CI n.51 – Publicada a Portaria GM n.406 que estabelece recursos a serem adicionados ao Limite Financeiro Anual, destinado ao custeio da Nefrologia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Foi publicada no DOU do hoje (18), a Portaria GM n.406, que propõe a expansão de ações do Programa Academia da Saúde aos Municípios para atender às comunidades com população egressa de hospitais que foram colônias de internação compulsória para pessoas acometidas pela hanseníase nos Municípios que sediaram esses hospitais.

PORTARIA N.406, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Propõe a expansão de ações do Programa Academia da Saúde aos Municípios para atender às comunidades com população egressa de hospitais que foram colônias de internação compulsória para pessoas acometidas pela hanseníase nos Municípios que sediaram esses hospitais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 719/GM/MS, de 7 de abril de 2011, que institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde;
Considerando a Portaria nº 1.402/GM/MS, de 15 de junho de 2011, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e da Política Nacional de Promoção da Saúde, os incentivos para custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia da Saúde;
Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);
Considerando a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de
2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC);
Considerando a Portaria nº 2.715/GM/MS, de 17 de novembro de 2011, que aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN);
Considerando a Portaria nº 154/GM/MS, de 24 de janeiro de 2008, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF);Considerando a Portaria nº 936/GM/MS, de 18 de maio de
2004, que dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a implantação e implementação e de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
Considerando a necessidade de integração e continuidade das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não-Transmissíveis com a Atenção Básica;
Considerando o Plano Integrado de Ações Estratégicas de eliminação da hanseníase, filariose, esquistossomose e oncocercose como problemas de saúde pública, tracoma como causa de cegueira e controle das geohelmintíase (2011-2015); e
Considerando as diretrizes do Programa Brasil Sem Miséria (BSM), iniciado em 2011, que se caracteriza por uma política intersetorial de redução da pobreza extrema voltada para os 16,2 milhões de brasileiros residentes principalmente em áreas consideradas endêmicas para as doenças em eliminação que tem como um dos principais eixos de atuação a garantia de acesso da população mais pobre aos serviços de saúde e as doenças em eliminação que são consideradas prioritárias no BSM para o enfrentamento da redução da pobreza no país, resolve:
Art. 1º Fica promovida a expansão de ações do Programa Academia da Saúde para atender às comunidades com população egressa de hospitais que foram colônias de internação compulsória para pessoas acometidas pela hanseníase nos Municípios que sediaram esses hospitais e que constam no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os polos do Programa Academia da Saúde são espaços públicos construídos para o desenvolvimento das atividades previstas no art. 6º da Portaria nº 719/GM/MS, de 7 de abril de 2011.
Art. 2º Para concretizar a expansão ora mencionada e fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro previsto na Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, o Município deverá cadastrar sua proposta no sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/propostasas, fazendo constar as informações de que tratam os artigos 1º, 2º e 6º da referida Portaria.
§ 1º O Ministério da Saúde, após análise e aprovação da proposta de habilitação ora mencionada, publicará portaria específica habilitando o Município ou o Distrito Federal ao recebimento do incentivo pleiteado.
§ 2º A análise da proposta adotará como critério a localização do terreno destinado à construção do polo, que deve prever a proximidade necessária à garantia do acesso da comunidade em questão.
Art. 3º O Programa Academia da Saúde deverá estar inserido na Atenção Básica do Município em articulação com toda a rede de serviços de saúde, bem como com outros equipamentos sociais, considerando os princípios, diretrizes e objetivos das Políticas Nacionais de Promoção da Saúde (PNPS) e de Atenção Básica à Saúde (PNAB).
Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Atenção Básica e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho
10.301.2015.20YL. Ação: Implantação das Academias da Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Listagem dos hospitais que foram colônias de internação compulsória para pessoas acometidas pela hanseníase definidos pelo art. 1º desta Portaria, aptos a participarem do Programa Academia da Saúde, com os respectivos municípios e sua localização.

UF

Município

Hospital Colônia

AC

Rio Branco

Hospital Souza Araújo

AC

Cruzeiro do Sul

Hospital de Dermatologia

AM

Manaus

Hospital Geral Dr. Geraldo da Rocha

BA

Salvador

 

H. Especializado D. Rodrigo de Menezes

CE

Maracanaú

 

Hospital de Reabilitação Antonio Justa

 

CE

Redenção

H. de Dermatologia Sanitária

ES

Cariacica

Hospital Dr. Pedro Fontes

GO

Goiânia

H. de Dermatologia Sanitária Santa Marta

 

MA

São Luis

Hospital Aquiles Lisboa

MG

Três Corações

Hospital Sanatório Santa Fé

MG

Betim

Sanatório Santa Izabel

MG

Bambuí

Sanatório São Francisco de Assis

MG     Ubá                                                    Sanatório Padre Damião

MS

Campo Grande

Hospital Colônia São Julião

PA

Marituba

Unidade Especial Abrigo João Paulo II

PA

Igarapé – Açu

Unidade Especial Colônia do Prata

PB

Bayeux

Hospital Getúlio Vargas

PE

Paulista

Hospital Colônia Mirueira

PI

Parnaíba

Hospital Colônia do Carpina

PR

Piraquara

H. de Dermatologia Sanitária do Paraná

RJ

Itaboraí

Hospital Estadual Tavares de Macedo

RJ

Jacarepaguá

I.E. de Dermatologia Sanitária – IEDS

RN

Natal

Hospital de Dermatologia José Maciel

RO

Porto Velho

Hospital Dr. Marcelo Cândia

RS

Viamão

Hospital Colônia Itapuã

SC

São Pedro de Alcântara

Hospital Santa Teresa de Dermatologia

SP

Mogi das Cruzes

Hospital Dr. Arnaldo Pezzut Cavalcante

SP

Guarulhos

Complexo Hospitalar Padre Bento

SP

Itu

Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes

SP

Bauru

Instituto Lauro de Souza Lima

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