Foi publicada no DOU de 14 de fevereiro de 2013, a Portaria SAS n.117, que inclui o atributo CBO 221205 – Biomédico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM do SUS.
PORTARIA N.117, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013
Inclui o atributo CBO 221205 – Biomédico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM do SUS.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui- ções,
Considerando a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997 que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e o Decreto 2.268, de 30 de junho de 1997 que a regulamenta;
Considerando a Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes ;
Considerando a necessidade de acompanhamento e atualização da Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES; e
Considerando a necessidade de acompanhamento e atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM do SUS, o atributo CBO 221205 – Biomédico, nos procedimentos abaixo relacionados:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Acesse aqui o anexo.