Conass Informa n. 109/2020 – Publicada a Portaria GM n. 513 que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora

PORTARIA GM Nº 513, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634\SAS\MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

FORMATO DE FUNCIONAMENTO

CÓDIGO

AM

130185

IRANDUBA

5499348

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

AM

130185

IRANDUBA

6776698

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

AM

130260

MANAUS

2015307

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

AM

130260

MANAUS

2015455

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

AM

130260

MANAUS

2014742

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

9006052

USF com 60 horas

09.16

CE

230440

FORTALEZA

2482177

USF com 60 horas

09.16

CE

230440

FORTALEZA

7985274

USF com 60 horas

09.16

CE

230440

FORTALEZA

5128439

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

7919417

USF com 60 horas

09.16

CE

230440

FORTALEZA

5098971

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

7904886

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2528932

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2528819

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2528703

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2482142

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

6446256

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2482126

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2482169

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2528908

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

7918445

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2482320

USF com 60 horas

09.16

CE

230440

FORTALEZA

9574514

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2528762

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230550

IGUATU

2528118

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230765

MARACANAÚ

3008606

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

231395

VARJOTA

6426042

USF com 60 horas

09.16

ES

320340

MIMOSO DO SUL

2448149

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

ES

320340

MIMOSO DO SUL

2447975

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

ES

320506

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

6845711

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

ES

320530

VITÓRIA

0011959

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

ES

320530

VITÓRIA

0011789

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

ES

320530

VITÓRIA

0012254

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

ES

320530

VITÓRIA

0011827

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

ES

320530

VITÓRIA

0012262

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

ES

320530

VITÓRIA

0011878

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

521680

PETROLINA DE GOIÁS

2769123

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

210120

BACABAL

2460203

USF com 60 horas

09.16

MA

210120

BACABAL

2458047

USF com 60 horas

09.16

MA

210160

BARRA DO CORDA

2756374

USF com 60 horas

09.16

MA

210330

CODÓ

2449714

USF com 60 horas

09.16

MA

211130

SÃO LUÍS

2697963

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

211130

SÃO LUÍS

2308444

USF com 60 horas

09.16

MA

211130

SÃO LUÍS

3376265

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

211130

SÃO LUÍS

2310007

USF com 60 horas

09.16

MA

211400

ZÉ DOCA

6157068

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

312930

IAPU

2179016

USF com 60 horas

09.16

MG

313130

IPATINGA

3911608

USF com 60 horas

09.16

MG

313170

ITABIRA

3563766

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

313170

ITABIRA

7019955

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

313170

ITABIRA

2709716

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

313170

ITABIRA

9085777

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

313170

ITABIRA

2709686

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

313320

ITANHOMI

2103001

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

2182130

USF com 60 horas

09.16

MS

500370

DOURADOS

2710862

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MS

500370

DOURADOS

5592593

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MT

510840

VÁRZEA GRANDE

3895467

USF com 60 horas

09.16

MT

510840

VÁRZEA GRANDE

3326721

USF com 60 horas

09.16

MT

510840

VÁRZEA GRANDE

3316505

USF com 60 horas

09.16

MT

510840

VÁRZEA GRANDE

2391627

USF com 60 horas

09.16

PB

250400

CAMPINA GRANDE

5053129

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

410030

AGUDOS DO SUL

7519591

USF com 60 horas

09.16

PR

411915

PINHAIS

6857744

USF com 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2291851

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2291622

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2291614

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RJ

330490

SÃO GONÇALO

7430582

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RN

240800

MOSSORÓ

2389010

USF com 60 horas

09.16

RN

240800

MOSSORÓ

2503573

USF com 60 horas

09.16

RN

240800

MOSSORÓ

2503778

USF com 60 horas

09.16

RN

241220

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

2559536

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RR

140020

CARACARAÍ

2589893

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431150

LAVRAS DO SUL

9366296

USF com 60 horas

09.16

SC

420600

GOVERNADOR CELSO RAMOS

2418835

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

421110

MONTE CASTELO

4061632

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

421150

NOVA TRENTO

2418819

USF com 60 horas

09.16

SE

280170

CRISTINÁPOLIS

2421003

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

350550

BARRETOS

2061473

USF com 60 horas

09.16

SP

351400

DOBRADA

2747103

USF com 60 horas

09.16

SP

352440

JACAREÍ

2084996

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

352940

MAUÁ

2053594

USF com 60 horas

09.16

SP

355645

VARGEM GRANDE PAULISTA

2792230

USF com 60 horas

09.16

TO

170950

GURUPI

2546434

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

TOTAL

40 MUNICÍPIOS

84 USF

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