CI n. 303 – Publicada a Portaria GM n. 1898 que prorroga prazo estabelecido na Portaria n. 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014


Foi publicada no DOU de 25/11, a Portaria GM n. 1898 que prorroga prazo estabelecido na Portaria nº 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014

 

PORTARIA GM N. 1.898, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

Prorroga prazo estabelecido na Portaria nº 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo únicodo artigo 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 22 de novembro de 2015, o prazo para que os estabelecimentos de saúde comprovem o cumprimento dos critérios para habilitação da Iniciativa Hospital Amigo da Criança – IHAC, constante do art. 13 do CAPÍTULO VII , da Portaria nº 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014.

§ 1º Cumpridos os critérios estabelecidos na Portaria nº 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014, os estabelecimentos de saúde já habilitados na IHAC e os novos hospitais passarão a ser registrados pelo código 14.16 na tabela de habilitação do SCNES.

§ 2º Ultrapassado o prazo prorrogado por esta Portaria, o Código 14.04 será excluído e os respectivos estabelecimentos de saúde serão automaticamente desabilitados da IHAC, caso não comprovem o cumprimento os critérios estabelecidos na Portaria nº 1.153/GM/MS.

§ 3º Cumpridos os critérios estabelecidos na Portaria nº 1.153/GM/MS, dentro do prazo estabelecido por esta Portaria, os estabelecimentos de saúde já habilitados na IHAC continuarão habilitados na IHAC e passarão a ser registrados pelo Código 14.16 na Tabela de Habilitação do SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CASTRO

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