Comissão debate percentual mínimo de recursos para a saúde com ministro

A Comissão Especial do Percentual Mínimo para a Saúde da Câmara dos Deputados vai ouvir hoje o ministro da Saúde, Arthur Chioro. A audiência pública foi requerida pela relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), para esclarecer os possíveis impactos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15 no cenário da saúde do País.

A PEC 1/15, de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), estabelece o valor mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde. O texto estabelece uma regra de transição de cinco anos até que o percentual de 18,7% seja atingido.

Segundo a proposta, o percentual será de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) no ano seguinte à promulgação da emenda constitucional derivada da PEC, 16% no segundo ano, 17% no terceiro, 18% no quarto e 18,7% a partir do quinto.

Sugestão
Ela explica que o texto em discussão tem objetivo semelhante ao de uma proposta da Comissão de Legislação Participativa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 321/13 foi apresentado na forma da sugestão (SUG 89/13) pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e passou a tramitar apensado ao PLP 123/12, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Esses projetos aguardam designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 11.

Íntegra da proposta:

Da Redação – AR
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