CI n. 330 – Publicada a Portaria GM n. 2759 que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de MAC dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos LRPD

Foi publicada no DOU de hoje (15), a Portaria GM n.2759 que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias

 

PORTARIA GM N. 2.759, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II,do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 411/SAS/MS, de 9 de agosto de 2005, que inclui procedimentos realizados pelos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando o Plano Brasil Sem Miséria, que visa ações intersetoriais, tendo como público-alvo a população em extrema pobreza e o Programa Brasil Sorridente que entrou no escopo de ações de saúde do Plano com a produção de próteses dentárias para essa população, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais no montante de R$ 47.752.978,65 (quarenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, decorrentes das habilitações de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – RAB-BSOR-SM (Plano Orçamentário 0007) – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO VALOR ANUAL
AL 270020 Anadia Municipal R$ 90.000,00
AL 270170 Capela Municipal R$ 90.000,00
AL 270235 Craíbas Municipal R$ 90.000,00
AL 270250 Dois Riachos Municipal R$ 90.000,00
AL 270460 Maravilha Municipal R$ 90.000,00
AL 270470 Marechal Deodoro Municipal R$ 90.000,00
AL 270650 Passo de Camaragibe Municipal R$ 90.000,00
AL 270710 Piranhas Municipal R$ 90.000,00
AL 270740 Porto de Pedras Municipal R$ 90.000,00
TOTAL AL R$ 810.000,00
AM 130014 Apuí Estadual R$ 90.000,00
AM 130090 Canutama Estadual R$ 90.000,00
AM 130210 Japurá Estadual R$ 90.000,00
TOTAL AM R$ 270.000,00
AP 160023 Ferreira Gomes Municipal R$ 90.000,00
AP 160040 Mazagão Estadual R$ 90.000,00
TOTAL AP R$ 180.000,00
BA 290210 Araci Municipal R$ 30.000,00
BA 290460 Brumado Municipal R$ 90.000,00
BA 290560 Camacan Estadual R$ 90.000,00
BA 290790 Cipó Estadual R$ 90.000,00
BA 290830 Conceição do Almeida Municipal R$ 30.000,00
BA 291080 Feira de Santana Municipal R$ 90.000,00
BA 291920 Lauro de Freitas Municipal R$ 90.000,00
BA 292250 Nazaré Estadual R$ 90.000,00
BA 292460 Pindobaçu Municipal R$ 90.000,00
BA 292570 Presidente Jânio Quadros Municipal R$ 90.000,00
BA 292740 Salvador Municipal R$ 216.000,00
BA 292820 Santana Estadual R$ 90.000,00
BA 293220 Ubaitaba Estadual R$ 90.000,00
BA 293280 Utinga Estadual R$ 90.000,00
TOTAL BA R$ 1.266.000,00
CE 230210 Baturité Municipal R$ 90.000,00
CE 230370 Caucaia Municipal R$ 90.000,00
CE 230426 Deputado Irapuan Pinheiro Municipal R$ 90.000,00
CE 230470 Granja Municipal R$ 90.000,00
CE 230610 Irauçuba Municipal R$ 90.000,00
CE 230655 Itarema Municipal R$ 90.000,00
CE 230670 Jaguaretama Municipal R$ 90.000,00
CE 230740 Jucás Municipal R$ 90.000,00
CE 230765 Maracanaú Estadual R$ 144.000,00
CE 230820 Meruoca Municipal R$ 90.000,00
CE 230835 Milhã Municipal R$ 90.000,00
CE 230850 Mombaça Municipal R$ 90.000,00
CE 230860 Monsenhor Tabosa Municipal R$ 90.000,00
CE 230890 Morrinhos Municipal R$ 90.000,00
CE 230920 Nova Olinda Municipal R$ 90.000,00
CE 230930 Nova Russas Municipal R$ 90.000,00
CE 231080 Pereiro Municipal R$ 90.000,00
CE 231100 Poranga Municipal R$ 90.000,00
CE 231140 Quixeramobim Estadual R$ 144.000,00
CE 231150 Quixeré Municipal R$ 54.000,00
CE 231220 Santa Quitéria Municipal R$ 90.000,00
CE 231240 São Gonçalo do Amarante Estadual R$ 132.090,00
CE 231330 Tauá Municipal R$ 53.640,00
CE 231390 Uruoca Municipal R$ 90.000,00
TOTAL CE R$ 2.237.730,00
ES 320013 Águia Branca Municipal R$ 90.000,00
ES 320080 Baixo Guandu Municipal R$ 90.000,00
ES 320150 Colatina Municipal R$ 216.000,00
ES 320265 Irupi Municipal R$ 90.000,00
ES 320300 Iúna Municipal R$ 90.000,00
ES 320335 Marilândia Municipal R$ 90.000,00
ES 320465 São Domingos do Norte Municipal R$ 90.000,00
TOTAL ES R$ 756.000,00
GO 520055 Alto Horizonte Municipal R$ 90.000,00
GO 520082 Amaralina Municipal R$ 90.000,00
GO 520145 Aparecida do Rio Doce Municipal R$ 90.000,00
GO 520180 Aragoiânia Municipal R$ 90.000,00
GO 520280 Avelinópolis Municipal R$ 90.000,00
GO 520320 Barro Alto Municipal R$ 90.000,00
GO 520360 Brazabrantes Municipal R$ 90.000,00
GO 520410 Cachoeira Alta Municipal R$ 90.000,00
GO 520430 Caçu Municipal R$ 90.000,00
GO 520520 Caturaí Municipal R$ 90.000,00
GO 520530 Cavalcante Municipal R$ 90.000,00
GO 520640 Crixás Municipal R$ 90.000,00
GO 520650 Cromínia Municipal R$ 90.000,00
GO 520725 Doverlândia Municipal R$ 90.000,00
GO 520735 Edealina Municipal R$ 90.000,00
GO 521040 Itaberaí Municipal R$ 90.000,00
GO 521080 Itajá Municipal R$ 90.000,00
GO 521140 Itauçu Municipal R$ 90.000,00
GO 521300 Maurilândia Municipal R$ 90.000,00
GO 521340 Moiporá Municipal R$ 90.000,00
GO 521385 Morro Agudo de Goiás Municipal R$ 90.000,00
GO 521410 Mutunópolis Municipal R$ 90.000,00
GO 521450 Nerópolis Municipal R$ 90.000,00
GO 521560 Padre Bernardo Municipal R$ 90.000,00
GO 521590 Palminópolis Municipal R$ 90.000,00
GO 521850 Quirinópolis Municipal R$ 90.000,00
GO 521920 Santa Cruz de Goiás Municipal R$ 90.000,00
GO 521950 Santa Rosa de Goiás Municipal R$ 90.000,00
GO 522145 Trombas Municipal R$ 90.000,00
MA 210150 Barão de Grajaú Estadual R$ 90.000,00
MA 210210 Brejo Estadual R$ 90.000,00
MA 210255 Campestre do Maranhão Estadual R$ 90.000,00
MA 210409 Formosa da Serra Negra Estadual R$ 90.000,00
MA 210663 Matões do Norte Estadual R$ 90.000,00
MA 210923 Presidente Médici Estadual R$ 90.000,00
MA 211027 Santo Amaro do Maranhão Estadual R$ 90.000,00
MA 211125 São José dos Basílios Estadual R$ 90.000,00
MA 211167 São Roberto Estadual R$ 90.000,00
MA 211172 Satubinha Estadual R$ 90.000,00
MA 211195 Sucupira do Riachão Estadual R$ 90.000,00
MA 211223 Trizidela do Vale Estadual R$ 90.000,00
MA 211300 Vitorino Freire Municipal R$ 90.000,00
TOTAL MA R$ 1.566.000,00
MG 310010 Abadia dos Dourados Estadual R$ 90.000,00
MG 310120 Aiuruoca Estadual R$ 90.000,00
MG 310250 Amparo do Serra Estadual R$ 90.000,00
MG 310420 Arcos Municipal R$ 90.000,00
MG 310470 Ataléia Municipal R$ 30.000,00
MG 310540 Barão de Cocais Municipal R$ 90.000,00
MG 310550 Barão de Monte Alto Estadual R$ 90.000,00
MG 310710 Boa Esperança Municipal R$ 144.000,00
MG 310740 Bom Despacho Municipal R$ 90.000,00
MG 310780 Bom Jesus do Galho Estadual R$ 90.000,00
MG 310840 Botelhos Estadual R$ 90.000,00
MG 310860 Brasília de Minas Municipal R$ 90.000,00
MG 310880 Braúnas Estadual R$ 90.000,00
MG 310925 Bugre Estadual R$ 90.000,00
MG 310270 Cachoeira de Pajeú Estadual R$ 90.000,00
MG 311020 Cajuri Estadual R$ 90.000,00
MG 311120 Campo Belo Municipal R$ 144.000,00
MG 311190 Cana Verde Estadual R$ 90.000,00
MG 311180 Canápolis Estadual R$ 90.000,00
MG 311220 Capela Nova Estadual R$ 90.000,00
MG 311280 Capitólio Estadual R$ 90.000,00
MG 311290 Caputira Estadual R$ 90.000,00
MG 311300 Caraí Estadual R$ 90.000,00
MG 311400 Carmo da Mata Estadual R$ 90.000,00
MG 311500 Cascalho Rico Estadual R$ 90.000,00
MG 311547 Catuti Estadual R$ 90.000,00
MG 311580 Centralina Estadual R$ 90.000,00
MG 311615 Chapada Gaúcha Estadual R$ 90.000,00
MG 311620 Chiador Estadual R$ 90.000,00
MG 312080 Cruzília Estadual R$ 90.000,00
MG 312083 Cuparaque Estadual R$ 90.000,00
MG 312250 Dom Cavati Estadual R$ 90.000,00
MG 312260 Dom Joaquim Estadual R$ 90.000,00
MG 312310 Dores de Guanhães Estadual R$ 90.000,00
MG 312352 Durandé Estadual R$ 90.000,00
MG 312400 Ervália Estadual R$ 90.000,00
MG 312420 Espera Feliz Municipal R$ 90.000,00
MG 312470 Estrela do Indaiá Estadual R$ 90.000,00
MG 312560 Felisburgo Estadual R$ 90.000,00
MG 312670 Francisco Sá Estadual R$ 90.000,00
MG 312675 Franciscópolis Municipal R$ 30.000,00
MG 312680 Frei Gaspar Estadual R$ 90.000,00
MG 312910 Gurinhatã Estadual R$ 90.000,00
MG 312930 Iapu Estadual R$ 90.000,00
MG 312960 Ibiaí Estadual R$ 90.000,00
MG 312970 Ibiraci Estadual R$ 90.000,00
MG 313100 Inhaúma Estadual R$ 90.000,00
MG 313240 Itajubá Estadual R$ 90.000,00
MG 313290 Itamogi Estadual R$ 90.000,00
MG 313375 Itaú de Minas Estadual R$ 90.000,00
MG 313450 Itutinga Estadual R$ 90.000,00
MG 313510 Janaúba Municipal R$ 144.000,00
MG 313520 Januária Municipal R$ 144.000,00
MG 313550 Jequeri Estadual R$ 90.000,00
MG 313610 Joanésia Estadual R$ 90.000,00
MG 313652 José Gonçalves de Minas Estadual R$ 90.000,00
MG 313657 Josenópolis Estadual R$ 90.000,00
MG 313695 Juvenília Estadual R$ 90.000,00
MG 313750 Lagoa Formosa Estadual R$ 90.000,00
MG 313820 Lavras Municipal R$ 16.350,00
MG 313835 Leme do Prado Estadual R$ 90.000,00
MG 313865 Lontra Estadual R$ 90.000,00
MG 313890 Machacalis Estadual R$ 30.000,00
MG 313940 Manhuaçu Municipal R$ 90.000,00
MG 313960 Mantena Estadual R$ 90.000,00
MG 313980 Mar de Espanha Estadual R$ 90.000,00
MG 314100 Mato Verde Estadual R$ 90.000,00
MG 314160 Mercês Estadual R$ 90.000,00
MG 314210 Miradouro Estadual R$ 90.000,00
MG 314280 Monte Alegre de Minas Estadual R$ 90.000,00
MG 314310 Monte Carmelo Municipal R$ 90.000,00
MG 314350 Morada Nova de Minas Estadual R$ 90.000,00
MG 314490 Nova Módica Estadual R$ 90.000,00
MG 314530 Novo Cruzeiro Estadual R$ 90.000,00
MG 314560 Oliveira Municipal R$ 90.000,00
MG 314655 Pai Pedro Estadual R$ 90.000,00
MG 314710 Pará de Minas Municipal R$ 90.000,00
MG 314990 Perdões Municipal R$ 90.000,00
MG 314995 Periquito Estadual R$ 90.000,00
MG 315280 Prata Estadual R$ 90.000,00
MG 315560 Rio Pardo de Minas Municipal R$ 36.000,00
MG 315570 Rio Piracicaba Estadual R$ 90.000,00
MG 315610 Ritápolis Estadual R$ 90.000,00
MG 315620 Rochedo de Minas Estadual R$ 90.000,00
MG 315640 Romaria Estadual R$ 90.000,00
MG 315650 Rubelita Estadual R$ 90.000,00
MG 315660 Rubim Estadual R$ 90.000,00
MG 315935 Santa Rita de Minas Estadual R$ 90.000,00
MG 316290 São João Nepomuceno Estadual R$ 90.000,00
MG 316380 São Miguel do Anta Estadual R$ 90.000,00
MG 316556 Sem-Peixe Estadual R$ 90.000,00
MG 316560 Senador Cortes Estadual R$ 90.000,00
MG 316610 Senhora do Porto Estadual R$ 90.000,00
MG 316640 Seritinga Estadual R$ 90.000,00
MG 316700 Serranos Estadual R$ 90.000,00
MG 316750 Simão Pereira Estadual R$ 90.000,00
MG 316770 Sobrália Estadual R$ 90.000,00
MG 316850 Teixeiras Estadual R$ 90.000,00
MG 316900 Tocantins Estadual R$ 90.000,00
MG 316935 Três Marias Estadual R$ 90.000,00
MG 317040 Unaí Municipal R$ 144.000,00
MG 317065 Vargem Grande do Rio Pardo Estadual R$ 90.000,00
MG 317070 Varginha Municipal R$ 144.000,00
TOTAL MG R$ 9.826.350,00
MS 500150 Bandeirantes Municipal R$ 90.000,00
MS 500215 Bodoquena Municipal R$ 90.000,00
MS 500260 Camapuã Municipal R$ 90.000,00
MS 500280 Caracol Municipal R$ 90.000,00
MS 500345 Deodápolis Municipal R$ 90.000,00
MS 500375 Eldorado Municipal R$ 90.000,00
MS 500450 Itaporã Municipal R$ 90.000,00
MS 500490 Jaraguari Municipal R$ 90.000,00
MS 500500 Jardim Municipal R$ 38.400,00
MS 500568 Mundo Novo Municipal R$ 90.000,00
MS 500600 Nova Alvorada do Sul Municipal R$ 90.000,00
MS 500690 Porto Murtinho Municipal R$ 90.000,00
MS 500740 Rio Verde de Mato Grosso Municipal R$ 90.000,00
MS 500780 Selvíria Municipal R$ 90.000,00
TOTAL MS R$ 1.208.400,00
MT 510035 Alto Boa Vista Municipal R$ 90.000,00
MT 510130 Arenápolis Municipal R$ 90.000,00
MT 510300 Chapada dos Guimarães Municipal R$ 90.000,00
MT 510325 Colniza Municipal R$ 90.000,00
MT 510345 Denise Municipal R$ 90.000,00
MT 510460 Itiquira Municipal R$ 90.000,00
MT 510490 Jangada Municipal R$ 90.000,00
MT 510590 Nobres Municipal R$ 90.000,00
MT 510620 Nova Brasilândia Municipal R$ 90.000,00
MT 510880 Nova Guarita Municipal R$ 90.000,00
MT 510622 Nova Mutum Municipal R$ 90.000,00
MT 510624 Nova Ubiratã Municipal R$ 90.000,00
MT 510629 Paranaíta Municipal R$ 90.000,00
MT 510645 Planalto da Serra Municipal R$ 90.000,00
MT 510680 Porto dos Gaúchos Municipal R$ 90.000,00
MT 510685 Porto Estrela Municipal R$ 90.000,00
MT 510718 Ribeirão Cascalheira Municipal R$ 90.000,00
MT 510770 Rosário Oeste Municipal R$ 90.000,00
MT 510776 Santa Rita do Trivelato Municipal R$ 90.000,00
MT 510779 Santo Antônio do Leste Municipal R$ 90.000,00
MT 510730 São José do Rio Claro Municipal R$ 90.000,00
MT 510788 Serra Nova Dourada Municipal R$ 90.000,00
MT 510840 Várzea Grande Municipal R$ 144.000,00
TOTAL MT R$ 2.124.000,00
PA 150240 Castanhal Municipal R$ 47.450,00
PA 150540 Ourém Municipal R$ 90.000,00
PA 150549 Palestina do Pará Municipal R$ 90.000,00
PA 150616 Rio Maria Municipal R$ 90.000,00
PA 150715 São Domingos do Araguaia Municipal R$ 38.150,00
PA 150760 São Miguel do Guamá Municipal R$ 90.000,00
TOTAL PA R$ 445.600,00
PB 250057 Algodão de Jandaíra Municipal R$ 90.000,00
PB 250110 Areia Municipal R$ 90.000,00
PB 250115 Areia de Baraúnas Municipal R$ 90.000,00
PB 250135 Assunção Municipal R$ 30.000,00
PB 250270 Borborema Municipal R$ 90.000,00
PB 250330 Cachoeira dos Índios Municipal R$ 90.000,00
PB 250360 Caiçara Municipal R$ 90.000,00
PB 250380 Caldas Brandão Municipal R$ 90.000,00
PB 250415 Casserengue Municipal R$ 30.000,00
PB 250440 Conceição Municipal R$ 90.000,00
PB 250560 Diamante Municipal R$ 90.000,00
PB 250580 Duas Estradas Municipal R$ 28.700,00
PB 250590 Emas Municipal R$ 90.000,00
PB 250600 Esperança Municipal R$ 68.320,00
PB 250620 Frei Martinho Municipal R$ 90.000,00
PB 250640 Gurinhém Municipal R$ 25.690,00
PB 250650 Gurjão Municipal R$ 90.000,00
PB 250770 Juazeirinho Municipal R$ 54.000,00
PB 250810 Lagoa Estadual R$ 90.000,00
PB 250820 Lagoa de Dentro Municipal R$ 30.000,00
PB 250830 Lagoa Seca Municipal R$ 90.000,00
PB 250850 Livramento Municipal R$ 90.000,00
PB 250880 Malta Municipal R$ 90.000,00
PB 250915 Marizópolis Municipal R$ 48.460,00
PB 250930 Mataraca Municipal R$ 14.000,00
PB 250960 Monte Horebe Municipal R$ 90.000,00
PB 251060 Ouro Velho Municipal R$ 90.000,00
PB 251065 Parari Municipal R$ 90.000,00
PB 251110 Pedra Lavrada Municipal R$ 90.000,00
PB 251272 Pedro Régis Municipal R$ 20.100,00
PB 251180 Pirpirituba Municipal R$ 90.000,00
PB 251240 Puxinanã Municipal R$ 35.900,00
PB 251274 Riachão Municipal R$ 90.000,00
PB 251276 Riachão do Poço Estadual R$ 90.000,00
PB 251320 Santa Cruz Municipal R$ 90.000,00
PB 251335 Santa Inês Municipal R$ 90.000,00
PB 251396 São Domingos Municipal R$ 90.000,00
PB 251440 São José de Espinharas Municipal R$ 90.000,00
PB 251450 São José de Piranhas Municipal R$ 90.000,00
PB 251480 São José dos Cordeiros Municipal R$ 90.000,00
PE 260140 Barreiros Municipal R$ 90.000,00
PE 260160 Belém de São Francisco Municipal R$ 90.000,00
PE 260180 Betânia Municipal R$ 90.000,00
PE 260200 Bodocó Municipal R$ 90.000,00
PE 260500 Cupira Municipal R$ 90.000,00
PE 260570 Floresta Municipal R$ 30.000,00
PE 260630 Granito Municipal R$ 90.000,00
PE 260690 Iguaraci Municipal R$ 90.000,00
PE 260730 Ipubi Municipal R$ 90.000,00
PE 260740 Itacuruba Municipal R$ 90.000,00
PE 260750 Itaíba Municipal R$ 90.000,00
PE 260795 Jaqueira Estadual R$ 90.000,00
PE 260810 João Alfredo Municipal R$ 90.000,00
PE 260825 Jucati Municipal R$ 90.000,00
PE 260900 Macaparana Municipal R$ 90.000,00
PE 261430 Moreilândia Municipal R$ 90.000,00
PE 261000 Palmares Municipal R$ 90.000,00
PE 261010 Palmeirina Municipal R$ 90.000,00
PE 261153 Quixaba Municipal R$ 90.000,00
PE 261170 Riacho das Almas Municipal R$ 90.000,00
PE 261245 Santa Cruz Municipal R$ 54.000,00
PE 261360 São José do Egito Municipal R$ 90.000,00
PE 261500 Taquaritinga do Norte Municipal R$ 90.000,00
PE 261530 Timbaúba Municipal R$ 144.000,00
PE 261540 Toritama Municipal R$ 90.000,00
PE 261590 Tuparetama Municipal R$ 90.000,00
TOTAL PE R$ 2.478.000,00
PI 220005 Acauã Estadual R$ 90.000,00
PI 220070 Anísio de Abreu Estadual R$ 90.000,00
PI 220192 Bonfim do Piauí Estadual R$ 90.000,00
PI 220208 Cajueiro da Praia Estadual R$ 90.000,00
PI 220225 Canavieira Estadual R$ 90.000,00
PI 220265 Caxingó Estadual R$ 90.000,00
PI 220277 Colônia do Piauí Estadual R$ 90.000,00
PI 220330 Demerval Lobão Estadual R$ 90.000,00
PI 220370 Esperantina Estadual R$ 90.000,00
PI 220420 Francisco Santos Estadual R$ 90.000,00
PI 220430 Fronteiras Estadual R$ 90.000,00
PI 220450 Guadalupe Estadual R$ 90.000,00
PI 220460 Hugo Napoleão Estadual R$ 90.000,00
PI 220560 Landri Sales Estadual R$ 90.000,00
PI 220590 Manoel Emídio Estadual R$ 90.000,00
PI 220675 Nossa Senhora de Nazaré Estadual R$ 90.000,00
PI 220795 Nova Santa Rita Estadual R$ 90.000,00
PI 220985 São João da Canabrava Estadual R$ 90.000,00
PI 221010 São José do Peixe Estadual R$ 90.000,00
PI 221035 São Lourenço do Piauí Estadual R$ 90.000,00
PI 221040 São Miguel do Tapuio Estadual R$ 90.000,00
PI 221062 Sebastião Barros Estadual R$ 90.000,00
PI 221097 Tanque do Piauí Estadual R$ 90.000,00
PI 221150 Vera Mendes Estadual R$ 28.000,00
TOTAL PI R$ 2.098.000,00
PR 410080 Alvorada do Sul Estadual R$ 90.000,00
PR 410105 Anahy Estadual R$ 90.000,00
PR 410165 Arapuã Estadual R$ 90.000,00
PR 410185 Ariranha do Ivaí Estadual R$ 90.000,00
PR 410200 Assis Chateaubriand Estadual R$ 90.000,00
PR 410250 Barbosa Ferraz Estadual R$ 90.000,00
PR 410290 Bituruna Estadual R$ 90.000,00
PR 410360 Cambará Estadual R$ 90.000,00
PR 410380 Cambira Estadual R$ 90.000,00
PR 410405 Campo Bonito Estadual R$ 90.000,00
PR 410630 Corbélia Estadual R$ 90.000,00
PR 410650 Coronel Vivida Municipal R$ 69.290,00
PR 410680 Cruz Machado Estadual R$ 90.000,00
PR 410670 Cruzeiro do Sul Estadual R$ 90.000,00
PR 410685 Cruzmaltina Estadual R$ 90.000,00
PR 410750 Engenheiro Beltrão Estadual R$ 90.000,00
PR 410754 Espigão Alto do Iguaçu Estadual R$ 90.000,00
PR 410755 Farol Estadual R$ 90.000,00
PR 410850 General Carneiro Estadual R$ 90.000,00
PR 410855 Godoy Moreira Estadual R$ 90.000,00
PR 410890 Guairaçá Estadual R$ 90.000,00
PR 410960 Guaratuba Estadual R$ 90.000,00
PR 410980 Ibiporã Municipal R$ 60.778,65
PR 410990 Icaraíma Municipal R$ 90.000,00
PR 411080 Iretama Municipal R$ 90.000,00
PR 411125 Itaperuçu Estadual R$ 90.000,00
PR 411150 Ivaiporã Estadual R$ 90.000,00
PR 411200 Jaguariaíva Municipal R$ 5.690,00
PR 411345 Lindoeste Estadual R$ 90.000,00
PR 411375 Lunardelli Estadual R$ 90.000,00
PR 411430 Mandirituba Estadual R$ 90.000,00
PR 411450 Manoel Ribas Estadual R$ 90.000,00
PR 411490 Marilândia do Sul Estadual R$ 90.000,00
PR 411550 Marumbi Estadual R$ 90.000,00
PR 411570 Matinhos Estadual R$ 90.000,00
PR 411573 Mato Rico Estadual R$ 90.000,00
PR 411580 Medianeira Estadual R$ 90.000,00
PR 411620 Morretes Estadual R$ 90.000,00
PR 411670 Nova Aurora Estadual R$ 90.000,00
PR 411727 Nova Tebas Estadual R$ 90.000,00
PR 411800 Paraíso do Norte Estadual R$ 90.000,00
PR 411820 Paranaguá Estadual R$ 216.000,00
PR 411980 Planalto Municipal R$ 90.000,00
PR 412010 Porto Amazonas Estadual R$ 90.000,00
PR 412060 Prudentópolis Estadual R$ 90.000,00
PR 412080 Quatro Barras Estadual R$ 90.000,00
PR 412120 Quitandinha Estadual R$ 90.000,00
PR 412130 Rancho Alegre Estadual R$ 90.000,00
PR 412150 Rebouças Estadual R$ 90.000,00
PR 412210 Rio Bom Estadual R$ 90.000,00
PR 412730 Terra Rica Estadual R$ 90.000,00
PR 412785 Três Barras do Paraná Estadual R$ 90.000,00
PR 412855 Vera Cruz do Oeste Estadual R$ 90.000,00
TOTAL PR R$ 5.301.758,65
RJ 330025 Arraial do Cabo Municipal R$ 90.000,00
RJ 330060 Bom Jesus do Itabapoana Municipal R$ 90.000,00
RJ 330187 Iguaba Grande Municipal R$ 90.000,00
RJ 330240 Macaé Municipal R$ 144.000,00
RJ 330260 Mangaratiba Municipal R$ 90.000,00
RJ 330452 Rio das Ostras Municipal R$ 144.000,00
RJ 330513 São José de Ubá Municipal R$ 90.000,00
RJ 330515 São José do Vale do Rio Preto Municipal R$ 90.000,00
RJ 330555 Seropédica Municipal R$ 20.710,00
TOTAL RJ R$ 848.710,00
RN 240550 Jardim de Angicos Municipal R$ 90.000,00
RN 240560 Jardim de Piranhas Municipal R$ 90.000,00
RN 240850 Ouro Branco Municipal R$ 90.000,00
RN 240980 Pedro Velho Municipal R$ 90.000,00
RN 240895 Rio do Fogo Municipal R$ 90.000,00
RN 241360 Severiano Melo Municipal R$ 90.000,00
TOTAL RN R$ 540.000,00
RS 430020 Ajuricaba Estadual R$ 90.000,00
RS 430050 Alpestre Estadual R$ 90.000,00
RS 430290 Cacequi Estadual R$ 90.000,00
RS 430300 Cachoeira do Sul Municipal R$ 90.000,00
RS 430350 Camaquã Estadual R$ 90.000,00
RS 430400 Campo Novo Estadual R$ 90.000,00
RS 430435 Candiota Estadual R$ 90.000,00
RS 430470 Carazinho Municipal R$ 90.000,00
RS 430600 Crissiumal Estadual R$ 90.000,00
RS 430650 Dom Feliciano Estadual R$ 90.000,00
RS 430690 Encruzilhada do Sul Estadual R$ 90.000,00
RS 430750 Espumoso Municipal R$ 90.000,00
RS 430830 Fontoura Xavier Municipal R$ 90.000,00
RS 430850 Frederico Westphalen Estadual R$ 90.000,00
RS 430980 Ibiaçá Municipal R$ 90.000,00
RS 431055 Itacurubi Estadual R$ 90.000,00
RS 431110 Jaguari Estadual R$ 90.000,00
RS 431333 Nova Ramada Estadual R$ 90.000,00
RS 431360 Paim Filho Municipal R$ 90.000,00
RS 431370 Palmeira das Missões Municipal R$ 90.000,00
RS 431470 Planalto Estadual R$ 90.000,00
RS 431532 Quevedos Estadual R$ 90.000,00
RS 431555 Rio dos Índios Estadual R$ 90.000,00
RS 431580 Roca Sales Estadual R$ 90.000,00
RS 431590 Rodeio Bonito Estadual R$ 90.000,00
RS 431640 Rosário do Sul Estadual R$ 90.000,00
RS 431642 Sagrada Família Municipal R$ 90.000,00
RS 431647 Salvador das Missões Estadual R$ 90.000,00
RS 431845 São José das Missões Estadual R$ 90.000,00
RS 431960 São Sepé Estadual R$ 90.000,00
RS 432023 Sede Nova Estadual R$ 90.000,00
RS 432080 Soledade Municipal R$ 90.000,00
RS 432130 Taquari Municipal R$ 90.000,00
RS 432147 Tiradentes do Sul Estadual R$ 90.000,00
RS 432190 Três Passos Estadual R$ 90.000,00
RS 432345 Vila Nova do Sul Estadual R$ 90.000,00
RS 432350 Vista Alegre Estadual R$ 90.000,00
TOTAL RS R$ 3.330.000,00
SC 420215 Belmonte Estadual R$ 90.000,00
SC 420280 Braço do Norte Estadual R$ 90.000,00
SC 420290 Brusque Municipal R$ 90.000,00
SC 420445 Coronel Martins Municipal R$ 90.000,00
SC 420500 Dionísio Cerqueira Municipal R$ 30.000,00
SC 420545 Forquilhinha Municipal R$ 90.000,00
SC 420560 Galvão Municipal R$ 90.000,00
SC 420785 Irati Estadual R$ 90.000,00
SC 420800 Itá Municipal R$ 90.000,00
SC 420860 Jaborá Municipal R$ 90.000,00
SC 421150 Nova Trento Municipal R$ 90.000,00
SC 421250 Penha Municipal R$ 90.000,00
SC 421335 Ponte Alta do Norte Estadual R$ 90.000,00
SC 421555 Santa Helena Municipal R$ 30.000,00
SC 421750 Seara Municipal R$ 90.000,00
SC 421755 Serra Alta Estadual R$ 90.000,00
SC 421780 Taió Estadual R$ 90.000,00
SC 421875 Tunápolis Municipal R$ 30.000,00
SC 421880 Turvo Estadual R$ 90.000,00
TOTAL SC R$ 1.530.000,00
SE 280270 Ilha das Flores Municipal R$ 90.000,00
SE 280640 Santana do São Francisco Municipal R$ 90.000,00
SE 280710 Simão Dias Municipal R$ 90.000,00
SE 280720 Siriri Municipal R$ 90.000,00
SE 280760 Umbaúba Municipal R$ 90.000,00
TOTAL SE R$ 450.000,00
SP 350020 Adolfo Municipal R$ 90.000,00
SP 350055 Águas de Santa Bárbara Municipal R$ 90.000,00
SP 350090 Altair Municipal R$ 90.000,00
SP 350150 Alvinlândia Municipal R$ 90.000,00
SP 350230 Anhembi Municipal R$ 90.000,00
SP 350390 Arujá Municipal R$ 90.000,00
SP 350440 Avanhandava Municipal R$ 90.000,00
SP 350450 Avaré Municipal R$ 90.000,00
SP 350640 Bilac Municipal R$ 43.760,00
SP 350830 Cabrália Paulista Municipal R$ 90.000,00
SP 350880 Cafelândia Municipal R$ 90.000,00
SP 350890 Caiabu Municipal R$ 90.000,00
SP 350910 Caiuá Municipal R$ 90.000,00
SP 351040 Capivari Municipal R$ 90.000,00
SP 351320 Cristais Paulista Municipal R$ 90.000,00
SP 351490 Elias Fausto Municipal R$ 90.000,00
SP 351510 Embu-Guaçu Municipal R$ 90.000,00
SP 353090 Mombuca Municipal R$ 90.000,00
SP 353280 Nova Aliança Municipal R$ 90.000,00
SP 353400 Onda Verde Municipal R$ 90.000,00
SP 353500 Palestina Municipal R$ 90.000,00
SP 353640 Paulicéia Municipal R$ 90.000,00
SP 353940 Piratininga Municipal R$ 90.000,00
SP 353990 Poloni Municipal R$ 90.000,00
SP 354130 Presidente Epitácio Municipal R$ 90.000,00
SP 354160 Promissão Municipal R$ 90.000,00
SP 354170 Quatá Municipal R$ 90.000,00
SP 354400 Rio das Pedras Municipal R$ 90.000,00
SP 354510 Salmourão Municipal R$ 90.000,00
SP 354750 Santa Rita do Passa Quatro Municipal R$ 90.000,00
SP 354790 Santo Antônio da Alegria Municipal R$ 90.000,00
SP 354805 Santo Antônio do Aracanguá Municipal R$ 90.000,00
SP 354900 São Francisco Municipal R$ 90.000,00
SP 355320 Taiúva Municipal R$ 90.000,00
SP 355365 Taquaral Municipal R$ 90.000,00
SP 355380 Taquarituba Municipal R$ 90.000,00
SP 355390 Tarabai Municipal R$ 90.000,00
SP 355600 Urupês Municipal R$ 17.550,00
SP 355620 Valinhos Municipal R$ 90.000,00
SP 355700 Votorantim Municipal R$ 90.000,00
TOTAL SP R$ 4.111.310,00
TO 170030 Aguiarnópolis Municipal R$ 90.000,00
TO 170650 Darcinópolis Municipal R$ 90.000,00
TO 171488 Nova Olinda Municipal R$ 90.000,00
TO 171855 Riachinho Municipal R$ 90.000,00
TOTAL TO R$ 360.000,00
TOTAL GERAL R$ 47.752.978,65

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