CI n. 95 – Publicada a Portaria GM n. 626 que estabelece recursos de Incentivo para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)


Foi publicada no DOU de hoje (1º), a Portaria GM n. 626 que estabelece recursos de Incentivo para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)

 

PORTARIA GM N. 626, DE 28 DE MAIO DE 2015

Estabelece recursos de Incentivo para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção ás Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/GM/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que em seu artigo 27, estabelece que o recurso para o custeio relacionado ao SAMU 192, se dará após a demonstração do efetivo funcionamento encaminhado a CGUE/DAE/SAS/ME, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos de Incentivo para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no montante de R$ 24.640.686,50 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Estados e Municípios conforme descrito no anexo a esta Portaria, excepcionalmente em parcela única.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo se referem a complementação dos recursos financeiros estabelecidos em portarias publicadas sem observar a data do efetivo funcionamento do SAMU 192.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso de incentivo de custeio, para os Fundos Municipais e Estaduais de Saúde detalhados no anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF Município Gestão Processo Portaria Habilitação Parcela Única
AM TABATINGA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.480, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 226.687,50
AM TABATINGA Estadual HABILITAÇÃO Portaria nº 2.480, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 163.800,00
BA ABARÉ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.160 DE 03 OUTUBRO DE 2014 105.000,00
BA AMÉRICA DOURADA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.091 DE 23 DE MAIO DE 2014 78.750,00
BA ARACATA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.093 DE 23 DE MAIO DE 2014 52.500,00
BA BARRA DO MENDES Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.186 DE OUTUBRO DE 2014 118.125,00
BA BARRO ALTO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.186 DE OUTUBRO DE 2014 118.125,00
BA BOM JESUS DA LAPA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 232.960,00
BA CABACEIRAS DO ARAGUAÇU Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.161 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 91.875,00
BA CANARANA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.091 DE 23 MAIO DE 2014 105.000,00
BA CANDEIAS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.037 DE 20 DE MAIO DE 2014 77.000,00
BA CANUDOS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.188 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 39.375,00
BA CAPIM GROSSO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.186 DE OUTUBRO DE 2014 118.125,00
BA CATU Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.092 DE 23 DE MAIO DE 2014 52.500,00
BA CENTRAL Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.091 DE 23 MAIO DE 2014 65.625,00
BA COCOS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA CONCEIÇÃO DA FEIRA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.105 DE 23 DE MAIO DE 2014 105.000,00
BA CORIBE Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA CORRENTINA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA FEIRA DA MATA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA FEIRA DE SANTANA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.109 DE 23 DE MAIO DE 2014 105.000,00
BA GUANAMBI Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.042 DE 20 DE MAIO DE 2014 56.000,00
BA IBIPEBA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.186 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 118.125,00
BA IBITITÁ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.107 DE 23 DE MAIO DE 2014 105.000,00
BA ITACARÉ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.104 DE 23 DE MAIO DE 2014 91.875,00
BA JABORANDI Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA JACOBINA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.091 DE 23 DE MAIO DE 2014 516.250,00
BA JAGUARIPE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.108 DE 23 DE MAIO DE 2014 118.125,00
BA JOÃO DOURADO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.091 DE 23 DE MAIO DE 2014 131.250,00
BA LAPÃO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.186 DE OUTUBRO DE 2014 118.125,00
BA MAIRI Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.106 DE MAIO DE 2014 78.750,00
BA MARAGOJIPE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.114 DE 23 DE MAIO DE 2014 105.000,00
BA MURITIBA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.162 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 78.750,00
BA PARATINGA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA PORTO SEGURO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.136 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 78.750,00
BA SANTA MARIA DA VITÓRIA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 148.120,00
BA SANTANA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA SÃO FÉLIX DO CORIBE Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA SAPEAÇU Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.494 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 39.375,00
BA SERRA DO RAMALHO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA SERRA DOURADA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA SÍTIO DO MATO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2014 70.352,00
BA TEOLÂNDIA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.502 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 39.375,00
BA TEOLÂNDIA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.502, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 105.000,00
BA XIQUE-XIQUE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.091 DE 23 DE MAIO DE 2014 91.875,00
GO ANICUNS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 52.764,00
GO CRISTALINA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.714, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 77.000,00
GO FORMOSA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.496, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 81.375,00
GO GOIANIA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 1.086.795,00
GO GOIANIRA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 52.764,00
GO GUAPÓ Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 52.764,00
GO INHUMAS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 52.764,00
GO ITAUÇU Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 52.764,00
GO JARAGUA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2182, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 115.500,00
GO NERÓPOLIS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 52.764,00
GO PETROLINA DE GOIÁS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 52.764,00
GO RIO QUENTE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.670 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 26.250,00
GO TRINDADE Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 111.090,00
GO VICENTINOPOLIS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2164, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 118.125,00
GO VILA BOA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.183, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 78.750,00
MA BACABAL Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 91.000,00
MA SÍTIO NOVO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.481, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 114.322,00
MG SES_MG Estadual HABILITAÇÃO Portaria nº 2.459, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 825.475,00
MS CAMAPUA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.099, DE 03 DE MAIO DE 2014 91.875,00
MS CAMAPUA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.461, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 26.382,00
MS DOURADOS Municipal REDEFINIÇÃO Portaria nº 2.464, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 126.000,00
MS PONTA PORÃ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.464, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 39.375,00
MT PARANATINGA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.101, DE 23 DE MAIO DE 2014 68.250,00
PA ÁGUA AZUL DO NORTE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1494, de 18 de junho de 2014 136.500,00
PA BANNACH Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1494, de 18 de junho de 2014 136.500,00
PA BARCARENA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.053, de 20 de maio de 2014 68.250,00
PA BREU BRANCO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.096, DE 23 DE MAIO DE 2014 119.437,50
PA CANAÃ DOS CARAJÁS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.098, DE 23 DE MAIO DE 2014 119.437,50
PA CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1494, de 18 de junho de 2014 136.500,00
PA CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1494, de 18 de junho de 2014 713.440,00
PA DOM ELISEU Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.098, DE 23 DE MAIO DE 2014 119.437,50
PA GOIANÉSIA DO PARÁ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.096, DE 23 DE MAIO DE 2014 119.437,50
PA JACUNDÁ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.096, DE 23 DE MAIO DE 2014 119.437,50
PA MARABÁ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.098, DE 23 DE MAIO DE 2014 409.500,00
PA MARACANÃ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.111, DE 23 DE MAIO DE 2014 118.125,00
PA OUREM Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.094, DE 23 DE MAIO DE 2014 118.125,00
PA OURILÂNDIA DO NORTE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1494, de 18 de junho de 2014 136.500,00
PA PAU D’ARCO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1494, de 18 de junho de 2014 136.500,00
PA REDENÇÃO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1494, de 18 de junho de 2014 136.500,00
PA SANTANA DO ARAGUAIA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1494, de 18 de junho de 2014 136.500,00
PB ALAGOA NOVA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.498, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 105.000,00
PB ALCANTIL Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.190, DE 03 DE OURUBRO DE 2014 70.352,00
PB BELÉM DO BREJO CRUZ Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.466, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 70.352,00
PB BOM SUCESSO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.466, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 70.352,00
PB BREJO DO CRUZ Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.466, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 70.352,00
PB CABACEIRAS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.191, DE 03 DE OURUBRO DE 2014 79.146,00
PB CATINGUEIRA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.187, DE 03 DE OURUBRO DE 2014 35.176,00
PB CATOLÉ DO ROCHA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.466, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 148.120,00
PB DIAMANTE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.167, DE 03 DE OURUBRO DE 2014 105.000,00
PB PATOS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.169, DE 03 DE OURUBRO DE 2014 507.861,00
PB PIANCÓ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.189, DE 03 DE OURUBRO DE 2014 63.000,00
PB POCINHOS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.495, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 52.764,00
PB REMÍGIO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.669 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 105.000,00
PB SANTA CRUZ Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.466, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 70.352,00
PB SANTA TEREZINHA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.497, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 105.000,00
PB SÃO BENTO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.466, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 70.352,00
PB SOUSA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.103, DE 23 DE MAIO DE 2014 193.125,00
PB SOUSA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.102, DE 23 DE MAIO DE 2014 429.000,00
PB SOUSA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.168, DE 03 DE OURUBRO DE 2014 395.003,00
PE ALAGOINHA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 593 DE 15 DE ABRIL DE 2014 78.750,00
PE ALIANÇA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 608 DE 16 DE ABRIL DE 2014 91.875,00
PE ARAMAJI Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2115 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 26.250,00
PE BARREIROS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2114 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 65.625,00
PE BELÉM DE MARIA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 592 DE 15 DE ABRIL DE 2014 118.125,00
PE BEZERROS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2170 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 118.125,00
PE BOM JARDIM Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2116 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 105.000,00
PE BUENOS AIRES Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2116 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 105.000,00
PE CAETÉS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 598 DE 15 DE ABRIL DE 2014 131.250,00
PE CAMUTANGA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2115 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 26.250,00
PE CARPINA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 592 DE 15 DE ABRIL DE 2014 105.000,00
PE CARUARU Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2529 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 39.375,00
PE CASINHAS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 594 DE 15 DE ABRIL DE 2014 91.875,00
PE CATENDE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2115 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 26.250,00
PE CHÃ DE ALEGRIA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 595 DE 15 DE ABRIL DE 2014 105.000,00
PE CHÃ GRANDE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 596 DE 15 DE ABRIL DE 2014 105.000,00
PE CORRENTES Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 605 DE 16 DE ABRIL DE 2014 118.125,00
PE CORTÊS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 592 DE 15 DE ABRIL DE 2014 78.750,00
PE GLÓRIA DO GOITÁ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 592 DE 15 DE ABRIL DE 2014 91.875,00
PE GOIANA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2116 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 105.000,00
PE GOIANA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2116 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 105.000,00
PE IATI Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 606 DE 16 DE ABRIL DE 2014 91.875,00
PE IPOJUCA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 603 DE 16 DE ABRIL DE 2014 118.125,00
PE ITAÍBA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2192 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 78.750,00
PE ITAMBE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 609 DE 16 DE ABRIL DE 2014 105.000,00
PE JAQUEIRA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 592 DE 15 DE ABRIL DE 2014 91.875,00
PE JOÃO ALFREDO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2116 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 105.000,00
PE JUREMA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 604 DE 16 DE ABRIL DE 2014 91.875,00
PE LAGOA DE ITAENGA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 592 DE 15 DE ABRIL DE 2014 65.625,00
PE LAGOA DO CARRO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2114 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 65.625,00
PE LAGOA DO OURO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 600 DE 16 DE ABRIL DE 2014 118.125,00
PE LAGOA DOS GATOS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 592 DE 15 DE ABRIL DE 2014 91.875,00
PE LAJEDO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 593 DE 15 DE ABRIL DE 2014 118.125,00
PE LIMOEIRO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 607 DE 16 DE ABRIL DE 2014 105.000,00
PE LIMOEIRO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 607 DE 16 DE ABRIL DE 2014 308.000,00
PE NAZARÉ DA MARA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2114 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 65.625,00
PE OLINDA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1033 DE 20 DE MAIO DE 2014 28.000,00
PE OROBÓ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2116 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 39.375,00
PE PALMARES Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 592 DE 15 DE ABRIL DE 2014 309.750,00
PE PANELAS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 601 DE 16 DE ABRIL DE 2014 118.125,00
PE PASSIRA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2116 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 105.000,00
PE PAUDALHO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 592 DE 15 DE ABRIL DE 2014 105.000,00
PE POÇÃO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 593 DE 15 DE ABRIL DE 2014 78.750,00
PE POMBOS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 602 DE 16 DE ABRIL DE 2014 105.000,00
PE PRIMAVERA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2479 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 39.375,00
PE RECIFE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1017 DE 20 DE MAIO DE 2014 440.000,00
PE RECIFE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1017 DE 20 DE MAIO DE 2014 385.000,00
PE RECIFE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2114 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 35.000,00
PE RECIFE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2114 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 35.000,00
PE RECIFE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2114 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 35.000,00
PE RIBEIRÃO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2116 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 65.625,00
PE SÃO VICENTE FÉRRER Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 592 DE 15 DE ABRIL DE 2014 65.625,00
PE SIRINHAÉM Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2479 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 39.375,00
PE TAMANDARÉ Municipal HABIILITAÇÃO Portaria nº 2114 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 65.625,00
PE XEXÉU Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2114 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 65.625,00
PR BELA VISTA DO PARAÍSO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.086, DE 23 DE MAIO DE 2014 39.375,00
RJ AREAL Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.088, DE 23 DE MAIO DE 2014 39.375,00
RJ BARRA MANSA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014 111.090,00
RJ ITATIAIA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014 52.764,00
RJ PIRAI Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014 58.326,00
RJ RESENDE Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014 52.764,00
RJ RESENDE Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014 58.326,00
RJ VOLTA REDONDA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014 135.744,00
RJ VOLTA REDONDA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014 52.764,00
RJ VOLTA REDONDA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014 52.764,00
RJ VOLTA REDONDA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014 58.326,00
RN RIO GRANDE DO NORTE Estadual QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.110 DE 23 DE MAIO DE 2014 169.416,00
RS PELOTAS Municipal REDEFINIÇÃO Portaria nº 2184, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014 252.000,00
RS SEBERI Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2447, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 192.500,00
SC ÁGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 8.794,00
SC BIGUAÇU FUNDO MUNICIPAL Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 8.794,00
SC FLORIANÓPOLIS FUNDO ESTADUAL Estadual QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 22.624,00
SC IÇARA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.174, DE 03 DE OURUBRO DE 2014 78.750,00
SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 8.794,00
SC RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 8.794,00
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 8.794,00
SC SÃO BONIFÁCIO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 8.794,00
SC SÃO JOSÉ Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 26.382,00
SP ALTAIR Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.118, DE 23 DE MAIO DE 2014 26.250,00
SP ALTINÓPOLIS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP ARARAS Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 13 DE 7 DE JANEIRO DE 2015 320.250,00
SP BARRINHA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP BATATAIS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP IACANGA Municipal QUALIFICAÇÃO 2.478, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 26.382,00
SP ITAPEVA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.175, de 3 de outubro de 2014 262.080,00
SP JABOTICABAL Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP JARDINÓPOLIS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP LENÇÓIS PAULISTA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 1.119, DE 23 DE MAIO DE 2014 35.176,00
SP LUÍS ANTÔNIO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP MAIRINQUE Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 1.117, DE 23 DE MAIO DE 2014 52.500,00
SP MAUÁ Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.195, de 3 de outubro de 2014 242.200,50
SP MONTE ALTO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP NEVES PAULISTA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.181, de 3 de outubro de 2014 65.625,00
SP PATROCÍNIO PAULISTA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº. 1.087 DE 23 DE MAIO DE 2014 52.500,00
SP PEDREGULHO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº. 1.112 DE 23 DE MAIO DE 2014 52.500,00
SP PINHALZINHO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº. 1.769 de 25 de agosto de 2014 78.750,00
SP PIRASSUNUNGA Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 13 DE 7 DE JANEIRO DE 2015 154.875,00
SP PITANGUEIRAS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP PONTAL Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP PRADÓPOLIS Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP SANTA CRUZ DA ESPERANÇA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 _TTREP_18_
SP SANTA ROSA DE VITERBO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP SANTO ANTÔNIO DO JARDIM Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.199, de 3 de outubro de 2014 52.500,00
SP SÃO BERNARDO DO CAMPO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº. 2.352 de 27 de outubro de 2014 52.500,00
SP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.476, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 21.000,00
SP SÃO SIMÃO Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP SERRA AZUL Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP SERRANA Municipal QUALIFICAÇÃO Portaria nº 2.177, de 3 de outubro de 2014 26.382,00
SP SOCORRO Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.197, de 3 de outubro de 2014 39.375,00
SP TATUÍ Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.499, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 26.250,00
SP TIMBURI Municipal HABILITAÇÃO Portaria nº 2.178 de 3 de outubro de 2014 52.500,00
TOTAL 24.640.686,50

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