Conass Informa n. 116/2020 – Publicada a Portaria GM n. 530 que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado

PORTARIA GM Nº 530, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634/SAS/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado, dos municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme estabelecido na Portaria que dispõe sobre o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS PARA O FORMATO DE FUNCIONAMENTO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS SIMPLIFICADO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

FORMATO DE FUNCIONAMENTO

AL

270770

RIO LARGO

2720248

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130260

MANAUS

2011948

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130260

MANAUS

5388376

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130260

MANAUS

3809706

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130260

MANAUS

2013843

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130260

MANAUS

2017067

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130260

MANAUS

2014769

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130260

MANAUS

3809757

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

7926928

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

2453959

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

7926871

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210330

CODÓ

2449811

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210330

CODÓ

2449676

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

310170

ALMENARA

2120062

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

310170

ALMENARA

2120046

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

313130

IPATINGA

2193132

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

313130

IPATINGA

7428839

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

313130

IPATINGA

2193116

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

313130

IPATINGA

7689675

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

313130

IPATINGA

2193175

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

317010

UBERABA

6305628

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

317010

UBERABA

2164973

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

317010

UBERABA

2164841

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

221135

VÁRZEA BRANCA

2366487

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

9361049

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

9361030

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736721

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736667

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

7045085

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

7045107

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736918

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736802

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736888

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736799

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736845

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736683

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

7833504

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736675

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

9590560

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736861

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2737000

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

2736896

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410480

CASCAVEL

7986017

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

9110402

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

0016845

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

0016764

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

0016802

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

2639378

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

0016799

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

2639572

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

0017019

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

0016985

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

0016837

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

0017329

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

0016667

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

3912698

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

3507815

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410690

CURITIBA

0016888

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410750

ENGENHEIRO BELTRÃO

2731630

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

412500

SÃO JOÃO DO IVAÍ

2587769

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

412500

SÃO JOÃO DO IVAÍ

2588366

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RO

110013

MACHADINHO D’OESTE

2806533

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430510

CAXIAS DO SUL

2239019

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430510

CAXIAS DO SUL

6889190

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430510

CAXIAS DO SUL

2239035

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

431160

LIBERATO SALZANO

2228041

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

431349

NOVO BARREIRO

2234653

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

431350

OSÓRIO

2224143

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

431350

OSÓRIO

2224240

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

431477

PONTÃO

2245299

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420190

AURORA

2377128

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SE

280290

ITABAIANA

2477777

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

350560

BARRINHA

2062240

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

2706040

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

7256353

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

2706075

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

2706091

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

3125882

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

352300

ITAPURA

2065428

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

354280

RIBEIRA

2052067

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

355550

UBIRAJARA

2092964

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

172080

SÍTIO NOVO DO TOCANTINS

2370506

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TOTAL

26 MUNICÍPIOS

82 USF ou UBS 60 horas Simplificado

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