CI n. 297 – Publicada PRT SAS n. 857 que, habilita incentivos na Tabela de Incentivos Redes do SCNES dos Centros de Atenção Psicossocial

 

Foi publicada no DOU do dia 24/08, a Portaria SAS n. 857 que habilita incentivos na Tabela de Incentivos Redes do SCNES dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

PORTARIA SAS N. 857, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso do crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, que cria o Serviço Residencial Terapêutico (SRT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);
Considerando a necessidade de cadastrar os estabelecimentos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) dos Centros de Atenção Psicossocial com a habilitação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT); e
Considerando a necessidade de definir mecanismos para operacionalização dos procedimentos específicos para acompanhamento em SRT de pessoas com transtorno mental e internação de longa permanência, egressas de hospitais psiquiátrico e/ou hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, inseridas em processos de desinstitucionalização, resolve:
Art. 1º Fica habilitada na Tabela de Incentivos Redes do SCNES dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os seguintes incentivos:

Acesse aqui a íntegra da portaria.

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