PORTARIA SAS N. 1.073, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, que reformula o Regulamento Técnico da CentralNacional de Regulação de Alta Complexidade(CNRAC) e das Centrais Estaduaisde Regulação de Alta Complexidade(CERAC)
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica excluído o §3, do art. 2º, da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52.
Art. 2º Fica excluído o inciso VI, do art. 4º, da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52.
Art. 3º O Caput do art. 15 da seção III, do Capítulo III, da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Os laudos de solicitação serão inseridos no SISCNRAC somente quando houver inexistência de serviço de saúde habilitado, pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Estado”. (NR)
Art. 4º Fica excluído o art. 17 da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 589/SAS/MS, de 27 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 28 de dezembro de 2001, seção I, página 184.
FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO