CI n. 63 – Publicada a PORTARIA CONJUNTA n. 133 que altera a Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013

 

Publicada a PORTARIA CONJUNTA n. 133 que altera a Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013.

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 133, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

 

O Secretário de Atenção à Saúde, o Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e o Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que  lhes conferem os arts. 13, incisos II, III e IV, e 38, inciso X, do Decreto nº 7.797, de 30 de agosto de 2012, o art. 3º, incisos III e XV, do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e os arts. 19 e 20 da Portaria nº 2.031/GM/MS, de 23 de setembro de 2004, e considerando a Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013, que redefine regras de cadastramento de Laboratórios de Saúde Pública no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e a necessidade de adequações nesta portaria, resolvem:

Considerando a Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013, que redefine regras de cadastramento de Laboratórios de Saúde Pública no Sistema de Cadastro  Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e a necessidade de adequações nesta portaria, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 9 de setembro de 2013, seção 1, páginas 74 e 75, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Caberá à Gerência-Geral de Laboratórios de Saúde Pública (GGLAS/ANVISA) habilitar os Laboratórios de Saúde Pública de Referência na Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária por meio de ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).” (NR)

Art. 2º O Anexo III da Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013, passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO III

TABELA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO / CLASSIFICAÇÃO

Cód Serv

Descrição do Serviço

Cód Class

Descrição da Classificação

Grupo

CBO

Descrição

166

SERVIÇO DE ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA

001

ÁGUA DE CONSUMO

 

*

 

002

ÁGUA AMBIENTAL

 

*

 

003

ÁGUA DE HEMODIÁLISE

 

*

 

004

ÁGUA MINERAL

 

*

 

005

ALIMENTOS

 

*

 

006

CÉLULAS, TECIDOS E ÓRGÃOS

 

*

 

007

MEDICAMENTOS

 

*

 

008

SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

 

*

 

009

PRODUTOS PARA A SAÚDE

 

*

 

010

COSMÉTICOS

 

*

 

011

DESINFESTANTES

 

*

 

012

IMUNOBIOLÓGICOS

 

*

 

013

INSUMOS FARMACÊUTICOS

 

*

 

014

MATERIAL BIOLÓGICO

 

*

 

015

SANGUE E HEMODERIVADOS

 

*

 

016

SURTOS DE TOXINFECÇÃO

 

*

 

017

DIVERSOS

 

*

 

 

* Não foram definidos profissionais mínimos para estas classificações.

Cód

Descrição do Serviço

Cód Class

Descrição da Classifica-

Grupo

CBO

Descrição

Serv

 

 

ção

 

 

 

145

SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO DE LABORATÓRIO CLINICO

007

EXAME DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGI CA E AMBIENTAL

1

2253-35

MÉDICO PATOLOGISTA CLÍNICO MEDICINA LABORATORIAL

 

 

 

 

 

 

 

2

2211- 05

BIOLÓGO

3

2030-15

PESQUISADOR EM BIOLOGIA DE

 

 

 

 

 

 

MICROORGANISMOS E PARASI-

 

 

 

 

 

 

TA S

4

2212-05

BIOMÉDICO

5

2234-05

FARMACÊUTICO

6

2234-15

FARMACÊUTICO ANALISTA CLÍNICO

 

 

 

 

 

 

 

7

2234-30

FARMACÊUTICO EM SAUDE PUBLICA

 

 

 

 

 

8

2234-40

FARMACÊUTICO TOXICOLOGISTA

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

Secretário de Atenção à Saúde

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Vigilância Em Saúde

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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