CI n. 276 – Publicada Portaria GM n. 2.513 que homologa a contratualização dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO)

 

 

Publicada Portaria GM n. 2.513 que homologa a contratualização dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).

 

PORTARIA Nº 2.513, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013


O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

 

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados dos Centros de Especialidades Odontológicas – CEO Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

 

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

 

Considerando o disposto na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQAB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável;

 

Considerando o disposto na Portaria nº 261/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2013, que institui, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal, o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal;

 

Considerando o disposto na Portaria nº 1.234/GM/MS, de 20 de junho de 2013, que define o valor mensal integral do incentivo financeiro do PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal; e

 

Considerando o disposto na Portaria nº 635/GM/MS, de 17 de abril de 2013, que homologa a adesão dos Municípios ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), resolve:

 

Art. 1º Fica homologada a contratualização dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), na forma do Anexo a esta Portaria.

 

Art. 2º Ficam definidos, na forma do Anexo a esta Portaria, o valor mensal do incentivo financeiro do PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) participantes deste Programa.

 

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, correspondentes.

 

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0002).

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

 

 

ANEXO

UF COD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVO PMAQ-CEO
CEO TIPO VALOR (R$)
AC 120040 Rio Branco 2001586 ESTADUAL 2 2.200,00
AC 120040 Rio Branco 2001306 MUNICIPAL 1 1.650,00
AL 270030 Arapiraca 6288197 MUNICIPAL 2 2.200,00
AL 270100 Boca da Mata 6382576 MUNICIPAL 1 1.650,00
AL 270320 Igreja Nova 5673984 MUNICIPAL 2 2.200,00
AL 270380 Joaquim Gomes 3730263 MUNICIPAL 2 2.200,00
AL 270430 Maceió 2009803 MUNICIPAL 3 3.850,00
AL 270520 Messias 6033385 MUNICIPAL 1 1.650,00
AL 270570 Olho D’Água Das Flores 5621534 MUNICIPAL 1 1.650,00
AL 270630 Palmeira dos Índios 3732126 MUNICIPAL 2 2.200,00
AL 270670 Penedo 2003597 MUNICIPAL 2 2.200,00
AL 270760 Quebrângulo 2719592 MUNICIPAL 1 1.650,00
AL 270800 Santana do Ipanema 7113773 MUNICIPAL 2 2.200,00
AL 270810 Santana do Mundaú 6178200 MUNICIPAL 1 1.650,00
AL 270850 São Luís do Quitunde 5342252 MUNICIPAL 1 1.650,00
AL 270880 São Sebastião 3730271 MUNICIPAL 2 2.200,00
AL 270915 Teotônio Vilela 6157483 MUNICIPAL 1 1.650,00
AL 270930 União dos Palmares 3961737 MUNICIPAL 2 2.200,00
AM 130070 Boca do Acre 6399525 MUNICIPAL 2 2.200,00
AM 130185 Iranduba 6776612 MUNICIPAL 2 2.200,00
AM 130190 Itacoatiara 5754771 MUNICIPAL 2 2.200,00
AM 130240 Lábrea 5853729 MUNICIPAL 1 1.650,00
AM 130260 Manaus 5356989 MUNICIPAL 3 3.850,00
AM 130260 Manaus 5405718 MUNICIPAL 2 2.200,00
AM 130260 Manaus 5377463 MUNICIPAL 2 2.200,00
AM 130290 Maués 3800601 MUNICIPAL 1 1.650,00
AM 130340 Parintins 3443825 MUNICIPAL 2 2.200,00
AM 130380 São Gabriel da Cachoeira 5548543 MUNICIPAL 2 2.200,00
AM 130420 Tefé 3964671 MUNICIPAL 2 2.200,00
AP 160060 Santana 2020947 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 290070 Alagoinhas 5646677 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 290070 Alagoinhas 6046274 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 290080 Alcobaça 5021952 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 290100 Amargosa 5354889 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 290380 Boa Vista do Tupim 5719488 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 290390 Bom Jesus da Lapa 5492068 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 290460 Brumado 5030536 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 290490 Cachoeira 7058381 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 290500 Caculé 5584051 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 290570 Camaçari 6764355 MUNICIPAL 3 3.850,00
BA 290650 Candeias 5993709 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 290670 Cândido Sales 5434858 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 290687 Capim Grosso 7175841 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 290750 Catu 3959368 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 290930 Correntina 4024958 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291005 Dias D’Ávila 5080959 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 291072 Eunápolis 3918777 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291080 Feira de Santana 4000137 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291170 Guanambi 5437709 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291190 Iaçu 5023114 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 291320 Ibotirama 5313376 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 291360 Ilhéus 5347610 MUNICIPAL 3 3.850,00
BA 291390 Ipiaú 6015794 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291400 Ipirá 3947394 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291440 Iraquara 6309232 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 291600 Itanhém 2414031 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 291640 Itapetinga 6291171 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291750 Jacobina 5297737 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 291760 Jaguaquara 3663213 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291800 Jequié 2495082 MUNICIPAL 3 3.850,00
BA 291840 Juazeiro 5103800 MUNICIPAL 3 3.850,00
BA 291840 Juazeiro 2770709 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291920 Lauro de Freitas 5670152 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291950 Livramento de Nossa Senhora 5381495 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 291955 Luís Eduardo Magalhães 3486575 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 291992 Madre de Deus 5947618 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 292010 Mairi 5854083 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 292100 Mata de São João 5295971 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 292170 Morro do Chapéu 5768993 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 292400 Paulo Afonso 5881323 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 292465 Pintadas 3985423 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 292520 Pojuca 6577938 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 292530 Porto Seguro 6963323 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 292550 Prado 5060613 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 292600 Remanso 6267947 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 292740 Salvador 0003956 MUNICIPAL 3 3.850,00
BA 292740 Salvador 5974941 MUNICIPAL 3 3.850,00
BA 292740 Salvador 7034075 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 292740 Salvador 0004022 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 292740 Salvador 5929229 MUNICIPAL 3 3.850,00
BA 292810 Santa Maria da Vitória 5345359 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 292840 Santa Rita de Cássia 2514370 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 292870 Santo Antônio de Jesus 5709644 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 292880 Santo Estêvão 6815618 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 292900 São Félix 3830446 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 292905 São Félix do Coribe 3873935 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 292950 São Sebastião do Passé 5087309 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 293010 Senhor do Bonfim 3726878 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 293135 Teixeira de Freitas 5924227 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 293250 Una 5479487 MUNICIPAL 1 1.650,00
BA 293280 Utinga 5625602 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 293320 Vera Cruz 6211518 MUNICIPAL 2 2.200,00
BA 293330 Vitória da Conquista 2487780 MUNICIPAL 3 3.850,00
BA 293350 Wenceslau Guimarães 5655056 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230020 Acaraú 6405266 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230030 Acopiara 5088593 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230100 Aquiraz 5316316 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230110 Aracati 3668584 MUNICIPAL 3 3.850,00
CE 230185 Banabuiú 3926540 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230190 Barbalha 3302261 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230210 Baturité 6405258 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230250 Brejo Santo 6714277 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230250 Brejo Santo 2480662 MUNICIPAL 3 3.850,00
CE 230260 Camocim 6714285 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230260 Camocim 3748456 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230280 Canindé 5144205 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230320 Caririaçu 5591953 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230330 Cariús 5859972 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230350 Cascavel 6714137 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230360 Catarina 5437180 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230370 Caucaia 5278406 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230370 Caucaia 6714293 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230380 Cedro 3691608 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230400 Coreaú 5014735 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230410 Crateús 2481022 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230410 Crateús 6714161 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230420 Crato 6935079 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230420 Crato 6376878 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230425 Cruz 3489167 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230428 Eusébio 3493849 MUNICIPAL 3 3.850,00
CE 230430 Farias Brito 3266885 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230435 Forquilha 3691640 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230440 Fortaleza 5963214 MUNICIPAL 3 3.850,00
CE 230440 Fortaleza 2481464 MUNICIPAL 3 3.850,00
CE 230440 Fortaleza 5963222 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230440 Fortaleza 2723174 MUNICIPAL 3 3.850,00
CE 230440 Fortaleza 2651416 MUNICIPAL 3 3.850,00
CE 230480 Granjeiro 5626528 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230495 Guaiúba 6313418 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230500 Guaraciaba do Norte 5090601 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230523 Horizonte 3677052 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230540 Icó 5104688 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230550 Iguatu 2675609 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230580 Ipu 2723611 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230625 Itaitinga 2723662 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230640 Itapipoca 6714250 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230720 Jati 2611171 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230725 Jijoca de Jericoacoara 5918774 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230730 Juazeiro do Norte 6405223 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230730 Juazeiro do Norte 2664658 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 230760 Limoeiro do Norte 3748510 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230760 Limoeiro do Norte 6714129 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 230765 Maracanaú 6052622 MUNICIPAL 3 3.850,00
CE 230770 Maranguape 3292053 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230800 Massapê 3694682 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230810 Mauriti 5504139 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230830 Milagres 6514413 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230840 Missão Velha 3975797 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230860 Monsenhor Tabosa 3739694 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230920 Nova Olinda 7066732 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 230930 Nova Russas 5106621 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 231020 Paracuru 3779777 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 231060 Penaforte 3684962 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 231110 Porteiras 5438667 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 231130 Quixadá 5861969 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 231135 Quixelô 3253244 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 231160 Redenção 3914127 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 231290 Sobral 3294870 MUNICIPAL 3 3.850,00
CE 231290 Sobral 6405207 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 231300 Solonópole 5365813 MUNICIPAL 2 2.200,00
CE 231330 Tauá 5091330 ESTADUAL 3 3.850,00
CE 231360 Ubajara 3249050 ESTADUAL 2 2.200,00
CE 231375 Umirim 3707172 MUNICIPAL 1 1.650,00
CE 231380 Uruburetama 6259642 MUNICIPAL 1 1.650,00
DF 530010 Brasília 0010464 DISTRITAL 2 2.200,00
DF 530010 Brasília 0011061 DISTRITAL 3 3.850,00
DF 530010 Brasília 0010502 DISTRITAL 2 2.200,00
DF 530010 Brasília 0010588 DISTRITAL 2 2.200,00
DF 530010 Brasília 0010529 DISTRITAL 2 2.200,00
DF 530010 Brasília 0010499 DISTRITAL 2 2.200,00
DF 530010 Brasília 0010480 DISTRITAL 1 1.650,00
DF 530010 Brasília 5717515 DISTRITAL 1 1.650,00
DF 530010 Brasília 0010766 DISTRITAL 2 2.200,00
DF 530010 Brasília 0010537 DISTRITAL 2 2.200,00
ES 320120 Cachoeiro de Itapemirim 2547619 MUNICIPAL 1 1.650,00
ES 320120 Cachoeiro De Itapemirim 3239284 MUNICIPAL 2 2.200,00
ES 320140 Castelo 5285755 MUNICIPAL 1 1.650,00
ES 320230 Guaçuí 5503787 MUNICIPAL 1 1.650,00
ES 320390 Nova Venécia 2484935 MUNICIPAL 1 1.650,00
ES 320480 São José do Calçado 3878201 MUNICIPAL 1 1.650,00
ES 320500 Serra 2465795 MUNICIPAL 1 1.650,00
ES 320520 Vila Velha 6744842 MUNICIPAL 1 1.650,00
ES 320530 Vitória 3038467 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 520060 Alto Paraíso de Goiás 6584780 MUNICIPAL 1 1.650,00
GO 520110 Anápolis 2371553 MUNICIPAL 3 3.850,00
GO 520110 Anápolis 2571471 MUNICIPAL 3 3.850,00
GO 520330 Bela Vista de Goiás 6803806 MUNICIPAL 1 1.650,00
GO 520540 Ceres 3791556 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 520620 Cristalina 2438321 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 520800 Formosa 2534967 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 520870 Goiânia 6386377 MUNICIPAL 1 1.650,00
GO 520870 Goiânia 6386342 MUNICIPAL 1 1.650,00
GO 520870 Goiânia 2339781 ESTADUAL 3 3.850,00
GO 520870 Goiânia 6386369 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 520870 Goiânia 6386385 MUNICIPAL 1 1.650,00
GO 520910 Goiatuba 5014670 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 521020 Iporá 2382598 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 521150 Itumbiara 7012136 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 521190 Jataí 2535556 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 521220 Jussara 7001207 MUNICIPAL 1 1.650,00
GO 521250 Luziânia 3492222 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 521310 Mineiros 6155855 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 521460 Niquelândia 6012639 MUNICIPAL 3 3.850,00
GO 521740 Pires do Rio 7155697 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 521760 Planaltina 2440725 MUNICIPAL 3 3.850,00
GO 521760 Planaltina 3834220 MUNICIPAL 1 1.650,00
GO 521800 Porangatu 2437392 MUNICIPAL 1 1.650,00
GO 521850 Quirinópolis 6484743 MUNICIPAL 1 1.650,00
GO 521880 Rio Verde 3865894 MUNICIPAL 3 3.850,00
GO 521975 Santo Antônio do Descoberto 6486908 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 522010 São Luís de Montes Belos 3049302 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 522020 São Miguel do Araguaia 7035926 MUNICIPAL 1 1.650,00
GO 522045 Senador Canedo 5681677 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 522160 Uruaçu 3447065 MUNICIPAL 2 2.200,00
GO 522185 Valparaíso de Goiás 2382865 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210120 Bacabal 3875911 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210140 Balsas 3698254 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210160 Barra do Corda 3851265 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210330 Codó 3563715 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210340 Coelho Neto 5872774 MUNICIPAL 1 1.650,00
MA 210360 Coroatá 6287115 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210370 Cururupu 5679036 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210530 Imperatriz 3883469 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210530 Imperatriz 3927385 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210550 João Lisboa 6201539 MUNICIPAL 1 1.650,00
MA 210780 Parnarama 2454750 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210900 Porto Franco 3460843 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210910 Presidente Dutra 2455145 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 210990 Santa Inês 5005388 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 211120 São José de Ribamar 3733246 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 211130 São Luís 2308320 MUNICIPAL 3 3.850,00
MA 211130 São Luís 6379575 MUNICIPAL 1 1.650,00
MA 211130 São Luís 6048544 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 211220 Timon 3254445 MUNICIPAL 2 2.200,00
MA 211230 Tuntum 3529150 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 310090 Águas Formosas 5451914 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 310150 Além Paraíba 2122901 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 310400 Araxá 2202735 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 310620 Belo Horizonte 0022810 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 310670 Betim 2125919 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 310860 Brasília de Minas 2113716 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 310900 Brumadinho 3866084 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 310940 Buritizeiro 5931010 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 311120 Campo Belo 3270580 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 311340 Caratinga 2118505 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 311530 Cataguases 3975215 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 311830 Conselheiro Lafaiete 3149641 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 311880 Coração de Jesus 2182971 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 311940 Coronel Fabriciano 2199416 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 312160 Diamantina 2136007 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 312410 Esmeraldas 2117010 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 312710 Frutal 3982297 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 312770 Governador Valadares 2219972 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 312780 Grão Mogol 2104881 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 312980 Ibirité 2161273 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 313130 Ipatinga 2193183 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 313170 Itabira 3654214 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 313190 Itabirito 3843408 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 313210 Itacarambi 3906302 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 313670 Juiz de Fora 3742008 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 313670 Juiz de Fora 2153408 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 313670 Juiz de Fora 3291561 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 313670 Juiz de Fora 3739767 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 313820 Lavras 6431011 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 313840 Leopoldina 2122413 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 314180 Minas Novas 2178494 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 314290 Monte Azul 5879728 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 314330 Montes Claros 2219204 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 314390 Muriaé 7021240 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 314480 Nova Lima 2115956 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 314520 Nova Serrana 2160196 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 314560 Oliveira 5591570 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 314790 Passos 6399126 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 314800 Patos de Minas 5450357 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 314810 Patrocínio 5240549 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 314820 Patrocínio do Muriaé 2195380 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 314930 Pedro Leopoldo 2154501 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 315150 Piumhi 6146813 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 315180 Poços de Caldas 5701120 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 315210 Ponte Nova 2216515 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 315460 Ribeirão das Neves 2756714 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 315560 Rio Pardo de Minas 6418791 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 315670 Sabará 3058077 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 315690 Sacramento 2098881 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 315700 Salinas 2184850 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 315895 Santana do Paraíso 5677394 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 316070 Santos Dumont 6224199 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 316270 São João do Paraíso 2204606 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 316370 São Lourenço 2794578 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 316470 São Sebastião do Paraíso 5096952 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 316720 Sete Lagoas 2204800 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 316800 Taiobeiras 5498899 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 316860 Teófilo Otoni 6452906 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 316870 Timóteo 2140500 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 316930 Três Corações 6951449 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 316940 Três Pontas 3534618 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 316960 Tupaciguara 2763060 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 316990 Ubá 6796109 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 317010 Uberaba 5130794 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 317010 Uberaba 2195585 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 317010 Uberaba 5120349 MUNICIPAL 2 2.200,00
MG 317020 Uberlândia 2152959 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 317020 Uberlândia 2152940 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 317070 Varginha 3464806 MUNICIPAL 3 3.850,00
MG 317080 Várzea da Palma 2820471 MUNICIPAL 1 1.650,00
MG 317120 Vespasiano 5628555 MUNICIPAL 2 2.200,00
MS 500110 Aquidauana 3918505 MUNICIPAL 2 2.200,00
MS 500220 Bonito 2710390 MUNICIPAL 1 1.650,00
MS 500270 Campo Grande 6576400 MUNICIPAL 3 3.850,00
MS 500270 Campo Grande 0024368 MUNICIPAL 2 2.200,00
MS 500290 Cassilândia 5608767 MUNICIPAL 1 1.650,00
MS 500320 Corumbá 3733300 MUNICIPAL 2 2.200,00
MS 500330 Coxim 2482703 MUNICIPAL 2 2.200,00
MS 500370 Dourados 2710919 MUNICIPAL 2 2.200,00
MS 500500 Jardim 3727556 MUNICIPAL 1 1.650,00
MS 500570 Naviraí 2374277 MUNICIPAL 2 2.200,00
MS 500620 Nova Andradina 5611253 MUNICIPAL 2 2.200,00
MS 500630 Paranaíba 2375893 MUNICIPAL 2 2.200,00
MS 500660 Ponta Porã 3486761 MUNICIPAL 2 2.200,00
MS 500769 São Gabriel do Oeste 5814618 MUNICIPAL 1 1.650,00
MS 500790 Sidrolândia 2371812 MUNICIPAL 1 1.650,00
MS 500830 Três Lagoas 2756927 MUNICIPAL 2 2.200,00
MT 510020 Água Boa 4068890 MUNICIPAL 2 2.200,00
MT 510340 Cuiabá 2393468 MUNICIPAL 2 2.200,00
MT 510340 Cuiabá 3388182 MUNICIPAL 2 2.200,00
MT 510340 Cuiabá 3929469 ESTADUAL 2 2.200,00
MT 510340 Cuiabá 3391922 MUNICIPAL 2 2.200,00
MT 510340 Cuiabá 3388158 MUNICIPAL 2 2.200,00
MT 510675 Pontes e Lacerda 6291910 MUNICIPAL 1 1.650,00
MT 510704 Primavera do Leste 2397544 MUNICIPAL 2 2.200,00
MT 510790 Sinop 3485986 MUNICIPAL 3 3.850,00
PA 150010 Abaetetuba 6467881 MUNICIPAL 2 2.200,00
PA 150034 Água Azul do Norte 6246036 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150040 Alenquer 6493955 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150060 Altamira 5022371 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150080 Ananindeua 6864120 MUNICIPAL 3 3.850,00
PA 150140 Belém 2333120 MUNICIPAL 3 3.850,00
PA 150140 Belém 2337355 FEDERAL 3 3.850,00
PA 150140 Belém 2752727 ESTADUAL 2 2.200,00
PA 150140 Belém 2695219 MUNICIPAL 2 2.200,00
PA 150140 Belém 2334267 ESTADUAL 2 2.200,00
PA 150140 Belém 2334283 ESTADUAL 1 1.650,00
PA 150150 Benevides 5579945 MUNICIPAL 2 2.200,00
PA 150172 Brasil Novo 6823009 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150270 Conceição do Araguaia 7213816 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150442 Marituba 5714524 MUNICIPAL 2 2.200,00
PA 150555 Pau D’Arco 5653770 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150613 Redenção 5340934 MUNICIPAL 2 2.200,00
PA 150650 Santa Isabel do Pará 6360874 MUNICIPAL 2 2.200,00
PA 150680 Santarém 2329956 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150680 Santarém 2330113 MUNICIPAL 3 3.850,00
PA 150680 Santarém 2330156 ESTADUAL 1 1.650,00
PA 150760 São Miguel do Guamá 5328624 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150795 Tailândia 5844088 MUNICIPAL 2 2.200,00
PA 150808 Tucumã 5722594 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150810 Tucuruí 3946193 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150830 Viseu 6386520 MUNICIPAL 1 1.650,00
PA 150840 Xinguara 6307469 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250030 Alagoa Grande 6245897 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250100 Araruna 5330653 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250150 Bananeiras 6193366 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250400 Campina Grande 2362252 MUNICIPAL 3 3.850,00
PB 250400 Campina Grande 2363062 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 250430 Catolé do Rocha 2606364 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 250440 Conceição 3973409 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250460 Conde 5887402 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250480 Coremas 2604582 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250510 Cuité 6408206 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250600 Esperança 5079306 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250630 Guarabira 3693309 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 250260 Igaracy 5585511 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250690 Itabaiana 5048583 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 250700 Itaporanga 2604868 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250720 Itatuba 2364050 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250750 João Pessoa 3442063 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250750 João Pessoa 2398915 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250750 João Pessoa 3524566 MUNICIPAL 3 3.850,00
PB 250750 João Pessoa 2399652 ESTADUAL 3 3.850,00
PB 250750 João Pessoa 7038224 MUNICIPAL 3 3.850,00
PB 250770 Juazeirinho 5041554 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250790 Juripiranga 6087809 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250890 Mamanguape 3742679 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250920 Massaranduba 6567452 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250970 Monteiro 3732509 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 251080 Patos 5010330 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 251120 Pedras de Fogo 3882683 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 251130 Piancó 3456153 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 251140 Picuí 5828279 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 251150 Pilar 5979463 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 251200 Pocinhos 6752586 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 251210 Pombal 3990931 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 251230 Princesa Isabel 5860431 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 251250 Queimadas 7070632 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 251290 Rio Tinto 2607786 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 251320 Santa Cruz 5837790 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 251340 Santa Luzia 3121976 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 251370 Santa Rita 3718867 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 251390 São Bento 7015909 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 250070 São João do Rio do Peixe 5549884 MUNICIPAL 1 1.650,00
PB 251610 Soledade 3783006 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 251620 Sousa 2680556 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 251630 Sumé 3738558 MUNICIPAL 2 2.200,00
PB 251650 Taperoá 5006651 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260010 Afogados da Ingazeira 5721709 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260030 Agrestina 2434024 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260120 Arcoverde 3728161 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260170 Belo Jardim 2436272 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260190 Bezerros 5654963 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260230 Bonito 3350487 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260260 Brejo da Madre de Deus 3287440 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260260 Brejo da Madre de Deus 5015464 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260290 Cabo de Santo Agostinho 3833801 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260310 Cachoeirinha 6176291 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260345 Camaragibe 5481449 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260410 Caruaru 8016348 MUNICIPAL 3 3.850,00
PE 260410 Caruaru 3514536 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260430 Cedro 6805825 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260500 Cupira 6934323 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260530 Exu 6293670 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260600 Garanhuns 5173892 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260640 Gravatá 6795781 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260660 Ibimirim 6083986 MUNICIPAL 3 3.850,00
PE 260720 Ipojuca 5685354 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260765 Itambé 5457114 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260775 Itapissuma 6229174 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260790 Jaboatão dos Guararapes 3284166 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260790 Jaboatão dos Guararapes 2351471 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260860 Lagoa do Ouro 6870821 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260890 Limoeiro 6240429 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 260940 Moreno 5081629 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 260960 Olinda 2344653 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 261000 Palmares 3854248 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 261070 Paulista 5984157 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 261080 Pedra 2639106 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 261090 Pesqueira 5130190 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 261110 Petrolina 5126746 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 261160 Recife 0000647 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 261160 Recife 0000590 MUNICIPAL 3 3.850,00
PE 261160 Recife 0000620 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 261160 Recife 0000531 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 261160 Recife 6897029 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 261170 Riacho das Almas 5071593 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 261330 São Joaquim do Monte 5459141 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 261390 Serra Talhada 6442277 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 261600 Venturosa 5672910 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 261630 Vicência 2355795 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 261640 Vitória de Santo Antão 6901085 MUNICIPAL 2 2.200,00
PE 261640 Vitória de Santo Antão 2638061 MUNICIPAL 1 1.650,00
PE 261650 Xexéu 3690075 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 220020 Água Branca 3866025 MUNICIPAL 2 2.200,00
PI 220120 Barras 2405334 MUNICIPAL 2 2.200,00
PI 220190 Bom Jesus 5955726 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 220200 Buriti dos Lopes 5205514 MUNICIPAL 2 2.200,00
PI 220220 Campo Maior 5370914 MUNICIPAL 2 2.200,00
PI 220290 Corrente 5193036 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 220350 Elesbão Veloso 6867774 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 220390 Floriano 3991865 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 220520 Jaicós 5449278 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 220550 José de Freitas 6035442 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 220570 Luís Correia 5677246 MUNICIPAL 2 2.200,00
PI 220580 Luzilândia 5673720 MUNICIPAL 2 2.200,00
PI 220620 Miguel Alves 5584906 MUNICIPAL 2 2.200,00
PI 220700 Oeiras 5384834 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 221050 São Pedro do Piauí 3922952 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 221070 Simões 5948819 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 221080 Simplício Mendes 5732085 MUNICIPAL 1 1.650,00
PI 221100 Teresina 2323494 MUNICIPAL 2 2.200,00
PI 221110 União 3009017 MUNICIPAL 2 2.200,00
PI 221130 Valença do Piauí 3181855 MUNICIPAL 1 1.650,00
PR 410140 Apucarana 2439506 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 410150 Arapongas 2573369 MUNICIPAL 3 3.850,00
PR 410180 Araucária 2753146 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 410370 Cambé 2730790 MUNICIPAL 3 3.850,00
PR 410430 Campo Mourão 3451968 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 410442 Candói 6036503 MUNICIPAL 1 1.650,00
PR 410480 Cascavel 6391915 ESTADUAL 3 3.850,00
PR 410480 Cascavel 7072643 MUNICIPAL 1 1.650,00
PR 410490 Castro 3718131 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 410550 Cianorte 6360556 MUNICIPAL 1 1.650,00
PR 410580 Colombo 3543919 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 410590 Colorado 2774186 ESTADUAL 1 1.650,00
PR 410640 Cornélio Procópio 2568578 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 410650 Coronel Vivida 6626815 MUNICIPAL 1 1.650,00
PR 410690 Curitiba 3453111 MUNICIPAL 3 3.850,00
PR 410690 Curitiba 2639483 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 410830 Foz do Iguaçu 2593939 MUNICIPAL 3 3.850,00
PR 410940 Guarapuava 2741687 ESTADUAL 2 2.200,00
PR 410940 Guarapuava 2741555 MUNICIPAL 3 3.850,00
PR 410980 Ibiporã 3703908 MUNICIPAL 1 1.650,00
PR 411070 Irati 3834271 ESTADUAL 2 2.200,00
PR 411180 Jacarezinho 2780143 ESTADUAL 3 3.850,00
PR 411330 Laranjeiras do Sul 2741377 ESTADUAL 1 1.650,00
PR 411370 Londrina 3309819 MUNICIPAL 3 3.850,00
PR 411370 Londrina 2766728 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 411520 Maringá 4054059 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 411520 Maringá 5462304 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 411520 Maringá 2586371 MUNICIPAL 3 3.850,00
PR 411580 Medianeira 2587718 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 411840 Paranavaí 2754266 MUNICIPAL 1 1.650,00
PR 411840 Paranavaí 7011318 ESTADUAL 1 1.650,00
PR 411960 Pitanga 6415377 MUNICIPAL 1 1.650,00
PR 411990 Ponta Grossa 2683245 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 411990 Ponta Grossa 6490808 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 412240 Rolândia 6398707 MUNICIPAL 3 3.850,00
PR 412410 Santo Antônio da Platina 2783606 MUNICIPAL 1 1.650,00
PR 412550 São José dos Pinhais 5416434 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 412570 São Miguel do Iguaçu 5451795 MUNICIPAL 2 2.200,00
PR 412770 Toledo 5119731 ESTADUAL 3 3.850,00
PR 412800 Ubiratã 6766560 MUNICIPAL 1 1.650,00
PR 412810 Umuarama 2620952 MUNICIPAL 3 3.850,00
PR 412810 Umuarama 2594501 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330030 Barra do Piraí 2287749 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330040 Barra Mansa 2296896 MUNICIPAL 3 3.850,00
RJ 330040 Barra Mansa 6000630 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330045 Belford Roxo 2289598 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330045 Belford Roxo 2289601 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330050 Bom Jardim 2282798 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330060 Bom Jesus do Itabapoana 2282593 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330080 Cachoeiras de Macacu 3890481 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330130 Casimiro de Abreu 5435145 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330095 Comendador Levy Gasparian 7052065 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330170 Duque de Caxias 2277603 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330170 Duque de Caxias 5061865 MUNICIPAL 3 3.850,00
RJ 330220 Itaperuna 3215229 MUNICIPAL 3 3.850,00
RJ 330225 Itatiaia 6361412 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330250 Magé 2278405 MUNICIPAL 3 3.850,00
RJ 330250 Magé 2278685 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330260 Mangaratiba 2288109 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330270 Maricá 5874211 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330285 Mesquita 5714508 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330310 Natividade 2704293 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330320 Nilópolis 6982034 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330330 Niterói 0012602 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330350 Nova Iguaçu 7085087 MUNICIPAL 3 3.850,00
RJ 330370 Paraíba do Sul 3386953 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330380 Paraty 2290987 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330390 Petrópolis 2275538 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330390 Petrópolis 6124798 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330395 Pinheiral 2271141 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330400 Piraí 2267101 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330410 Porciúncula 3827216 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330411 Porto Real 3730107 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330420 Resende 2288613 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330420 Resende 6923046 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330430 Rio Bonito 6275613 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330440 Rio Claro 6236936 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 2295032 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 2270064 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 2280191 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 2270471 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 2708159 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 2708175 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 2269554 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 2273489 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 6506232 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 2295326 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330470 Santo Antônio de Pádua 3405427 MUNICIPAL 1 1.650,00
RJ 330510 São João de Meriti 2274876 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330515 São José do Vale do Rio Preto 5411750 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330520 São Pedro da Aldeia 2280604 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330550 Saquarema 2274205 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330555 Seropédica 6030777 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330600 Três Rios 6144837 MUNICIPAL 2 2.200,00
RJ 330610 Valença 2292769 MUNICIPAL 3 3.850,00
RJ 330620 Vassouras 3893979 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 240230 Caraúbas 5522072 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 240260 Ceará-Mirim 2410648 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 240310 Currais Novos 3736458 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 240580 João Câmara 5279542 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 240710 Macaíba 3895203 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 240720 Macau 5066522 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 240800 Mossoró 3734684 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 240800 Mossoró 2503522 MUNICIPAL 3 3.850,00
RN 240830 Nova Cruz 5121582 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 240890 Parelhas 6879985 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 241150 Santo Antônio 3895602 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 241200 São Gonçalo do Amarante 3554368 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 241220 São José de Mipibu 5068347 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 241230 São José do Campestre 5859441 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 241250 São Miguel 6187803 MUNICIPAL 2 2.200,00
RN 241260 São Paulo do Potengi 5019834 MUNICIPAL 2 2.200,00
RO 110002 Ariquemes 2494302 MUNICIPAL 2 2.200,00
RO 110004 Cacoal 6872883 MUNICIPAL 3 3.850,00
RO 110005 Cerejeiras 5066085 MUNICIPAL 1 1.650,00
RO 110012 Ji-Paraná 2360268 MUNICIPAL 2 2.200,00
RO 110020 Porto Velho 5599245 MUNICIPAL 2 2.200,00
RO 110020 Porto Velho 5599334 MUNICIPAL 2 2.200,00
RO 110020 Porto Velho 2493918 ESTADUAL 1 1.650,00
RO 110020 Porto Velho 5599253 MUNICIPAL 2 2.200,00
RR 140010 Boa Vista 3914763 MUNICIPAL 2 2.200,00
RS 430040 Alegrete 6466249 MUNICIPAL 2 2.200,00
RS 430060 Alvorada 3473775 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 430160 Bagé 2261316 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 430310 Cachoeirinha 5109906 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 430450 Canguçu 3735400 MUNICIPAL 2 2.200,00
RS 430460 Canoas 5526418 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 430510 Caxias do Sul 3444457 MUNICIPAL 3 3.850,00
RS 430920 Gravataí 6287670 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 431020 Ijuí 2260492 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 431020 Ijuí 2260182 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 431140 Lajeado 5272114 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 431390 Panambi 3056058 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 431440 Pelotas 6890016 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 431490 Porto Alegre 3908194 MUNICIPAL 2 2.200,00
RS 431490 Porto Alegre 2237571 MUNICIPAL 2 2.200,00
RS 431490 Porto Alegre 2237385 MUNICIPAL 2 2.200,00
RS 431490 Porto Alegre 2237334 MUNICIPAL 2 2.200,00
RS 431690 Santa Maria 2243482 MUNICIPAL 2 2.200,00
RS 431750 Santo Ângelo 2256460 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 431800 São Borja 6013295 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 431960 São Sepé 6928447 MUNICIPAL 2 2.200,00
RS 432140 Tenente Portela 7011725 MUNICIPAL 1 1.650,00
RS 432240 Uruguaiana 3241408 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420140 Araranguá 5499356 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420200 Balneário Camboriú 3566080 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 420230 Biguaçu 5545331 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420240 Blumenau 2512688 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420240 Blumenau 2552841 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 420280 Braço do Norte 7065108 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420290 Brusque 6300960 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420300 Caçador 3538125 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420420 Chapecó 2626071 MUNICIPAL 3 3.850,00
SC 420430 Concórdia 2303957 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 420460 Criciúma 3600238 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420480 Curitibanos 5252741 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420500 Dionísio Cerqueira 5354846 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420540 Florianópolis 0019259 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 420540 Florianópolis 4059727 FEDERAL 2 2.200,00
SC 420540 Florianópolis 0019313 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420590 Gaspar 5608031 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420690 Ibirama 5294738 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420700 Içara 7146418 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420730 Imbituba 5627206 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420820 Itajaí 3941302 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 420820 Itajaí 5150248 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 420830 Itapema 5868890 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420890 Jaraguá do Sul 5024234 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 420910 Joinville 5626781 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 420910 Joinville 7205694 MUNICIPAL 3 3.850,00
SC 420930 Lages 2566788 MUNICIPAL 3 3.850,00
SC 420940 Laguna 5495466 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 421010 Mafra 5051665 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 421130 Navegantes 6381758 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 421190 Palhoça 5618282 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 421210 Palmitos 5879825 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 421290 Pinhalzinho 5551013 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 421480 Rio do Sul 6551165 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 421570 Santo Amaro da Imperatriz 7045042 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 421580 São Bento do Sul 6532187 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 421650 São Joaquim 2300567 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 421660 São José 2663740 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 421690 São Lourenço do Oeste 2553120 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 421720 São Miguel do Oeste 2690969 MUNICIPAL 1 1.650,00
SC 421870 Tubarão 2491389 MUNICIPAL 2 2.200,00
SC 421930 Videira 6899234 MUNICIPAL 1 1.650,00
SE 280030 Aracaju 0002240 MUNICIPAL 3 3.850,00
SE 280120 Canindé de São Francisco 6086128 MUNICIPAL 2 2.200,00
SE 280210 Estância 5440807 MUNICIPAL 3 3.850,00
SE 280350 Lagarto 3976149 MUNICIPAL 2 2.200,00
SE 280480 Nossa Senhora do Socorro 3419622 MUNICIPAL 2 2.200,00
SE 280570 Propriá 6449549 ESTADUAL 3 3.850,00
SE 280570 Propriá 6453880 ESTADUAL 2 2.200,00
SE 280570 Propriá 6608787 ESTADUAL 2 2.200,00
SE 280570 Propriá 6449557 ESTADUAL 2 2.200,00
SE 280570 Propriá 6902073 ESTADUAL 2 2.200,00
SP 350170 Américo Brasiliense 2090171 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 350190 Amparo 2065584 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 350530 Barra Bonita 7137613 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 350550 Barretos 2064081 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 350580 Bastos 5933331 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 350600 Bauru 5318572 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 350750 Botucatu 2046296 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 350760 Bragança Paulista 6714382 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 350810 Buritama 6831990 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 350850 Caçapava 2025000 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 350860 Cachoeira Paulista 6970796 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 350940 Cajuru 2022486 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 350950 Campinas 5994977 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 350950 Campinas 2707462 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 350970 Campos do Jordão 6753663 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351050 Caraguatatuba 2085801 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 351060 Carapicuíba 2067617 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351060 Carapicuíba 2046601 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 351150 Cerquilho 2688212 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351240 Cordeirópolis 6390099 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 351340 Cruzeiro 2024659 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351350 Cubatão 6418937 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 351370 Descalvado 2747170 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 351380 Diadema 5851084 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 351500 Embu das Artes 2786397 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 351500 Embu das Artes 6000614 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 351510 Embu-Guaçu 2056402 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 351550 Fernandópolis 6325750 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351670 Garça 3872106 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 351740 Guaíra 3867277 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351770 Guará 6094538 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 351840 Guaratinguetá 3697908 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351860 Guariba 2024802 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351870 Guarujá 3716333 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351880 Guarulhos 2054507 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351880 Guarulhos 2044951 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351880 Guarulhos 2084600 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 351880 Guarulhos 2035987 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352000 Igaraçu do Tietê 7049196 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 352010 Igarapava 7200676 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 352050 Indaiatuba 3182274 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352220 Itapecerica da Serra 2072335 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 352230 Itapetininga 5683742 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352240 Itapeva 2056267 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352260 Itapira 5036429 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352340 Itatiba 7037465 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352410 Ituverava 3461955 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352430 Jaboticabal 2025388 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 352440 Jacareí 2026147 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 352480 Jales 2716240 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 352530 Jaú 3730190 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352590 Jundiaí 6806449 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352600 Junqueirópolis 6850308 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 352670 Leme 3746089 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352700 Lindóia 5249937 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352710 Lins 5847508 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 352720 Lorena 7216181 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 352720 Lorena 2072394 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352900 Marília 3922146 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352930 Matão 2091062 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 352940 Mauá 3482308 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 353030 Mirassol 5237823 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 353050 Mococa 2054906 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 353070 Mogi Guaçu 2751755 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 353080 Moji Mirim 2025167 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 353180 Monte Mor 3365905 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 353390 Olímpia 3957136 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 353460 Osvaldo Cruz 7203268 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 353470 Ourinhos 2046482 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 353550 Paraguaçu Paulista 2086557 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 353730 Penápolis 2717050 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 353740 Pereira Barreto 6141900 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 353760 Peruíbe 5057302 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 353800 Pindamonhangaba 2755041 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 353870 Piracicaba 2696185 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 353870 Piracicaba 6379281 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 353880 Piraju 5330319 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 353980 Poá 5937914 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 354000 Pompéia 5072174 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 354060 Porto Feliz 5879027 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 354140 Presidente Prudente 5098742 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 354190 Queluz 7102305 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 354200 Quintana 5178517 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 354260 Registro 7025203 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 354330 Ribeirão Pires 3800318 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 354340 Ribeirão Preto 3594416 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 354390 Rio Claro 2033194 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 354580 Santa Bárbara D’Oeste 3483126 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 354640 Santa Cruz do Rio Pardo 3599752 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 354780 Santo André 3739635 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 354850 Santos 5333466 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 354870 São Bernardo do Campo 2025566 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 354880 São Caetano do Sul 2706415 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 354890 São Carlos 5109124 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 354970 São José do Rio Pardo 7104812 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 354980 São José do Rio Preto 7211228 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 355030 São Paulo 5380197 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2027631 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 5468094 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2788268 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2752352 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2752344 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2788241 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 6559824 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 355030 São Paulo 2072270 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 355030 São Paulo 2751968 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 5012600 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 355030 São Paulo 2788950 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2751860 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2751844 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355030 São Paulo 2751909 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 3257797 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2788454 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2751976 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355030 São Paulo 2091712 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2027240 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355030 São Paulo 2788527 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355030 São Paulo 2788640 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355030 São Paulo 2751895 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355060 São Roque 2066912 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355070 São Sebastião 2766086 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355100 São Vicente 6755755 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 355100 São Vicente 6050042 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355170 Sertãozinho 6223362 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355240 Sumaré 2057980 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355260 Tabapuã 5589401 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355280 Taboão da Serra 2052679 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 355370 Taquaritinga 2026597 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355400 Tatuí 2823012 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355410 Taubaté 2061236 MUNICIPAL 3 3.850,00
SP 355500 Tupã 2072580 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355580 Urânia 7184263 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355620 Valinhos 5598567 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355630 Valparaíso 2047756 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355640 Vargem Grande do Sul 6342027 MUNICIPAL 1 1.650,00
SP 355650 Várzea Paulista 5025621 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355680 Viradouro 3486486 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355700 Votorantim 2087545 MUNICIPAL 2 2.200,00
SP 355710 Votuporanga 5974984 MUNICIPAL 1 1.650,00
TO 170210 Araguaína 2467720 MUNICIPAL 3 3.850,00
TO 170550 Colinas do Tocantins 3921956 MUNICIPAL 1 1.650,00
TO 170700 Dianópolis 5070619 MUNICIPAL 1 1.650,00
TO 170950 Gurupi 5052289 MUNICIPAL 1 1.650,00
TO 172100 Palmas 2492547 MUNICIPAL 2 2.200,00
TO 171610 Paraíso do Tocantins 2469030 MUNICIPAL 1 1.650,00
TO 171820 Porto nacional 2468395 MUNICIPAL 2 2.200,00
TOTAL 1.881.000,00

<-Voltar