CI n. 242 – Publicada a Portaria GM n. 1.637 que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

Publicada a Portaria GM n. 1.637 que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2015, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1.637, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IIdo parágrafo únicodo art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.765/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIB/AC nº 13, de 31 de março de 2015, que pactuou as responsabilidades e distribuição de recursos para execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP para os Municípios de Tarauacá e Sena Madureira e para a Secretaria de Estado da Saúde (SESACRE);

Considerando a Resolução CIB/GO nº 25, de 13 de março de 2015, que aprova que o recurso federal para execução das ações e serviços de saúde referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) seja repassado do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rialma;

Considerando a Resolução CIB/GO nº 32, de 23 de março de 2015, que aprova ad referendum que o recurso federal para execução das ações e serviços de saúde referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) seja repassado do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de Flores de Goiás, Itaberaí e Itaguaru;

Considerando a Deliberação CIB/SC nº 100, de 21 de maio de 2015, que aprova as normas para o repasse financeiro e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o Estado de Santa Catarina;

Considerando a Resolucao CIB/TO nº 24, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre a descentralização do repasse financeiro para execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica para os Municípios que aderiram à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisiona
l do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme a Portaria nº 2.765/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014;

Considerando a Portaria nº 1.601, de 31 de julho de 2014, que aprova a adesão à PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Tarauacá/AC;

Considerando a Portaria nº 1.965/GM/MS, de 12 de setembro de 2014, que aprova a adesão à PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) dos Municípios de Araguacema/TO, Augustinópolis/TO e Miranorte/TO;

Considerando a Portaria nº 1.966/GM/MS, de 12 de setembro de 2014, que aprova a adesão à PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) dos Municípios de Cariri do Tocantins/TO e Porto Nacional/TO;

Considerando a Portaria nº 2.274/GM/MS, de 17 de outubro de 2014, que aprova a adesão à PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) dos Municípios de Rialma/GO, Araguatins/TO, Babaçulândia/TO, Dianópolis/TO, Lajeado/TO, Miracema do Tocantins/TO e Pedro Afonso/TO;

Considerando a Portaria nº 2.275/GM/MS, de 17 de outubro de 2014, que aprova a adesão à PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Blumenau/SC;

Considerando a Portaria nº 2.276/GM/MS, de 17 de outubro de 2014, que aprova a adesão à PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) dos Municípios de Brusque/SC, Chapecó/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC e São Pedro de Alcântara/SC;

Considerando a Portaria nº 2.277/GM/MS, de 17 de outubro de 2014, que aprova a adesão à PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) dos Municípios de Barra Velha/SC, Concórdia/SC, São Miguel do Oeste/SC e Xanxerê/SC;

Considerando a Portaria nº 2.484/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que aprova a adesão à PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Colinas do Tocantins/TO;

Considerando a Portaria nº 2.518/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que aprova a adesão à PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) dos Municípios de Araranguá/SC, Biguaçu/SC, Campos Novos/SC, Criciúma/SC, Imbituba/SC, Lages/SC, Rio do Sul/SC e São Joaquim/SC; e

Considerando a Portaria nº 675/GM/MS, de 3 de junho de 2015, que aprova a adesão à PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) dos Municípios de Flores de Goiás/GO, Itaberaí/GO, Itaguaru/GO, Itajaí/SC, Laguna/SC, Mafra/SC, Porto União/SC, São Cristóvão do Sul/SC e São José do Cedro/SC, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2015.

Art. 2º Os recursos federais destinados à execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, correspondente a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional, referente ao Exercício de 2015, deverão ser repassados da seguinte forma:

I – Para os Municípios constantes no Anexo I a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; e

II – Para o Distrito Federal e para os Estados constantes no Anexo II a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Estão relacionados no Anexo I os Municípios que pactuaram na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e estão aptos à descentralização dos recursos por meio de sua adesão à PNAISP.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros federais para exec
ução do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 3.270/GM/MS, de 26 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 207, seção 1, pags: 70 e 71, de 28 de outubro de 2010.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO, NO ANO DE 2015.



UF IBGE Município Total de População Prisional Valores Fonte de Informação
AC 120060 Tarauacá 235 R$ 4.166,55 Geopresídios
AC Total 235 R$ 4.166,55
GO 520790 Flores de Goiás 23 R$ 407,79 Geopresídios
GO 521040 Itaberaí 110 R$ 1.950,30 Geopresídios
GO 521060 Itaguaru 35 R$ 620,55 Geopresídios
GO

521860 Rialma 57 R$ 1.010,61 Geopresídios
GO Total 225 R$ 3.989,25
SC 420140 Araranguá 273 R$ 4.840,29 Geopresídios
SC 420210 Barra Velha 80 R$ 1.418,40 Geopresídios
SC 420230 Biguaçu 104 R$ 1.843,92 Geopresídios
SC 420240 Blumenau 844 R$ 14.964,12 Geopresídios
SC 420290 Brusque 111 R$ 1.968,03 Geopresídios
SC 420360 Campos Novos 102 R$ 1.808,46 Geopresídios
SC 420420 Chapecó 1440 R$ 25.531,20 Geopresídios
SC 420430 Concórdia 150 R$ 2.659,50 Geopresídios
SC 420460 Criciúma 1356 R$ 24.041,88 Geopresídios
SC 420730 Imbituba 89 R$ 1.577,97 Geopresídios
SC 420820 Itajaí 2070 R$ 36.701,10 Geopresídios
SC 420890 Jaraguá do Sul 333 R$ 5.904,09 Geopresídios
SC 420910 Joinville 1350 R$ 23.935,50 Geopresídios
SC 420930 Lages 677 R$ 12.003,21 Geopresídios
SC 420940 Laguna 102 R$ 1.808,46 Geopresídios
SC 421010 Mafra 285 R$ 5.053,05 Geopresídios
SC 421360 Porto União 108 R$ 1.914,84 Geopresídios
SC 421480 Rio do Sul 385 R$ 6.826,05 Geopresídios
SC 421605 São Cristóvão do Sul 779 R$ 13.811,67 Geopresídios
SC 421650 São Joaquim 63 R$ 1.116,99 Geopresídios
SC 421670 São José do Cedro 40 R$ 709,20 Geopresídios
SC 421720 São Miguel do Oeste 46 R$ 815,58 Geopresídios
SC 421725 São Pedro de Alcântara 1135 R$ 20.123,55 Geopresídios
SC 421950 Xanxerê 243 R$ 4.308,39 Geopresídios
SC Total 12165 R$ 215.685,45
TO 170190 Araguacema 34 R$ 602,82 Geopresídios
TO 170220 Araguatins 31 R$ 549,63 Geopresídios
TO 170255 Augustinópolis 62 R$ 1.099,26 Geopresídios
TO 170300 Babaçulândia 35 R$ 620,55 INFOPEN
TO 170386 Cariri do Tocantins 292 R$ 5.177,16 INFOPEN
TO 170550 Colinas do Tocantins 71 R$ 1.258,83 Geopresídios
TO 170700 Dianópolis 57 R$ 1.010,61 Geopresídios
TO 171200 Lajedo 20 R$ 354,60 Geopresídios
TO 171320 Miracema do Tocantins 68 R$ 1.205,64 Geopresídios
TO 171330 Miranorte 37 R$ 656,01 Geopresídios
TO 171650 Pedro Afonso 16 R$ 283,68 Geopresídios
TO 171820 Porto Nacional 100 R$ 1.773,00 Geopresídios
TO Total 823 R$ 14.591,79
TOTAL 13448 R$ 238.433,04


Fontes: Base populacional – Sistema Geopresídio do Conselho Nacional de Justiça e Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen).

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR UNIDADE FEDERATIVA, NO ANO DE 2015.


UF Soma de População Prisional Valor do Repasse Fonte de Informação
AC 4.148 R$ 73.544,04 Geopresídios
AL 2.733 R$ 48.456,09 Geopresídios
AM 5.326 R$ 94.429,98 Geopresídios
AP 2.594 R$ 45.991,62 Geopresídios
BA 12.741 R$ 225.897,93 Geopresídios
CE 17.429 R$ 309.016,17 Geopresídios
DF 14.186 R$ 251.517,78 Geopresídios
ES 17.366 R$ 307.899,18 Geopresídios
GO 13.433 R$ 238.167,09 Geopresídios
MA 6.547 R$ 116.078,31 Geopresídios
MG 62.337 R$ 1.105.235,01 Geopresídios
MS 14.123 R$ 250.400,79 Geopresídios
MT 9.876 R$ 175.101,48 Geopresídios
PA 12.448 R$ 220.703,04 Geopresídios
PB 9.605 R$ 170.296,65 Geopresídios
PE 31.217 R$ 553.477,41 Geopresídios
PI 3.375 R$ 59.838,75 Geopresídios
PR 28.754 R$ 509.808,42 Geopresídios
RJ 41.228 R$ 730.972,44 Geopresídios
RN 7.521 R$ 133.347,33 Geopresídios
RO 7.956 R$ 141.059,88 Geopresídios
RR 1.573 R$ 27.889,29 Geopresídios
RS 28.124 R$ 498.638,52 Geopresídios
SC 4.147 R$ 73.526,31 Geopresídios
SE 4.389 R$ 77.816,97 Geopresídios
SP 216.920 R$ 3.845.991,60 Geopresídios
TO 2.097 R$ 37.179,81 Geopresídios
Total 582.193 R$ 10.322.281,89 Geopresídios

Fontes: Base populacional – Sistema Geopresídios do Conselho Nacional de Justiça.

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