CI n. 29 – Publicada a Portaria GM n. 204 que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional e dá outras providências

Foi publicada no DOU de hoje (18), a Portaria GM n. 204 que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências

 

 

PORTARIA GM N. 204, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016


Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências;

Considerando o art. 10, incisos VI a IX, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, alterada pela Lei nº 12.461, de 26 de julho de 2011, que determina a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;

Considerando a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde, públicos ou privados;

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

Considerando o Decreto Legislativo nº 395, publicado no Diário do Senado Federal em 13 de março de 2009, que aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005;

Considerando o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS); e

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos normativos relacionados à notificação compulsória no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Portaria define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo.

Art. 2º Para fins de notificação compulsória de importância nacional, serão considerados os seguintes conceitos:

I – agravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada;

II – autoridades de saúde: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

III – doença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;

IV – epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública;

V – evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínicoepidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes;

VI – notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, descritos no anexo, podendo ser imediata ou semanal;

VII – notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível;

VIII – notificação compulsória semanal (NCS): notificação compulsória realizada em até 7 (sete) dias, a partir do conhecimento da ocorrência de doença ou agravo;

IX – notificação compulsória negativa: comunicação semanal realizada pelo responsável pelo estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória; e

X – vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

CAPÍTULO II

DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

Art. 3º A notificação compulsória é obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

§ 1º A notificação compulsória será realizada diante da suspeita ou confirmação de doença ou agravo, de acordo com o estabelecido no anexo, observando-se, também, as normas técnicas estabelecidas pela SVS/MS.

§ 2º A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória à autoridade de saúde competente também será realizada pelos responsáveis por estabelecimentos públicos ou privados educacionais, de cuidado coletivo, além de serviços de hemoterapia, unidades laboratoriais e instituições de pesquisa.

§ 3º A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória pode ser realizada à autoridade de saúde por qualquer cidadão que deles tenha conhecimento.

Art. 4º A notificação compulsória imediata deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 (vinte e quatro) horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.

Parágrafo único. A autoridade de saúde que receber a notificação compulsória imediata deverá informa-la, em até 24 (vinte e quatro) horas desse recebimento, às demais esferas de gestão do SUS, o conhecimento de qualquer uma das doenças ou agravos constantes no anexo.

Art. 5º A notificação compulsória semanal será feita à Secretaria de Saúde do Município do local de atendimento do paciente com suspeita ou confirmação de doença ou agravo de notificação compulsória.

Parágrafo único. No Distrito Federal, a notificação será feita à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Art. 6º A notificação compulsória, independente da forma como realizada, também será registrada em sistema de informação em saúde e seguirá o fluxo de compartilhamento entre as esferas de gestão do SUS estabelecido pela SVS/MS.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As autoridades de saúde garantirão o sigilo das informações pessoais integrantes da notificação compulsória que estejam sob sua responsabilidade.

Art. 8º As autoridades de saúde garantirão a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação compulsória para profissionais de saúde, órgãos de controle social e população em geral.

Art. 9º A SVS/MS e as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios divulgarão, em endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail institucional ou formulário para notificação compulsória.

Art. 10. A SVS/MS publicará normas técnicas complementares relativas aos fluxos, prazos, instrumentos, definições de casos suspeitos e confirmados, funcionamento dos sistemas de informação em saúde e demais diretrizes técnicas para o cumprimento e operacionalização desta Portaria, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 11. A relação das doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes constarão em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

Art. 12. A relação das epizootias e suas diretrizes de notificação constarão em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 1.271/GM/MS, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União, nº 108, Seção 1, do dia 09 de junho de 2014, p. 37.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

o

DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética)

 

Periodicidade de notificação

Imediata (até 24 horas) para*

Semanal *

 

MS

SES

 

SMS

 

 

 

1

a. Acidente de trabalho com exposição a material biológico

 

 

 

X

 

b. Acidente de trabalho: grave, fatal e em crianças e adolescentes

 

 

 

X

 

 

2

Acidente por animal peçonhento

 

 

X

 

 

3

Acidente por animal potencialmente transmissor da raiva

 

 

X

 

 

4

Botulismo

 

X

 

X

X

 

 

5

Cólera

 

X

 

 

X

 

X

 

 

6

Coqueluche

 

X

 

X

 

 

7

 

a. Dengue – Casos

 

 

 

X

 

b. Dengue – Óbitos

 

X

 

 

X

 

X

 

 

8

Difteria

 

X

 

X

 

 

9

Doença de Chagas Aguda

 

X

X

 

 

10

Doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ)

 

 

 

X

 

 

11

a. Doença Invasiva por “Haemophilus Influenza”

 

X

X

 

 

b. Doença Meningocócica e outras meningites

 

X

 

X

 

 

12

Doenças com suspeita de disseminação intencional: Antraz pneumônico Tularemia Varíola

X

X

X

 

 

13

Doenças febris hemorrágicas emergentes/reemergentes: Arenavírus
Ebola
Marburg

X

X

X

 

 

14

Lassa
a. Doença aguda pelo vírus Zika

Febre purpúrica brasileira

 

 

 

X

 

b. Doença aguda pelo vírus Zika em gestante

 

X

X

 

 

c. Óbito com suspeita de doença pelo vírus Zika

X

X

X

 

 

15

Esquistossomose

 

 

 

X

 

16

Evento de Saúde Pública (ESP) que se constitua ameaça à saúde pública (ver definição no Art. 2o desta portaria)

X

X

X

 

 

17

Eventos adversos graves ou óbitos pós-vacinação

 

X

 

X

X

 

 

18

Febre Amarela

X

 

X

 

X

 

 

19

a. Febre de Chikungunya

 

 

 

X

 

b. Febre de Chikungunya em áreas sem transmissão

X

X

 

X

 

 

c. Óbito com suspeita de Febre de Chikungunya

X

X

 

X

 

 

 

20

Febre do Nilo Ocidental e outras arboviroses de importância em saúde pública

X

X

X

 

 

21

Febre Maculosa e outras Riquetisioses

 

X

 

X

X

 

 

 

22

Febre Tifoide

 

X

X

 

 

23

Hanseníase

 

 

 

X

 

24

Hantavirose

X

X

X

 

 

5

Hepatites virais

 

 

 

 

X

 

26

HIV/AIDS – Infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

 

 

 

X

 

27

Infecção pelo HIV em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical do HIV

 

 

 

X

 

28

Infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV)

 

 

 

 

X

 

 

29

Influenza humana produzida por novo subtipo viral

X

X

X

 

 

30

Intoxicação Exógena (por substâncias químicas, incluindo agrotóxicos, gases tóxicos e metais pesados)

 

 

 

X

 

31

Leishmaniose Tegumentar Americana

 

 

 

X

 

32

Leishmaniose Visceral

 

 

 

X

 

33

Leptospirose

 

 

X

 

 

34

a. Malária na região amazônica

 

 

 

X

 

b. Malária na região extra Amazônica

X

X

X

 

 

35

Óbito: Infantil Materno

 

 

 

X

 

36

Poliomielite por poliovirus selvagem

X

X

X

 

 

37

Peste

X

X

X

 

 

38

Raiva humana

X

 

X

 

X

 

 

39

Síndrome da Rubéola Congênita

X

X

X

 

 

 

40

Doenças Exantemáticas: Sarampo
Rubéola

X

X

X

 

 

 

41

Sífilis: Adquirida Congênita Em gestante

 

 

 

X

 

42

Síndrome da Paralisia Flácida Aguda

X

X

 

X

 

 

 

43

Síndrome Respiratória Aguda Grave associada a Coronavírus SARS-CoV
MERS- CoV

X

 

X

 

X

 

 

44

Tétano: Acidental Neonatal

 

 

X

 

 

45

Toxoplasmose gestacional e congênita

 

 

 

 

X

 

 

46

Tuberculose

 

 

 

X

 

 

47

Varicela – caso grave internado ou óbito

 

X

X

 

 

48

 

a. Violência doméstica e/ou outras violências

 

 

 

 

X

 

 

b. Violência sexual e tentativa de suicídio

 

 

X

 

 

* Informação adicional:

 

 

*Informação adicional:

Notificação imediata ou semanal seguirá o fluxo de compartilhamento entre as esferas de gestão do SUS estabelecido pela SVS/MS; Legenda: MS (Ministério da Saúde), SES (Secretaria Estadual de Saúde) ou SMS (Secretaria Municipal de Saúde)

A notificação imediata no Distrito Federal é equivalente à SMS.

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