CONASS debate Lei de Responsabilidade Sanitária em Audiência Pública no Senado Federal

“Quero ressaltar a importância do momento histórico que o país vive e dizer que audiências públicas como essa reforçam a necessidade imediata de colocarmos a saúde pública em uma agenda definitiva e estruturante no Congresso Nacional”, afirmou hoje (03/07), o diretor geral da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa/PR), René Santos, que representou o CONASS durante Audiência Pública da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS), que debateu o Projeto de Lei do Senado n. 174/11, que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária.

Em sua apresentação, o diretor afirmou que a responsabilidade sanitária e a responsabilização oriunda dela, precisam ser proporcionais aos meios que se dispõem e ressaltou que o sistema público de saúde brasileiro não possui financiamento adequado. “A definição de uma Lei de Responsabilidade Sanitária acoplada a um financiamento adequado, irá proporcionar os meios necessários que, somados à Lei Complementar n. 141/12, darão sustentação, a partir de agora, à implantação do SUS”, observou.

Ainda segundo ele, o momento é favorável para colocar na pauta imediata do Congresso Nacional, a ampliação dos recursos federais a partir da destinação dos 10% das Receitas Correntes Brutas da União para a saúde. “Só assim poderemos dar exatamente, condições para que a responsabilidade sanitária seja proporcional aos recursos necessários para implementar o sistema”.

Santos falou também sobre a importância de se debater mecanismos normativos e de regulamentação que permitam definir claramente os papeis dos gestores. “O processo de pactuação é fundamental quando a gente discute uma lei de responsabilidade sanitária. Nós precisamos ter clareza que existe um sistema em que há a divisão de responsabilidades que precisam ser assumidas e pactuadas por cada gestor”, disse.

O diretor da Sesa/PR, ressaltou ainda que a responsabilidade sanitária dever ser observada de acordo com a  LC n. 141/12. “Acho importante fazermos uma leitura da compatibilidade entre o que foi posto na LC  e o que está sendo proposto não só nesse PLS, mas também no outro Projeto de Lei que está tramitando na Câmara dos Deputados, para que a gente possa ter  essa prerrogativa de avaliar o que significa, por exemplo, o cumprimento de uma meta de um plano de saúde e  o cumprimento de uma meta de um relatório de gestão.”

Autor do PLS n. 174/11,  o Senador Humberto Costa (PT/PE), falou sobre os objetivos da proposta e afirmou que o motivo de ter apresentado o PLS em questão, foi justamente a necessidade de se ter clareza sobre o que cabe a cada um dos atores do SUS.  “Isso hoje, ainda é uma complicação. Nós não temos instrumentos para enfrentar certas situações onde a população é a única prejudicada quando o município ou o estado deixam de cumprir as responsabilidades mínimas por causa de uma determinação política de algum prefeito ou secretário, portanto precisamos definir esses instrumentos”.

O senador mencionou ainda a importância de construir, por meio da Lei de Responsabilidade Sanitária, uma  legitimidade que permita à população, saber que o recurso está sendo aplicado e que haverá punição para quem o gastá-lo  mal.  “Precisamos avançar nessa questão. Estamos também, discutindo o tema do financiamento, mas sabemos que precisamos de planejamento para utilizarmos de maneira mais eficiente os recursos que necessitamos”.

Humberto Costa finalizou afirmando que o trabalho CAS está sendo feito em conjunto com a Câmara dos Deputados, de maneira que as duas propostas que tratam da Lei de Responsabilidade Sanitária sejam unificadas e aprovadas o quanto antes.

Também participaram da discussão a presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza; e os representantes do Ministério da Saúde, Fausto Pereira dos Santos, e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), José Ênio Duarte.

Fotos: Luis Carlos Campos Sales

 

 

 

 

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Tatiana Rosa

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