CI n. 231 – Publicada a Portaria SAS n. 790 que inclui regra contratual na tabela de Regras Contratuais do CNES

 

 

Foi publicada no DOU de hoje (2), a Portaria SAS n. 790 que inclui regra contratual na tabela de Regras Contratuais do CNES

PORTARIA SAS N. 790, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014

Inclui regra contratual na tabela de Regras Contratuais do CNES.

A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portarias nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeios para a componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 706/SAS/MS, de 20 de julho de 2012, que parametriza os Sistemas de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), Sistema de Informação Hospitalar (SIH) e o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS (SIGTAP) às Redes de Atenção à Saúde (RAS);

Considerando a necessidade de atualizar a Tabela de Regras Contratuais no SCNES, de acordo com as Políticas de Saúde implementadas pelo Ministério da Saúde, e as regras do SIA/SUS para evitar a geração de crédito na produção para Centros Especializados em Reabilitação (CER) que recebem recursos via incentivo de custeio, resolve:

Art. 1º Fica incluída, na tabela de Regras Contratuais do CNES, a Regra Contratual conforme tabela a seguir:

CÓD

DESCRIÇÃO

CENTRALIZADA / DESCEN-

 

 

TRALIZADA

 

 

 

71.17

Estabelecimento de saúde sem ge-

CENTRALIZADA

 

ração de crédito na média com-

 

 

plexidade (exceto OPM) – CER

 

 

§1º Os estabelecimentos de saúde marcados com os incentivos 82.23 Centro Especializado em Reabilitação II (CER II), 82.24 Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) ou 82.25 Centro Especializado em Reabilitação IV (CER IV) receberão a marcação automática da regra contratual supracitada em seu cadastro no SCNES.

§2º A regra contratual supracitada atuará sobre os procedimentos constantes no Anexo desta Portaria, interrompendo a geração de crédito destes procedimentos para os estabelecimentos marcados com esta regra.

Art. 2º Fica definido que caberá à Coordenação-Geral de Sistemas de Informação, do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção à Saúde (CGSI/ DRAC/SAS/MS), adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SGEP/MS), para o cumprimento do disposto nesta Portaria quanto aos sistemas de informação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas na competência seguinte à publicação.

APARECIDA LINHARES PIMENTA

ANEXO

PROCEDIMENTOS SEM GERAÇÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTOS HABILITADOS COMO CER

CÓDIGO

NOME DO PROCEDIMENTO

01.01.01.002-8

Atividade Educativa / Orientação em Grupo na Atenção

 

Especializada

0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 1 – 5

Avaliação Cinemática e de Parâmetros Lineares

0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 2 – 3

Avaliação Cinética, Cinemática e de Parâmetros Lineares

0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 3 – 1

Avaliação de Equilíbrio Estático em Placa de Forca

0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 4 – 0

Avaliação de Função e Mecânica Respiratória

0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 5 – 8

Avaliação de Função e Mecânica Respiratória c/ Trans-dutores Microprocessados

0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 6 – 6

Avaliação de Movimento (Por Imagem)

0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 7 – 4

Avaliação Funcional Muscular

0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 8 – 2

Eletrodiagnóstico Cinético Funcional

0 2 . 11 . 0 3 . 0 0 9 – 0

Eletromiografia Dinâmica, Avaliação Cinética, Cinemática e de Parâmetros Lineares

0 2 . 11 . 0 5 . 0 11 – 3

Potencial Evocado Auditivo

0 2 . 11 . 0 6 . 0 0 1 – 1

Biometria Ultrassônica (Monocular)

0 2 . 11 . 0 6 . 0 0 2 – 0

Biomicroscopia de Fundo de Olho

0 2 . 11 . 0 6 . 0 0 5 – 4

Ceratometria

0 2 . 11 . 0 6 . 0 0 7 – 0

Eletro-Oculografia

0 2 . 11 . 0 6 . 0 0 8 – 9

Eletroretinografia

0 2 . 11 . 0 6 . 0 1 0 – 0

Fundoscopia

0 2 . 11 . 0 6 . 0 1 2 – 7

Mapeamento de Retina

0 2 . 11 . 0 6 . 0 1 5 – 1

Potencial de Acuidade Visual

0 2 . 11 . 0 6 . 0 1 6 – 0

Potencial Visual Evocado

0 2 . 11 . 0 6 . 0 2 1 – 6

Teste de Schirmer

0 2 . 11 . 0 6 . 0 2 2 – 4

Teste de Visão de Cores

0 2 . 11 . 0 6 . 0 2 3 – 2

Teste Ortóptico

0 2 . 11 . 0 6 . 0 2 5 – 9

Tonometria

0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 1 – 7

Analise Acústica da Voz por Meio de Laboratório de Voz

0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 2 – 5

Audiometria de Reforço Visual (Via Aérea / Óssea)

0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 3 – 3

Audiometria em Campo Livre

0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 4 – 1

Audiometria Tonal Limiar (Via Aérea / Óssea)

0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 5 – 0

Avaliação Auditiva Comportamental

0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 6 – 8

Avaliação de Linguagem Escrita / Leitura

0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 7 – 6

Avaliação de Linguagem Oral

0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 8 – 4

Avaliação Miofuncional de Sistema Estomatognatico

0 2 . 11 . 0 7 . 0 0 9 – 2

Avaliação p/ Diagnostico de Deficiência Auditiva

0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 0 – 6

Avaliação p/ Diagnostico Diferencial de Deficiência Au-ditiva

0 2 . 11 . 0 7 . 0 11 – 4

Avaliação Vocal

0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 4 – 9

Emissões Otoacusticas Evocadas p/ Triagem Auditiva

0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 5 – 7

Estudo de Emissões Otoacusticas Evocadas Transitórias e

 

Produtos de Distorção (EOA)

0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 6 – 5

Estudo Topodiagnostico da Paralisia Facial

0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 7 – 3

Exame de Organização Perceptiva

0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 8 – 1

Exame Neuropsicomotor Evolutivo

0 2 . 11 . 0 7 . 0 1 9 – 0

Gustometria

0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 0 – 3

Imitanciometria

0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 1 – 1

Logoaudiometria (LDV-IRF-LRF)

0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 2 – 0

Olfatometria

0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 3 – 8

Pesquisa de Fistula Perilinfatica

0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 4 – 6

Pesquisa de Ganho de Inserção

0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 5 – 4

Pesquisa de Pares Cranianos

0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 6 – 2

Potencial Evocado Auditivo de Curta Média e Longa La-tência

0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 7 – 0

Potencial Evocado Auditivo p/ Triagem Auditiva

0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 8 – 9

Prova de Função Tubaria

0 2 . 11 . 0 7 . 0 2 9 – 7

Reavaliação Diagnostica de Deficiência Auditiva em Pa-ciente Maior de 3 Anos

0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 0 – 0

Reavaliação Diagnostica de Deficiência Auditiva em Pa-ciente Menor de 3 Anos

0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 1 – 9

Seleção e Verificação de Benefício do AASI

0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 2 – 7

Testes Acumetricos (Diapasão)

0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 3 – 5

Testes Auditivos Supraliminares

0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 4 – 3

Testes de Processamento Auditivo

0 2 . 11 . 0 7 . 0 3 5 – 1

Testes Vestibulares / Otoneurologicos

0 2 . 11 . 1 0 . 0 0 1 – 3

Aplicação de Teste p/ Psicodiagnostico

03.01.01.004-8

Consulta de Profissionais de Nível Superior na Atenção

 

Especializada (Exceto Médico)

03.01.01.007-2

Consulta Medica em Atenção Especializada

03.01.04.003-6

Terapia em Grupo

03.01.04.004-4

Terapia Individual

 

03.01.06.010-0

Atendimento Ortopédico com Imobilização Provisória

03.01.07.002-4

Acompanhamento de Paciente em Reabilitação em Comu-

 

nicação Alternativa

03.01.07.003-2

Acompanhamento de Paciente com Aparelho de Ampli-

 

ficação Sonora Individual (AASI) Uni/Bilateral

03.01.07.004-0

Acompanhamento Neuropsicologico de Paciente em Rea-

 

bilitação

03.01.07.005-9

Acompanhamento Psicopedagógico de Paciente em Rea-

 

bilitação

03.01.07.006-7

Atendimento / Acompanhamento em Reabilitação nas

 

Múltiplas Deficiências

03.01.07.007-5

Atendimento / Acompanhamento de Paciente em Reabi-

 

litação do Desenvolvimento Neuropsicomotor

03.01.07.008-3

Atendimento em Oficina Terapêutica I p/ Portador de Ne-

 

cessidades Especiais (Por Oficina)

03.01.07.009-1

Atendimento em Oficina Terapêutica II p/ Portador de

 

Necessidades Especiais (Por Oficina)

03.01.07.010-5

Atendimento/Acompanhamento Intensivo de Paciente em

 

Reabilitação Física (1 Turno Paciente-Dia – 15 Atendi-

 

mentos-Mês)

0 3 . 0 1 . 0 7 . 0 11 – 3

Terapia Fonoaudiológica Individual

03.01.07.012-1

Tratamento Intensivo de Paciente em Reabilitação Física

 

(1 Turno Paciente- Dia – 20 Atendimentos-Mês)

03.01.07.013-0

Tratamento Intensivo de Paciente em Reabilitação Física

 

(2 Turnos Paciente-Dia – 20 Atendimentos-Mês)

03.01.07.014-8

Treino de Orientação e Mobilidade

03.01.07.015-6

Avaliação Multiprofissional em Deficiência Visual

03.01.07.016-4

Atendimento/Acompanhamento em Reabilitação Visual

03.01.08.016-0

Atendimento em Psicoterapia de Grupo

03.01.10.006-3

Cuidados c/ Estomas

03.02.03.001-8

Atendimento Fisioterapêutico em Pacientes com Altera-

 

ções Oculomotoras Centrais c/ Comprometimento Sistê-

 

mico

03.02.03.002-6

Atendimento Fisioterapêutico em Paciente Com Altera-

 

ções Oculomotoras Periféricas

03.02.04.001-3

Atendimento Fisioterapêutico em Paciente c/ Transtorno

 

Respiratório c/ Complicações Sistêmicas

03.02.04.002-1

Atendimento Fisioterapêutico em Paciente c/ Transtorno

 

Respiratório s/ Complicações Sistêmicas

03.02.04.004-8

Atendimento Fisioterapêutico em Paciente Pré/Pós Cirur-

 

gia Cardiovascular

03.02.04.005-6

Atendimento Fisioterapêutico nas Disfunções Vasculares

 

Periféricas

03.02.05.001-9

Atendimento Fisioterapêutico em Pacientes no Pré e Pós-

 

Operatório Nas Disfunções Músculo Esqueléticas

03.02.05.002-7

Atendimento Fisioterapêutico Nas Alterações Motoras

03.02.06.001-4

Atendimento Fisioterapêutico em Paciente c/ Distúrbios

 

Neuro-Cinético-Funcionais s/ Complicações Sistêmicas

03.02.06.002-2

Atendimento Fisioterapêutico em Pacientes c/ Distúrbios

 

Neuro-Cinético-Funcionais c/ Complicações Sistêmicas

03.02.06.003-0

Atendimento Fisioterapêutico Nas Desordens do Desen-

 

volvimento Neuro Motor

03.02.06.004-9

Atendimento Fisioterapêutico em Paciente c/ Comprome-

 

timento Cognitivo

03.02.06.005-7

Atendimento Fisioterapêutico em Paciente no Pré/Pós-

 

Operatório de Neurocirurgia

03.03.09.007-3

Revisão c/ Troca de Aparelho Gessado em Membro In-

 

ferior

03.03.09.008-1

Revisão c/ Imobilização Não Gessada em Lesão da Co-

 

luna Vertebral

03.03.09.009-0

Revisão c/ Troca de Aparelho Gessado em Membro Su-

 

perior

0 3 . 0 3 . 0 9 . 0 11 – 1

Revisão c/ Troca de Aparelho Gessado em Lesão da Co-

 

luna Vertebral

03.03.09.012-0

Tratamento Conservador de Fratura na Cintura Escapular

 

(c/ Imobilização)

03.03.09.014-6

Tratamento Conservador de Fratura de Costelas

03.03.09.015-4

Tratamento Conservador de Fratura de Punho Com Luva

 

Gessada

03.03.09.016-2

Tratamento Conservador de Fratura de Osso Metacarpico

03.03.09.018-9

Tratamento Conservador de Fratura do Esterno

03.03.09.020-0

Tratamento Conservador de Fratura em Membro Inferior

 

c/ Imobilização

03.03.09.021-9

Tratamento Conservador de Lesão da Coluna Cervical c/

 

Imobilização

03.03.09.022-7

Tratamento Conservador de Fratura em Membro Superior

 

c/ Imobilização

03.03.09.025-1

Tratamento Conservador de Lesão de Coluna Toraco-

 

Lombo-Sacra c/ Imobilização

03.03.09.026-0

Tratamento Conservador de Lesão de Mecanismo Exten-

 

sor dos Dedos

03.03.09.028-6

Tratamento Conservador de Lesão Ligamentar em Mem-

 

bro c/ Imobilização

03.09.05.001-4

Sessão de Acupuntura Aplicação de Ventosas / Moxa

03.09.05.002-2

Sessão de Acupuntura com Inserção de Agulhas

03.09.05.003-0

Sessão de Eletroestimulação

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