O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 904/2019, extinguiu o DPVAT – Seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres, instituído pela Lei Federal nº 6.194/1974, que garantia cobertura para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares – DA.
Segundo dados do Relatório Anual 2018 da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA, os valores arrecadados em 2018 foram da ordem de R$ 4,669 bilhões (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e nove milhões de reais) e utilizados da seguinte forma:
- 50% (R$ 2,334 bilhões) para pagamentos de 328.142 indenizações;
- 45% (R$ 2,101 bilhões) para o financiamento do SUS;
- 5% (R$ 233,5 milhões) destinados ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para financiamento de programas de educação no trânsito;
Do total de indenizações pagas em 2018, 70% foram para acidentes de trânsito com vítimas que adquiriam algum tipo de invalidez permanente.
Outro dado importante, é que representando apenas 27% da frota nacional, as motocicletas foram responsáveis por cerca de 75% das indenizações.
É importante ressaltar que o Seguro Obrigatório é a única proteção para a maioria da população que se envolve em acidentes de trânsito e é notório que as pessoas de menor poder econômico recorrem apenas ao seguro DPVAT para buscar uma indenização, o que revela a importância social desse instrumento.
Ressalte-se também o expressivo volume de recursos financeiros do DPVAT destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e o possível impacto de tal medida no já combalido orçamento do Ministério da Saúde.
Tendo em vista a relevância social do DPVAT, tanto no amparo às vítimas de acidentes de trânsito, quanto no financiamento do SUS, o Conass – Conselho Nacional de Secretários de Saúde, reunido em Assembleia Geral, no dia 27 de novembro de 2019, manifesta extrema preocupação com os impactos negativos advindos da referida Medida Provisória e solicita ao Congresso Nacional a sua rejeição.
ALBERTO BELTRAME
Presidente do CONASS