Foi publicada no DOU do dia 24/08 a Portaria SAS n. 856 que, inclue na Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES, o tipo 78 – UNIDADE DE ATENÇÃO EM REGIME RESIDENCIAL, conforme abaixo.
PORTARIA SAS N. 856, DE 22 DE AGOSTO DE 2012
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso do crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 131/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que institui os Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial;
Considerando a necessidade de cadastrar os estabelecimentos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) com a habilitação de Serviço de Atenção em Regime Residencial para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial;
Considerando a necessidade de informar no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) os procedimentos resultantes de ações de atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas; e
Considerando a necessidade de definir mecanismos para operacionalização dos procedimentos específicos para a atenção residencial de caráter transitória às pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, realizados em serviços de atenção em regime residencial, resolve:
Art. 1º Fica incluído na Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES, o tipo 78 – UNIDADE DE ATENÇÃO EM REGIME RESIDENCIAL, conforme tabela abaixo:
Acesse aqui a íntegra da Portaria.