIRA PAULISTA 5938333 CAASI CENTRO DE ATENCAO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO
IDOSO
MUNICIPAL 31350005 10122201545250035 8.000,00 1.333,33
SP CACHOEIRA PAULISTA 6970796 CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DR JONAS ALVES MUNICIPAL 31350005 10122201545250035 10.000,00 1.666,67
SP IBIUNA 2079615 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIUNA IBIUNA SP MUNICIPAL 36060014 10122201545250035 200.000,00 33.333,33
SP IBIUNA 2079615 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIUNA IBIUNA SP MUNICIPAL 25450010 10122201545250035 150.000,00 25.000,00
SP PARDINHO 2048183 UNIDADE MISTA DE PARDINHO MUNICIPAL 10660001 10122201545250035 47.937,21 7.989,54
SP RIBEIRAO PIRES 2081202 HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS MUNICIPAL 10660001 10122201545250035 100.000,00 16.666,67
TO GURUPI 5052289 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 14.004,12 2.334,02
TO GURUPI 2546515 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL GURUPI MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 25.505,36 4.250,89
TO GURUPI 2546531 POLICLINICA LUIZ SANTOS FILHO GURUPI MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 65.773,18 10.962,20
TO GURUPI 2546396 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CASEGO MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 1.916,18 319,36
TO GURUPI 7023138 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOAO MANOEL DOS SANTOS MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 2.186,92 364,49
TO GURUPI 2546418 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MALVINAS MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 2.124,63 354,11
TO GURUPI 2546485 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO JOSE MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 1.669,45 278,24
TO GURUPI 2546469 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA NOVA MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 1.743,66 290,61
TO GURUPI 2546558 UNIDADE I DE REFERENCIA EM FISIOTERAPIA E FARMACIA MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 11.187,71 1.864,62
TO GURUPI 2546434 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PEDROSO MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 80,27 13,38
TO GURUPI 3331326 PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 28.434,10 4.739,02
TO GURUPI 2546426 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SOL NASCENTE MUNICIPAL 26890001 10122201545250017 4.325,52 720,92
TOTAL 18.450.790,62 3.075.131,77

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