CI n. 219 – Publicada a portaria conjunta SAS/SVS n. 1 que redefine as regras de cadastramento dos Laboratórios de Saúde Pública no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)

Publicada a portaria conjunta SAS/SVS n. 1 que redefine as regras de cadastramento dos Laboratórios de Saúde Pública no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

PORTARIA CONJUNTA N 1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE E O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 13, incisos II, III e IV, e 38, inciso X, do Decreto nº 7.797, de 30 de agosto de 2012, o art. 3º, incisos III e XV, do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e os arts. 19 e 20 da Portaria nº 2.031/GM/MS, de 23 de setembro de 2004, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.031/GM/MS, de 23 de setembro de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública;

Considerando a Portaria nº 2.606/GM/MS, de 28 de dezembro de 2005, que classifica os Laboratórios Centrais de Saúde Pública e institui seu fator de incentivo;

Considerando a Portaria nº 321/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 511/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2000, que aprova a Ficha Cadastral dos Estabelecimentos de Saúde (FCES), o Manual de Preenchimento e a planilha de dados profissionais, assim como a criação do Banco de Dados Nacional de Estabelecimentos de Saúde;

Considerando a Portaria nº 70/SVS/MS, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece os critérios e a sistemática para habilitação de Laboratórios de Referência Nacional e Regional para as Redes Nacionais de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde;

Considerando a Portaria nº 154/SAS/MS, de 18 de março de 2008, que recompõe a Tabela de Serviços/Classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando a necessidade de adequar o SCNES ao cadastramento dos Laboratórios de Saúde Pública do País, resolve:

Art. 1º Esta Portaria redefine as regras de cadastramento dos Laboratórios de Saúde Pública no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Art. 2º Fica excluído o tipo 67 – LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA (LACEN), com seus respectivos subtipos, da Tabela de Tipo de Estabelecimentos de Saúde.

Art. 3º Fica incluído o tipo 80 – LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA, com os seus respectivos subtipos, constantes do Anexo I, na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde.

Parágrafo único. O tipo 80 e seus respectivos subtipos, constantes do Anexo I, para os fins desta Portaria, adotam as seguintes definições:

I – LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA: o estabelecimento laboratorial que realiza análises de interesse à saúde pública, vinculado a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e das fundações mantidas pelo Poder Público;

II – LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA (LACEN): o laboratório de referência estadual ou distrital vinculado à Secretaria de Saúde do Estado ou do Distrito Federal, com área geográfica de abrangência estadual ou distrital, tendo a atribuição de coordenar a Rede Estadual ou Distrital de Laboratórios de Saúde Pública;

III – LABORATÓRIO FEDERAL: o laboratório vinculado a órgãos ou entidades públicas federais;

IV – LABORATÓRIO ESTADUAL: o laboratório vinculado à Secretaria de Saúde do Estado ou do Distrito Federal, com área geográfica de abrangência estadual ou distrital; e

V – LABORATÓRIO MUNICIPAL: o laboratório vinculado à Secretaria de Saúde do Município, com área geográfica de abrangência municipal.

Art. 4º Os gestores de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios procederão, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de publicação desta Portaria, à atualização da informação dos tipos de estabelecimentos de saúde cadastrados atualmente no SCNES como tipo de estabelecimento 67 – LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA (LACEN), para adequá-la ao disposto no art. 3º.

Art. 5º Ficam incluídas na Tabela de Habilitações do SCNES as habilitações e suas respectivas formas constantes do Anexo II.

Art. 6º Caberá à Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública (CGLAB/DEGEV/SVS/MS), de acordo com as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 70/SVS/MS, de 23 de dezembro de 2004, ou portaria que vier a substituí-la, habilitar os Laboratórios de Saúde Pública, por meio de ato específico do Secretário de Vigilância em Saúde, na Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e na Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância de Saúde Ambiental.

Art. 7º Caberá à Gerência-Geral de Laboratórios de Saúde Pública (CGLAS/ANVISA) habilitar os Laboratórios de Saúde Pública na Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária por meio de ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Art. 8º Caberá às Secretarias de Saúde dos Estados ou dos Municípios, por meio de atos específicos próprios, indicar os Laboratórios de Fronteira, observando-se os critérios previstos na Portaria nº 2.031/GM/MS, de 23 de setembro de 2004.

Art. 9º Caberá à Coordenação-Geral de Sistema de Informação (CGSI/DRAC/SAS/MS) o registro das habilitações e/ou indicações caracterizadas como centralizadas, conforme descrição do Anexo II, no SCNES.

Art. 10. Caberá às Secretarias de Saúde dos Estados ou dos Municípios o lançamento das indicações dos Laboratórios de Fronteira no SCNES.

Art. 11. Ficam incluídos na Tabela de Serviços Especializados do SCNES, o serviço e classificações conforme Anexo III.

Parágrafo único. Somente será admitida a indicação do Serviço 164 – SERVIÇO DE ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, nos estabelecimentos com tipo e subtipos constantes do Anexo I.

Art. 12. Os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN) reconhecidos pelas respectivas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal encontram-se relacionados no Anexo IV.

Parágrafo único. Somente os estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo IV deverão enquadrar-se como tipo de estabelecimento 80.01 – LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA (LACEN).

Art. 13. Ficam mantidos na Tabela de Serviços Especializados do SCNES os seguintes serviços/classificações:

I – 145 – SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO POR LABORATÓRIO CLÍNICO; e

II – 007 – EXAME DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.

Parágrafo único. Nos termos da Portaria nº 154/SAS/MS, de 18 de março de 2008, fica redefinido o quantitativo de profissionais mínimos para a realização dos serviços elencados nos incisos I e II do “caput”, conforme Anexo III.

Art. 14. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), por meio da CGSI/DRAC/SAS/MS, adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATA SUS/SGEP/MS) para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no SCNES para a competência do mês seguinte ao da sua publicação.

Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 717/SAS/MS, de 28 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 2 de outubro de 2006, Seção 1, p. 71.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

Secretário de Atenção à Saúde

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Vigilância Em Saúde

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

TABELA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO / CLASSIFICAÇÃO

* Não foram definidos profissionais mínimos para estas classificações.

ANEXO IV

RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE RECONHECIDOS COMO LABORATÓRIOS CENTRAIS DE SAÚDE PÚBLICA (LACEN) PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE DO BRASIL