Conass Informa n. 116 – Publicada a Portaria GM n. 1996 que prorroga o a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do SUS

PORTARIA GM N. 1.996, DE 26 DE JULHO DE 2019

Prorroga a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 195/GM/MS, de 6 de fevereiro de 2019, que prorroga a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, até a competência dezembro de 2019, a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º Fica estabelecido o limite financeiro de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Componente do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) – Plano Orçamentário 0005.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO