CI n.404 – Publicada Portaria GM n.2938 que utoriza o repasse do FNS aos FES e do DF, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos

Foi publicada no DOU do hoje (21), a Portaria GM n.2938, que autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, destinado aos Estados e Distrito Federal

PORTARIA N. 2.938, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, destinado aos Estados e Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e
Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos.
Parágrafo único. As ações de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos deverão compor as programações anuais de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2º A Secretaria de Vigilância em Saúde editará as normatizações técnicas relativas à Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática e em parcela única aos Fundos de Saúde Estaduais e do Distrito Federal, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO