Foi publicada no DOU de 03/12, a Portaria GM n. 2637 que institui para o ano de 2014, no âmbito do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, incentivo financeiro destinado à organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária.
PORTARIA GM N. 2.637, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui, para o ano de 2014, no âmbito do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, incentivo financeiro destinado à organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Considerando a Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, que estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013 e suas alterações;
Considerando a Resolução nº 10, de 28 de agosto de 2013, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulga as estimativas da População, para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2013; e
Considerando o levantamento “Perfil da Vigilância Sanitária Municipal no Brasil: Análise em função do cruzamento de variáveis ou categorias, discussão e considerações finais com subsídios e propostas para a reformulação dos mecanismos de financiamento do sistema”, realizado no âmbito do Termo de Cooperação e Assistência Técnica nº 64 com a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde, resolve:
Art. 1º Instituir para o ano de 2014, no âmbito do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, incentivo financeiro destinado à organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de vigilância sanitária.
Art. 2º Farão jus ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes que tenham respondido ao levantamento “Perfil da Vigilância Sanitária Municipal no Brasil” e que se enquadrem simultaneamente nos seguintes critérios:
I – tenham lei municipal de criação da vigilância sanitária;
II – não disponham de, no mínimo, dois dos itens: veículos, computadores e outros equipamentos, em quantidade adequada para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária;
III – encontrem-se regulares no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto a alimentação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), sendo observados para tal o terceiro monitoramento do ano de 2013, o primeiro e o segundo monitoramentos do ano de 2014.
Parágrafo único. Para avaliação dos critérios descritos nos incisos I e II do “caput” deste artigo, foi utilizado o levantamento “Perfil da Vigilância Sanitária Municipal do Brasil” – Brasília (DF) – julho de 2014, realizada entre os meses de dezembro de 2012 a julho de 2013.
Art. 3º Aos Municípios selecionados a partir dos critérios definidos nos incisos I a III do art. 2º, será repassado, a título de Piso Variável, o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por Município, conforme anexo I a esta Portaria.
Art. 4º No âmbito estadual, farão jus ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, os Estados com Municípios que se enquadrem nos critérios descritos no art. 2º.
Parágrafo único. O total a ser repassado para cada Estado será resultante da quantidade de Municípios multiplicado pelo valor unitário de R$ 3.036,44 (três mil trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme anexo II a esta Portaria.
Art. 5º Aos Estados caberá empreender as ações de planejamento, acompanhamento e apoio aos Municípios na organização e fortalecimento das ações de vigilância sanitária.
Art. 6º Os demonstrativos de ações, resultados alcançados e aplicação dos recursos comporão o Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de gestão.
Art. 7º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria totalizam R$ 11.380.000,00 (onze milhões e trezentos e oitenta mil reais) e serão oriundos dos orçamentos da ANVISA, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.304.2015.8719.0001 – “Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos – Nacional.
Art. 8º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única.
Art. 9º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados e Municípios.
Art. 10. A ANVISA fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde as dotações orçamentárias referidas no art. 7º, pelos valores discriminados nos anexos I e II a esta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO I – Distribuição do Piso V | ariável para os Municípios | |
ACRE | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Capixaba | 120017 | 20.000,00 |
TOTAL ACRE | 1 | 20.000,00 |
ALAGOAS | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Anadia | 270020 | 20.000,00 |
Barra de Santo Antônio | 270050 | 20.000,00 |
Feira Grande | 270260 | 20.000,00 |
Japaratinga | 270360 | 20.000,00 |
Jequiá da Praia | 270375 | 20.000,00 |
Jundiá | 270390 | 20.000,00 |
Novo Lino | 270560 | 20.000,00 |
Paulo Jacinto | 270660 | 20.000,00 |
Pindoba | 270700 | 20.000,00 |
Santa Luzia do Norte | 270790 | 20.000,00 |
Taquarana | 270910 | 20.000,00 |
Teotônio Vilela | 270915 | 20.000,00 |
Traipu | 270920 | 20.000,00 |
TOTAL ALAGOAS | 13 | 260.000,00 |
AMAZONAS | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Fonte Boa | 130160 | 20.000,00 |
TOTAL AMAZONAS | 1 | 20.000,00 |
BAHIA | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Anagé | 290120 | 20.000,00 |
Aracatu | 290200 | 20.000,00 |
Aratuípe | 290230 | 20.000,00 |
Baianópolis | 290250 | 20.000,00 |
Barra do Rocha | 290310 | 20.000,00 |
Boa Nova | 290370 | 20.000,00 |
Boquira | 290410 | 20.000,00 |
Botuporã | 290420 | 20.000,00 |
Brotas de Macaúbas | 290450 | 20.000,00 |
Cairu | 290540 | 20.000,00 |
Caldeirão Grande | 290550 | 20.000,00 |
Candeal | 290640 | 20.000,00 |
Conceição da Feira | 290820 | 20.000,00 |
Conceição do Jacuípe | 290850 | 20.000,00 |
Encruzilhada | 291040 | 20.000,00 |
Floresta Azul | 291100 | 20.000,00 |
Gongogi | 291150 | 20.000,00 |
Ibipitanga | 291250 | 20.000,00 |
Ibirapuã | 291280 | 20.000,00 |
Ibirataia | 291290 | 20.000,00 |
Ibitiara | 291300 | 20.000,00 |
Igrapiúna | 291345 | 20.000,00 |
Irajuba | 291420 | 20.000,00 |
Itagimirim | 291530 | 20.000,00 |
Itarantim | 291680 | 20.000,00 |
Ituaçu | 291720 | 20.000,00 |
Jucuruçu | 291845 | 20.000,00 |
Macarani | 291970 | 20.000,00 |
Maracás | 292050 | 20.000,00 |
Maragogipe | 292060 | 20.000,00 |
Mirante | 292145 | 20.000,00 |
Mucuri | 292200 | 20.000,00 |
Muritiba | 292230 | 20.000,00 |
Palmeiras | 292350 | 20.000,00 |
Pedro Alexandre | 292420 | 20.000,00 |
Piraí do Norte | 292467 | 20.000,00 |
Piripá | 292470 | 20.000,00 |
Pojuca | 292520 | 20.000,00 |
Rafael Jambeiro | 292595 | 20.000,00 |
Ribeira do Amparo | 292650 | 20.000,00 |
Saubara | 292975 | 20.000,00 |
Serra Preta | 293040 | 20.000,00 |
Tanquinho | 293110 | 20.000,00 |
Teolândia | 293160 | 20.000,00 |
Uauá | 293200 | 20.000,00 |
Ubatã | 293230 | 20.000,00 |
TOTAL BAHIA | 46 | 920.000,00 |
CEARÁ | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Alto Santo | 230070 | 20.000,00 |
Aracoiaba | 230120 | 20.000,00 |
Araripe | 230130 | 20.000,00 |
Bela Cruz | 230230 | 20.000,00 |
Campos Sales | 230270 | 20.000,00 |
Chaval | 230390 | 20.000,00 |
Forquilha | 230435 | 20.000,00 |
Guaraciaba do Norte | 230500 | 20.000,00 |
Guaramiranga | 230510 | 20.000,00 |
Hidrolândia | 230520 | 20.000,00 |
Ipu | 230580 | 20.000,00 |
Jaguaribara | 230680 | 20.000,00 |
Milhã | 230835 | 20.000,00 |
Miraíma | 230837 | 20.000,00 |
Ocara | 230945 | 20.000,00 |
Palhano | 231000 | 20.000,00 |
Parambu | 231030 | 20.000,00 |
Poranga | 231100 | 20.000,00 |
São Luís do Curu | 231260 | 20.000,00 |
Senador Pompeu | 231270 | 20.000,00 |
Uruoca | 231390 | 20.000,00 |
TOTAL CEARÁ | 21 | 420.000,00 |
ESPÍRITO SANTO | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Alfredo Chaves | 320030 | 20.000,00 |
Apiacá | 320050 | 20.000,00 |
Atilio Vivacqua | 320070 | 20.000,00 |
Baixo Guandu | 320080 | 20.000,00 |
Bom Jesus do Norte | 320110 | 20.000,00 |
Mimoso do Sul | 320340 | 20.000,00 |
São Domingos do Norte | 320465 | 20.000,00 |
Sooretama | 320501 | 20.000,00 |
Vila Pavão | 320515 | 20.000,00 |
TOTAL ESPÍRITO SANTO | 9 | 180.000,00 |
GOIÁS | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Amaralina | 520082 | 20.000,00 |
Brazabrantes | 520360 | 20.000,00 |
Buritinópolis | 520396 | 20.000,00 |
Campestre de Goiás | 520460 | 20.000,00 |
Campinorte | 520470 | 20.000,00 |
Cromínia | 520650 | 20.000,00 |
Guaraíta | 520929 | 20.000,00 |
Guarani de Goiás | 520940 | 20.000,00 |
Guarinos | 520945 | 20.000,00 |
Heitoraí | 520960 | 20.000,00 |
Itajá | 521080 | 20.000,00 |
Ivolândia | 521160 | 20.000,00 |
Mara Rosa | 521280 | 20.000,00 |
Monte Alegre de Goiás | 521350 | 20.000,00 |
Montividiu do Norte | 521377 | 20.000,00 |
Nova Veneza | 521500 | 20.000,00 |
Ouro Verde de Goiás | 521540 | 20.000,00 |
Pontalina | 521770 | 20.000,00 |
Santa Terezinha de Goiás | 521970 | 20.000,00 |
São Luíz do Norte | 522015 | 20.000,00 |
São Simão | 522040 | 20.000,00 |
Trombas | 522145 | 20.000,00 |
Uirapuru | 522157 | 20.000,00 |
TOTAL GOIÁS | 23 | 460.000,00 |
MARANHÃO | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Carolina | 210280 | 20.000,00 |
Godofredo Viana | 210430 | 20.000,00 |
Governador Luiz Rocha | 210462 | 20.000,00 |
Junco do Maranhão | 210565 | 20.000,00 |
Lima Campos | 210600 | 20.000,00 |
Loreto | 210610 | 20.000,00 |
Marajá do Sena | 210635 | 20.000,00 |
Maranhãozinho | 210637 | 20.000,00 |
Mirador | 210670 | 20.000,00 |
Passagem Franca | 210790 | 20.000,00 |
Penalva | 210830 | 20.000,00 |
Pio XII | 210870 | 20.000,00 |
Pirapemas | 210880 | 20.000,00 |
Riachão | 210950 | 20.000,00 |
São João dos Patos | 211110 | 20.000,00 |
São José dos Basílios | 211125 | 20.000,00 |
São Raimundo do Doca Bezerra | 211163 | 20.000,00 |
São Roberto | 211167 | 20.000,00 |
TOTAL MARANHÃO | 18 | 360.000,00 |
MATO GROSSO | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Carlinda | 510279 | 20.000,00 |
Luciára | 510530 | 20.000,00 |
Poconé | 510650 | 20.000,00 |
Porto Alegre do Norte | 510677 | 20.000,00 |
Santa Cruz do Xingu | 510774 | 20.000,00 |
São José do Xingu | 510735 | 20.000,00 |
São Pedro da Cipa | 510740 | 20.000,00 |
TOTAL MATO GROSSO | 7 | 140.000,00 |
MATO GROSSO DO SUL | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Bandeirantes | 500150 | 20.000,00 |
Corguinho | 500310 | 20.000,00 |
Deodápolis | 500345 | 20.000,00 |
Japorã | 500480 | 20.000,00 |
Juti | 500515 | 20.000,00 |
Rochedo | 500750 | 20.000,00 |
Santa Rita do Pardo | 500755 | 20.000,00 |
Taquarussu | 500797 | 20.000,00 |
Vicentina | 500840 | 20.000,00 |
TOTAL MATO GROSSO DO SUL | 9 | 180.000,00 |
MINAS GERAIS | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Antônio Dias | 310300 | 20.000,00 |
Araçuaí | 310340 | 20.000,00 |
Caetanópolis | 310990 | 20.000,00 |
Campanário | 311080 | 20.000,00 |
Candeias | 311200 | 20.000,00 |
Careaçu | 311360 | 20.000,00 |
Conceição do Pará | 311760 | 20.000,00 |
Coração de Jesus | 311880 | 20.000,00 |
Delfinópolis | 312120 | 20.000,00 |
Divisa Alegre | 312235 | 20.000,00 |
Dom Joaquim | 312260 | 20.000,00 |
Dores de Campos | 312300 | 20.000,00 |
Espera Feliz | 312420 | 20.000,00 |
Eugenópolis | 312490 | 20.000,00 |
Francisco Sá | 312670 | 20.000,00 |
Frei Inocêncio | 312690 | 20.000,00 |
Guaraciaba | 312820 | 20.000,00 |
Ibiaí | 312960 | 20.000,00 |
Igarapé | 313010 | 20.000,00 |
Itamarandiba | 313250 | 20.000,00 |
Itamogi | 313290 | 20.000,00 |
Jacuí | 313480 | 20.000,00 |
José Gonçalves de Minas | 313652 | 20.000,00 |
Lagoa Dourada | 313740 | 20.000,00 |
Lagoa Grande | 313753 | 20.000,00 |
Maravilhas | 313970 | 20.000,00 |
Mateus Leme | 314070 | 20.000,00 |
Mercês | 314160 | 20.000,00 |
Minas Novas | 314180 | 20.000,00 |
Montalvânia | 314270 | 20.000,00 |
Oratórios | 314585 | 20.000,00 |
Pavão | 314850 | 20.000,00 |
Pedra Azul | 314870 | 20.000,00 |
Pedro Teixeira | 314940 | 20.000,00 |
Pescador | 315000 | 20.000,00 |
Pirapetinga | 315110 | 20.000,00 |
Pompéu | 315200 | 20.000,00 |
Porteirinha | 315220 | 20.000,00 |
Pratápolis | 315290 | 20.000,00 |
Rubelita | 315650 | 20.000,00 |
Salto da Divisa | 315710 | 20.000,00 |
Santa Maria do Salto | 315810 | 20.000,00 |
Santa Maria do Suaçuí | 315820 | 20.000,00 |
Santana do Jacaré | 315880 | 20.000,00 |
São Geraldo | 316150 | 20.000,00 |
São Gonçalo do Abaeté | 316170 | 20.000,00 |
São João Nepomuceno | 316290 | 20.000,00 |
São José do Divino | 316330 | 20.000,00 |
São José do Goiabal | 316340 | 20.000,00 |
São Tiago | 316500 | 20.000,00 |
Senador José Bento | 316580 | 20.000,00 |
Seritinga | 316640 | 20.000,00 |
Taparuba | 316805 | 20.000,00 |
Tombos | 316920 | 20.000,00 |
Vargem Grande do Rio Pardo | 317065 | 20.000,00 |
Vermelho Novo | 317115 | 20.000,00 |
TOTAL MINAS GERAIS | 56 | 1.120.000,00 |
PARÁ | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Bagre | 150110 | 20.000,00 |
Curionópolis | 150277 | 20.000,00 |
Curralinho | 150280 | 20.000,00 |
Goianésia do Pará | 150309 | 20.000,00 |
Limoeiro do Ajuru | 150400 | 20.000,00 |
Magalhães Barata | 150410 | 20.000,00 |
Mocajuba | 150460 | 20.000,00 |
Muaná | 150490 | 20.000,00 |
Novo Progresso | 150503 | 20.000,00 |
Quatipuru | 150611 | 20.000,00 |
Rio Maria | 150616 | 20.000,00 |
Santa Cruz do Arari | 150640 | 20.000,00 |
Uruará | 150815 | 20.000,00 |
TOTAL PARÁ | 13 | 260.000,00 |
PARAÍBA | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Aguiar | 250020 | 20.000,00 |
Alcantil | 250053 | 20.000,00 |
Aparecida | 250077 | 20.000,00 |
Araçagi | 250080 | 20.000,00 |
Areia | 250110 | 20.000,00 |
Aroeiras | 250130 | 20.000,00 |
Cacimba de Areia | 250340 | 20.000,00 |
Camalaú | 250390 | 20.000,00 |
Caturité | 250435 | 20.000,00 |
Congo | 250470 | 20.000,00 |
Damião | 250535 | 20.000,00 |
Duas Estradas | 250580 | 20.000,00 |
Esperança | 250600 | 20.000,00 |
Fagundes | 250610 | 20.000,00 |
Frei Martinho | 250620 | 20.000,00 |
Gado Bravo | 250625 | 20.000,00 |
Jacaraú | 250730 | 20.000,00 |
Jericó | 250740 | 20.000,00 |
Juazeirinho | 250770 | 20.000,00 |
Livramento | 250850 | 20.000,00 |
Malta | 250880 | 20.000,00 |
Marizópolis | 250915 | 20.000,00 |
Massaranduba | 250920 | 20.000,00 |
Natuba | 250990 | 20.000,00 |
Nova Olinda | 251020 | 20.000,00 |
Nova Palmeira | 251030 | 20.000,00 |
Parari | 251065 | 20.000,00 |
Paulista | 251090 | 20.000,00 |
Pilõezinhos | 251170 | 20.000,00 |
Remígio | 251270 | 20.000,00 |
Salgado de São Félix | 251310 | 20.000,00 |
Santana dos Garrotes | 251360 | 20.000,00 |
São Bentinho | 251392 | 20.000,00 |
São João do Cariri | 251400 | 20.000,00 |
São João do Tigre | 251410 | 20.000,00 |
São José de Caiana | 251430 | 20.000,00 |
São José de Princesa | 251455 | 20.000,00 |
São José do Sabugi | 251470 | 20.000,00 |
Serraria | 251590 | 20.000,00 |
Sumé | 251630 | 20.000,00 |
Taperoá | 251650 | 20.000,00 |
Tavares | 251660 | 20.000,00 |
Umbuzeiro | 251700 | 20.000,00 |
TOTAL PARAÍBA | 43 | 860.000,00 |
PARANÁ | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Abatiá | 410010 | 20.000,00 |
Altônia | 410050 | 20.000,00 |
Bela Vista do Paraíso | 410280 | 20.000,00 |
Boa Ventura de São Roque | 410304 | 20.000,00 |
Campo Bonito | 410405 | 20.000,00 |
Campo do Tenente | 410410 | 20.000,00 |
Corumbataí do Sul | 410655 | 20.000,00 |
Cruzeiro do Iguaçu | 410657 | 20.000,00 |
Cruzmaltina | 410685 | 20.000,00 |
Diamante D’Oeste | 410715 | 20.000,00 |
Doutor Camargo | 410730 | 20.000,00 |
Enéas Marques | 410740 | 20.000,00 |
Fênix | 410770 | 20.000,00 |
Flórida | 410810 | 20.000,00 |
Guaporema | 410910 | 20.000,00 |
Ibema | 410975 | 20.000,00 |
Iguaraçu | 411000 | 20.000,00 |
Janiópolis | 411220 | 20.000,00 |
Laranjal | 411325 | 20.000,00 |
Moreira Sales | 411610 | 20.000,00 |
Nova Santa Bárbara | 411721 | 20.000,00 |
Paranapoema | 411830 | 20.000,00 |
Perobal | 411885 | 20.000,00 |
Rio Branco do Sul | 412220 | 20.000,00 |
Santa Cruz de Monte Castelo | 412330 | 20.000,00 |
Santa Fé | 412340 | 20.000,00 |
Santa Maria do Oeste | 412385 | 20.000,00 |
Santa Tereza do Oeste | 412402 | 20.000,00 |
Santana do Itararé | 412400 | 20.000,00 |
São José da Boa Vista | 412540 | 20.000,00 |
São José das Palmeiras | 412545 | 20.000,00 |
Sulina | 412665 | 20.000,00 |
Ventania | 412853 | 20.000,00 |
Virmond | 412865 | 20.000,00 |
TOTAL PARANÁ | 34 | 680.000,00 |
PERNAMBUCO | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Água Preta | 260040 | 20.000,00 |
Altinho | 260080 | 20.000,00 |
Belém de Maria | 260150 | 20.000,00 |
Brejão | 260240 | 20.000,00 |
Calçado | 260330 | 20.000,00 |
Camocim de São Félix | 260350 | 20.000,00 |
Camutanga | 260360 | 20.000,00 |
Canhotinho | 260370 | 20.000,00 |
Casinhas | 260415 | 20.000,00 |
Cortês | 260480 | 20.000,00 |
Inajá | 260700 | 20.000,00 |
Ingazeira | 260710 | 20.000,00 |
Jataúba | 260800 | 20.000,00 |
Jucati | 260825 | 20.000,00 |
Jupi | 260830 | 20.000,00 |
Jurema | 260840 | 20.000,00 |
Lagoa do Carro | 260845 | 20.000,00 |
Lagoa do Itaenga | 260850 | 20.000,00 |
Lajedo | 260880 | 20.000,00 |
Macaparana | 260900 | 20.000,00 |
Orobó | 260970 | 20.000,00 |
Poção | 261120 | 20.000,00 |
São Benedito do Sul | 261290 | 20.000,00 |
São José da Coroa Grande | 261340 | 20.000,00 |
São José do Belmonte | 261350 | 20.000,00 |
TOTAL PERNAMBUCO | 25 | 500.000,00 |
PIAUÍ | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Agricolândia | 220010 | 20.000,00 |
Água Branca | 220020 | 20.000,00 |
Barro Duro | 220140 | 20.000,00 |
Cajazeiras do Piauí | 220207 | 20.000,00 |
Cajueiro da Praia | 220208 | 20.000,00 |
Caridade do Piauí | 220255 | 20.000,00 |
Castelo do Piauí | 220260 | 20.000,00 |
Cocal de Telha | 220271 | 20.000,00 |
Colônia do Piauí | 220277 | 20.000,00 |
Cristalândia do Piauí | 220300 | 20.000,00 |
Lagoa de São Francisco | 220557 | 20.000,00 |
Manoel Emídio | 220590 | 20.000,00 |
Marcolândia | 220595 | 20.000,00 |
Miguel Leão | 220630 | 20.000,00 |
Monsenhor Hipólito | 220650 | 20.000,00 |
Nossa Senhora de Nazaré | 220675 | 20.000,00 |
Paes Landim | 220730 | 20.000,00 |
Pau D’Arco do Piauí | 220779 | 20.000,00 |
Pedro II | 220790 | 20.000,00 |
Queimada Nova | 220865 | 20.000,00 |
Tamboril do Piauí | 221095 | 20.000,00 |
TOTAL PIAUÍ | 21 | 420.000,00 |
RIO DE JANEIRO | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Cardoso Moreira | 330115 | 20.000,00 |
Italva | 330205 | 20.000,00 |
Natividade | 330310 | 20.000,00 |
Silva Jardim | 330560 | 20.000,00 |
Trajano de Morais | 330590 | 20.000,00 |
TOTAL RIO DE JANEIRO | 5 | 100.000,00 |
RIO GRANDE DO NORTE | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Acari | 240010 | 20.000,00 |
Afonso Bezerra | 240030 | 20.000,00 |
Água Nova | 240040 | 20.000,00 |
Arês | 240120 | 20.000,00 |
Augusto Severo | 240130 | 20.000,00 |
Bento Fernandes | 240160 | 20.000,00 |
Brejinho | 240180 | 20.000,00 |
Caiçara do Norte | 240185 | 20.000,00 |
Carnaubais | 240250 | 20.000,00 |
Cruzeta | 240300 | 20.000,00 |
Felipe Guerra | 240370 | 20.000,00 |
Francisco Dantas | 240390 | 20.000,00 |
Frutuoso Gomes | 240400 | 20.000,00 |
Ipanguaçu | 240470 | 20.000,00 |
Ipueira | 240480 | 20.000,00 |
Jandaíra | 240510 | 20.000,00 |
Janduís | 240520 | 20.000,00 |
Januário Cicco | 240530 | 20.000,00 |
Japi | 240540 | 20.000,00 |
Jardim de Angicos | 240550 | 20.000,00 |
Jardim de Piranhas | 240560 | 20.000,00 |
José da Penha | 240600 | 20.000,00 |
Jundiá | 240615 | 20.000,00 |
Lucrécia | 240690 | 20.000,00 |
Messias Targino | 240760 | 20.000,00 |
Montanhas | 240770 | 20.000,00 |
Monte Alegre | 240780 | 20.000,00 |
Paraú | 240870 | 20.000,00 |
Patu | 240930 | 20.000,00 |
Pedra Grande | 240950 | 20.000,00 |
Rafael Fernandes | 241050 | 20.000,00 |
Riacho de Santana | 241080 | 20.000,00 |
Ruy Barbosa | 241110 | 20.000,00 |
São Bento do Norte | 241160 | 20.000,00 |
São Fernando | 241180 | 20.000,00 |
São Francisco do Oeste | 241190 | 20.000,00 |
São Miguel | 241250 | 20.000,00 |
São Pedro | 241270 | 20.000,00 |
São Rafael | 241280 | 20.000,00 |
Serrinha dos Pintos | 241355 | 20.000,00 |
Taboleiro Grande | 241380 | 20.000,00 |
Taipu | 241390 | 20.000,00 |
Tenente Ananias | 241410 | 20.000,00 |
Tenente Laurentino Cruz | 241415 | 20.000,00 |
Timbaúba dos Batistas | 241430 | 20.000,00 |
Vila Flor | 241500 | 20.000,00 |
TOTAL RIO GRANDE DO NORTE | 46 | 920.000,00 |
RIO GRANDE DO SUL | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Arvorezinha | 430140 | 20.000,00 |
Barros Cassal | 430200 | 20.000,00 |
Cacequi | 430290 | 20.000,00 |
Cacique Doble | 430320 | 20.000,00 |
Candiota | 430435 | 20.000,00 |
Cruzeiro do Sul | 430620 | 20.000,00 |
Jaquirana | 431112 | 20.000,00 |
Lagoão | 431125 | 20.000,00 |
Pirapó | 431455 | 20.000,00 |
São Valentim | 431970 | 20.000,00 |
Tapes | 432110 | 20.000,00 |
Vila Flores | 432330 | 20.000,00 |
TOTAL RIO GRANDE DO SUL 12 240.000,00
RONDONIA | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Cerejeiras | 110005 | 20.000,00 |
TOTAL RONDÔNIA | 1 | 20.000,00 |
RORAIMA | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Rorainópolis | 140047 | 20.000,00 |
TOTAL RORAIMA | 1 | 20.000,00 |
SANTA CATARINA | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Armazém | 420150 | 20.000,00 |
Bom Jesus | 420253 | 20.000,00 |
Cerro Negro | 420417 | 20.000,00 |
Correia Pinto | 420455 | 20.000,00 |
Ipira | 420760 | 20.000,00 |
TOTAL SANTA CATARINA | 5 | 100.000,00 |
SÃO PAULO | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Adolfo | 350020 | 20.000,00 |
Arco-Íris | 350335 | 20.000,00 |
Barra do Turvo | 350540 | 20.000,00 |
Boa Esperança do Sul | 350670 | 20.000,00 |
Borebi | 350745 | 20.000,00 |
Cândido Rodrigues | 351010 | 20.000,00 |
Cosmorama | 351290 | 20.000,00 |
Echaporã | 351470 | 20.000,00 |
Eldorado | 351480 | 20.000,00 |
Estiva Gerbi | 355730 | 20.000,00 |
Fernando Prestes | 351560 | 20.000,00 |
Floreal | 351590 | 20.000,00 |
Guaimbê | 351730 | 20.000,00 |
Indiana | 352060 | 20.000,00 |
Ipiguá | 352115 | 20.000,00 |
Irapuã | 352150 | 20.000,00 |
Itirapuã | 352370 | 20.000,00 |
Jaborandi | 352420 | 20.000,00 |
Jambeiro | 352490 | 20.000,00 |
Lagoinha | 352630 | 20.000,00 |
Monções | 353100 | 20.000,00 |
Murutinga do Sul | 353210 | 20.000,00 |
Nova Canaã Paulista | 353284 | 20.000,00 |
Parisi | 353625 | 20.000,00 |
Pirapora do Bom Jesus | 353910 | 20.000,00 |
Pirapozinho | 353920 | 20.000,00 |
Populina | 354040 | 20.000,00 |
Potim | 354075 | 20.000,00 |
Quatá | 354170 | 20.000,00 |
Sagres | 354470 | 20.000,00 |
Santa Albertina | 354570 | 20.000,00 |
Santa Branca | 354600 | 20.000,00 |
Santa Rita d’Oeste | 354740 | 20.000,00 |
São Miguel Arcanjo | 355020 | 20.000,00 |
Serra Azul | 355140 | 20.000,00 |
Taguaí | 355300 | 20.000,00 |
Taquarivaí | 355385 | 20.000,00 |
Tarabai | 355390 | 20.000,00 |
Urupês | 355600 | 20.000,00 |
Vista Alegre do Alto | 355690 | 20.000,00 |
TOTAL SÃO PAULO | 40 | 800.000,00 |
SERGIPE | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Arauá | 280040 | 20.000,00 |
Areia Branca | 280050 | 20.000,00 |
Canindé de São Francisco | 280120 | 20.000,00 |
Capela | 280130 | 20.000,00 |
Carira | 280140 | 20.000,00 |
Gararu | 280240 | 20.000,00 |
Ilha das Flores | 280270 | 20.000,00 |
Japaratuba | 280330 | 20.000,00 |
Japoatã | 280340 | 20.000,00 |
Pacatuba | 280490 | 20.000,00 |
Pedrinhas | 280510 | 20.000,00 |
Porto da Folha | 280560 | 20.000,00 |
Propriá | 280570 | 20.000,00 |
Santana do São Francisco | 280640 | 20.000,00 |
Santo Amaro das Brotas | 280660 | 20.000,00 |
Simão Dias | 280710 | 20.000,00 |
Telha | 280730 | 20.000,00 |
TOTAL SERGIPE | 17 | 340.000,00 |
TOCANTINS | Cód. IBGE | Valor PV-VISA Municipal Parcela Única |
Aliança do Tocantins | 170035 | 20.000,00 |
Araguacema | 170190 | 20.000,00 |
Arraias | 170240 | 20.000,00 |
Bom Jesus do Tocantins | 170330 | 20.000,00 |
Carmolândia | 170388 | 20.000,00 |
Chapada da Natividade | 170510 | 20.000,00 |
Chapada de Areia | 170460 | 20.000,00 |
Colinas do Tocantins | 170550 | 20.000,00 |
Darcinópolis | 170650 | 20.000,00 |
Formoso do Araguaia | 170820 | 20.000,00 |
Goianorte | 170830 | 20.000,00 |
Itacajá | 171050 | 20.000,00 |
Itapiratins | 171090 | 20.000,00 |
Lizarda | 171240 | 20.000,00 |
Monte Santo do Tocantins | 171370 | 20.000,00 |
Natividade | 171420 | 20.000,00 |
Palmeirópolis | 171575 | 20.000,00 |
Pequizeiro | 171665 | 20.000,00 |
Pium | 171750 | 20.000,00 |
Rio dos Bois | 171870 | 20.000,00 |
Sampaio | 171880 | 20.000,00 |
Sandolândia | 171884 | 20.000,00 |
Santa Fé do Araguaia | 171886 | 20.000,00 |
São Bento do Tocantins | 172010 | 20.000,00 |
São Sebastião do Tocantins | 172030 | 20.000,00 |
Sítio Novo do Tocantins | 172080 | 20.000,00 |
Taipas do Tocantins | 172093 | 20.000,00 |
TOTAL TOCANTINS | 27 | 540.000,00 |
TOTAL BRASIL 494 9.880.000,00
ANEXO II – Distribuição do Piso V | ariável para os Estados | |
UF | Valor PV-VISA Estadual Parcela Única | |
Acre | 1 | 3.036,44 |
Alagoas | 13 | 39.473,68 |
Amazonas | 1 | 3.036,44 |
Bahia | 46 | 139.676,11 |
Ceará | 21 | 63.765,18 |
Espírito Santo | 9 | 27.327,94 |
Goiás | 23 | 69.838,06 |
Maranhão | 18 | 54.655,87 |
Mato Grosso | 7 | 21.255,06 |
Mato Grosso do Sul | 9 | 27.327,94 |
Minas Gerais | 56 | 170.040,49 |
Pará | 13 | 39.473,68 |
Paraíba | 43 | 130.566,80 |
Paraná | 34 | 103.238,87 |
Pernambuco | 25 | 75.910,93 |
Piauí | 21 | 63.765,18 |
Rio de Janeiro | 5 | 15.182,19 |
Rio Grande do Norte | 46 | 139.676,11 |
Rio Grande do Sul | 12 | 36.437,25 |
Rondônia | 1 | 3.036,44 |
Roraima | 1 | 3.036,44 |
Santa Catarina | 5 | 15.182,19 |
São Paulo | 40 | 121.457,49 |
Sergipe | 17 | 51.619,43 |
Tocantins | 27 | 81.983,81 |
TOTAL BRASIL | 494 | 1.500.000,00 |