Conass Informa n. 115/2020 – Publicada a Portaria GM n. 519 que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado

PORTARIA GM Nº 519, DE 24 DE MARÇO DE 2019

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme estabelecido na Portaria que dispõe sobre o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS PARA O FORMATO DE FUNCIONAMENTO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS SIMPLIFICADO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

FORMATO DE FUNCIONAMENTO

CÓDIGO

AM

130340

PARINTINS

2016877

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

AM

130340

PARINTINS

3518876

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

AM

130340

PARINTINS

7768486

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

AM

130340

PARINTINS

2016826

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

AM

130340

PARINTINS

7768478

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

AM

130340

PARINTINS

6366538

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

AP

160060

SANTANA

2020823

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

AP

160060

SANTANA

6049478

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

AP

160060

SANTANA

2021013

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

GO

521971

SANTO ANTÔNIO DA BARRA

2383195

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

MA

210060

AMARANTE DO MARANHÃO

7247451

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

MA

210060

AMARANTE DO MARANHÃO

2310600

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

MA

210060

AMARANTE DO MARANHÃO

2390485

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

MA

211400

ZÉ DOCA

2465604

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

MA

211400

ZÉ DOCA

2465574

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

MA

211400

ZÉ DOCA

6902537

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

MG

317090

VARZELÂNDIA

2183072

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

PE

261480

TACARATU

2353318

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

PI

220070

ANÍSIO DE ABREU

2368722

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

PI

220250

CARACOL

7911351

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

PI

220250

CARACOL

2366711

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

PI

220345

DOM INOCÊNCIO

2369214

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

SP

352440

JACAREÍ

2084988

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

SP

352440

JACAREÍ

2086530

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

SP

352440

JACAREÍ

2086522

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

2064421

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

2070480

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

2050226

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

2040476

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

2040166

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

SP

354970

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

2076330

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

TO

171620

PARANÃ

2469154

USF ou UBS 60 horas Simplificado

09.19

TOTAL

9 UF

14 MUNICÍPIOS

32 USF OU UBS 60 horas Simplificado

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