CI n.21 – Entenda a Regulamentação da EC 29 no Senado (PLS 121/2007), as causas da crise da saúde e a necessidade de mais recursos

Entenda a Regulamentação da EC 29 no Senado (PLS 121/2007), as causas da crise da saúde e a necessidade de mais recursos

A Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000, estabeleceu que os municípios devem gastar 15% de suas receitas com saúde e os Estados, 12%. Já a União, tudo o que foi empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Houve um avanço, mas a União passou a utilizar o teto como mínimo. Além disso, a União e os Estados continuaram desrespeitando a Lei e desviando recursos da saúde, gastando com aposentados, planos de saúde, saneamento, asfalto, restaurante popular, entre outras aberrações. Faltou, na EC 29, clareza na definição do que são ações e serviços de saúde, problema resolvido com a regulamentação. A gestão em saúde melhorou ao longo dos anos, mas o coração do problema do SUS reside no financiamento. O Senado, em 2008, aprovou texto do então senador Tião Viana, incluindo a União no princípio da percentualidade. A União ficou obrigada a investir o equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas com saúde e ganhou quatro anos para atingir esse percentual. Hoje esse percentual chega a 7,5%. Ou seja, 2,5% em quatro anos é factível. A Câmara, por sua vez, desfigurou o Projeto do Senado e manteve a precária sistemática orçamentária atual – tudo o que foi gasto no ano anterior, mais a variação nominal do PIB. A Frente Parlamentar da Saúde e as dezenas de entidades parceiras querem restabelecer o texto original do Senado, o que pode representar um acréscimo de R$ 31 bilhões ao orçamento do SUS. Essa votação precisa acontecer o mais rápido possível!

A presidente Dilma Rousseff já admitiu a necessidade de mais recursos para o SUS e disse que o Brasil gasta 42% menos per capita que a Argentina, país que sequer possui sistema de saúde universal e integral. Na entrevista que ela concedeu ao Programa Fantástico, da Rede Globo, no dia 08/09/2011, Dilma disse que “o dinheiro não foi usado onde devia. Nós, na saúde pública do país, gastamos 2,5 vezes menos do que na saúde privada. Um país deste tamanho, o maior país da América Latina, com a maior economia da América Latina, gasta 42% menos na saúde do que a Argentina. Para dar saúde de qualidade, nós vamos precisar de dinheiro, sim. Não tem jeito, não tem jeito, tem de tirar de algum lugar. Agora, o Brasil precisará aumentar o seu gasto com saúde, inexoravelmente”. As afirmações da Presidente da República foram repetidas em outra entrevista, no dia 29/09/2011, no Programa Hoje em Dia, da Rede Record. Já o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o SUS precisa de pelo menos mais R$ 45 bilhões por ano, apenas para atingir o patamar de gastos de Argentina e Chile.

Além do problema do financiamento, existe uma parte do Projeto que precisa ser revisada pelos senadores. O parágrafo 2º do artigo 6º retira as verbas do Fundeb (Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação) da base de cálculo do percentual de recursos a serem aplicados pelos estados, o que vai gerar uma perda de R$ 7 bilhões anuais para o SUS. Problemas de gestão existem em todo o setor público, mas o SUS faz milagre com poucos recursos. A União vem deixando a responsabilidade para as Prefeituras, que gastam bem mais do que podem, em média, 22% de suas receitas com saúde. Os Estados, quase todos, estão cumprindo a Emenda 29 e também estão saturados. Em 1980, a esfera federal respondia por 75% dos gastos com saúde. Hoje, responde com menos de 40%, cerca de 1,75% do PIB. No Brasil, 62% dos gastos com saúde vêm da iniciativa privada. Ou seja, saem, inclusive, do bolso do cidadão. Até mesmo daquele brasileiro que recebe bolsa família, que precisa comprar remédios ou pagar exames e consultas extras. 48% é gasto público, muito pouco para um sistema universal.

De acordo com relatório de 2011 da Organização Mundial de Saúde (OMS), o Governo brasileiro é um dos que menos investe em saúde no mundo, 7,5% do seu orçamento. O gasto é bem inferior que a média africana, de 9,6%. No Brasil, gasta-se com saúde o equivalente a R$ 1,82 por habitante/dia.

As prefeituras não aguentam mais o piso de atenção básica a R$ 23 per capita e com repasse pequeno do Programa de Saúde da Família. Os hospitais universitários, as santas casas e hospitais filantrópicos sofrem com a baixa remuneração, principalmente na média e alta complexidade. Em média, o SUS remunera R$ 65 para cada R$ 100 gastos na produção dos serviços.

A crise da saúde é real e verdadeira. As pessoas estão sofrendo e morrendo por falta de atendimento. Os senhores senadores, com certeza, devem conhecer a dramaticidade da saúde em seus Estados. Um dos exemplos mais gritantes é o do câncer de mama: Infelizmente mulheres com
diagnóstico de câncer de mama levam, em média, 183 dias após a primeira consulta, para iniciar o seu tratamento. Por isso, dez mil mulheres vão morrer todos os anos no Brasil por conta da doença.

Diagnóstico precoce é fundamental, pois proporciona 95% de chances de cura. Precisamos dar uma resposta à sociedade. Nós, da Frente Parlamentar da Saúde, confiamos na altivez e na independência do Senado para que a Casa possa regulamentar com urgência a Emenda Constitucional 29, na sua forma original, com o equivalente a 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde. Os brasileiros esperam por isso!!

ESTA NÃO É UMA LUTA DE UM PARTIDO POLÍTICO OU DE UMA IDEOLOGIA. A SAÚDE É UMA LUTA DE TODOS OS BRASILEIROS!

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