Foi publicado no DOU de hoje (04), o Decreto n. 8553 que institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável
DECRETO N. 8.553, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV e inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional para Alimentação Saudável, com a finalidade de ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis e combater o sobrepeso, a obesidade e as doenças decorrentes da má alimentação da população brasileira.
§ 1º Poderão integrar o Pacto os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade civil organizada, os organismos internacionais e o setor privado.
§ 2º O Pacto deverá considerar as especificidades regionais, culturais e socioeconômicas e as necessidades alimentares especiais da população.
Art. 2º São diretrizes do Pacto Nacional para Alimentação Saudável:
I – promover o direito humano à alimentação adequada;
II – fomentar o acesso a alimentos de qualidade e em quantidade adequada, considerando a diversidade alimentar e os aspectos sociais e culturais da população brasileira;
III – articular ações para o enfrentamento do sobrepeso, da obesidade e das doenças decorrentes da má alimentação; e
IV – fortalecer as políticas de promoção da organização e da comercialização da produção da agricultura familiar.
Art. 3º São eixos do Pacto Nacional para Alimentação Saudável:
I – aumentar a oferta e a disponibilidade de alimentos saudáveis, com destaque aos provenientes da agricultura familiar, orgânicos, agroecológicos e da sociobiodiversidade;
II – reduzir o uso de agrotóxicos e induzir modelos de produção de alimentos agroecológicos;
III – fomentar a educação alimentar e nutricional nos serviços de saúde, de educação e de assistência social;
IV – promover hábitos alimentares saudáveis para a população brasileira;
V – reduzir de forma progressiva os teores de açúcar adicionado, de gorduras e de sódio nos alimentos processados e ultraprocessados;
VI – incentivar o consumo de alimentos saudáveis no ambiente escolar, bem como a regulamentação da comercialização, da propaganda, da publicidade e da promoção comercial de alimentos e bebidas em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional;
VII – fortalecer as políticas de comercialização e de abastecimento da agricultura familiar; e
VIII – aperfeiçoar os marcos regulatórios para o processamento, a agroindustrialização e a comercialização dos produtos da agricultura familiar.
Art. 4º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, será a instância de coordenação e gestão do Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
Art. 5º O Pacto Nacional para Alimentação Saudável será formalizado por meio de acordo de cooperação e de plano de trabalho, que conterá o detalhamento dos compromissos firmados.
Art. 6º O Pacto Nacional para Alimentação Saudável será custeado por:
I – dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e
II – outras fontes de recursos destinadas por organismos internacionais e entidades privadas sem fins lucrativos, cujo objeto social seja compatível com os eixos e as diretrizes do Pacto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127ºda República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Marcelo Costa e Castro
Tereza Campello
Patrus Ananias