Foi publicada no DOU de 27/12, a REsolução do CNS n. 461 que aprova o Regimento Interno da 5a Conferência Nacional de Saúde Indígena.
RESOLUÇÃO CNS N. 461, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 7 e 8 de novembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, resolve:
Aprovar o Regimento Interno da 5a Conferência Nacional de Saúde Indígena.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1o A 5a Conferência Nacional de Saúde Indígena, convocada pela Portaria Ministerial no 2.357, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 2012, terá como objetivos aprovar diretrizes que subsidiarão as ações de saúde locais e distritais, bem como a formulação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.