CI n.311 – Publicada PT GM n.2072 que nstitui o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos

Foi publicada no DOU de hoje 19/09, a Portaria GM n.16, que altera a Portaria nº 1.533/GM/MS, de 8 de julho de 2009, que institui o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

PORTARIA N.2.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Portaria nº 1.533/GM/MS, de 8 de julho de 2009, que institui o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 3º e 4º da Portaria nº 1.533/GM/MS, de 8 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos ‘Lenita Wannmacher’, cujo objetivo é incentivar a produção técnico-científica voltada à promoção do
uso racional de medicamentos com aplicação no Sistema Único de Saúde (SUS).” (NR)
“Art. 3º O Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos ‘Lenita Wannmacher’ será pago em dinheiro, conforme regulamento versado em edital publicado anualmente pelo
Ministério da Saúde.
§ 1º O edital estabelecerá as categorias a serem contempladas, os critérios para julgamento dos trabalhos inscritos e o valor de cada premiação, em consonância com os objetivos do Prêmio de que trata esta
Portaria.
§ 2º A premiação será concedida ao primeiro colocado de cada categoria.
§ 3º A critério da Comissão Julgadora, poderá ser concedida menção honrosa a outros trabalhos, além do primeiro colocado de cada categoria.
§ 4º O Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos ‘Lenita Wannmacher’ será coordenado pelo Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF/SCTIE/MS).” (NR)
“Art. 4º A Comissão Julgadora do Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos ‘Lenita Wannmacher’ será constituída por membros indicados pela SCTIE/MS dentre servidores
do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas.
§ 1º Os membros da Comissão Julgadora e o respectivo responsável pela coordenação dos trabalhos serão indicados a partir de sugestões apresentadas pela Coordenação Colegiada do Comitê Nacional para
Promoção do Uso racional de Medicamentos e designados no edital de abertura do Prêmio de que trata esta Portaria.
§ 2º Caberá à Comissão Julgadora:
I – analisar e emitir parecer sobre os trabalhos inscritos;
II – definir os vencedores, conforme os critérios estabelecidos no edital; e
III – participar da cerimônia de premiação.
§ 3º A coordenação da Comissão Julgadora poderá convidar representantes de unidades do Ministério da Saúde e de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos ligados
ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento de suas atribuições.
§ 4º A participação na Comissão Julgadora será considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SANTOS ROCHA PADILHA

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