Conass Informa n. 156/2020 – Publicada a Portaria GM n. 668 que credencia municípios a receberem incentivo referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária

PORTARIA GM Nº 668, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Credencia municípios a receberem incentivo referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que altera os valores dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) realizados pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Secção I, Capítulo V, Título I da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEOS) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDS);

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando o acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receber o incentivo de custeio referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR MENSAL

AC

120025

EPITACIOLANDIA

MUNICIPAL

R$7.500,00

AC

120060

TARAUACA

MUNICIPAL

R$7.500,00

AL

270100

BOCA DA MATA

MUNICIPAL

R$7.500,00

AL

270160

CANAPI

MUNICIPAL

R$7.500,00

AL

270300

IBATEGUARA

MUNICIPAL

R$7.500,00

AL

270470

MARECHAL DEODORO

MUNICIPAL

R$7.500,00

AM

130160

FONTE BOA

MUNICIPAL

R$7.500,00

AM

130280

MARAÃ

MUNICIPAL

R$7.500,00

AM

130395

SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

MUNICIPAL

R$7.500,00

AM

130400

SILVES

MUNICIPAL

R$7.500,00

AP

160005

SERRA DO NAVIO

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

290240

AURELINO LEAL

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

290280

BARRA DA ESTIVA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

290290

BARRA DO CHOCA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

290327

BARROCAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

290475

BURITIRAMA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

290689

CARAIBAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

290700

CARDEAL DA SILVA

REGIONAL

R$7.500,00

BA

290780

CICERO DANTAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291075

FATIMA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291085

FILADELFIA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291340

IGAPOR

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291520

ITAGIBA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291535

ITAGUAÇU DA BAHIA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291600

ITANHEM

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291660

ITAPITANGA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291680

ITARANTIM

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291770

JAGUARARI

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291800

JEQUIE

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291835

JOÃO DOURADO

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

291970

MACARANI

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292000

MAIQUINIQUE

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292220

MUNIZ FERREIRA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292240

MUTUIPE

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292335

OUROLANDIA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292430

PIATÃ

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292500

PLANALTO

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292600

REMANSO

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292640

RIACHO DE SANTANA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292660

RIBEIRA DO POMBAL

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292760

SANTA BRIGIDA

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292870

SANTO ANTONIO DE JESUS

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292937

SÃO JOSE DO JACUIPE

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

292940

SÃO MIGUEL DAS MATAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

293076

SITIO DO QUINTO

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

293077

SOBRADINHO

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

293180

TREMEDAL

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

293245

UMBURANAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

293317

VARZEDO

MUNICIPAL

R$7.500,00

BA

293360

XIQUE-XIQUE

MUNICIPAL

R$7.500,00

CE

230125

ARARENDA

MUNICIPAL

R$7.500,00

CE

230450

FRECHEIRINHA

MUNICIPAL

R$7.500,00

CE

230520

HIDROLANDIA

MUNICIPAL

R$7.500,00

CE

230690

JAGUARIBE

MUNICIPAL

R$7.500,00

CE

230800

MASSAPE

MUNICIPAL

R$7.500,00

CE

231126

QUITERIANOPOLIS

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

520017

AGUA FRIA DE GOIAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

520400

CABECEIRAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

520465

CAMPINAÇU

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

520495

CAMPOS VERDES

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

520510

CATALÃO

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

520549

CIDADE OCIDENTAL

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

520760

FAZENDA NOVA

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

520980

HIDROLINA

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

521010

IPAMERI

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

521480

NOVA AURORA

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

521525

NOVO PLANALTO

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

521630

PARANAIGUARA

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

521870

RIANAPOLIS

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

521945

SANTA RITA DO NOVO DESTINO

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

521970

SANTA TEREZINHA DE GOIAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

GO

522000

SÃO JOÃO D’ALIANÇA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MA

210135

BACURITUBA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MA

210465

GOVERNADOR NEWTON BELLO

MUNICIPAL

R$7.500,00

MA

219510

ICATU

MUNICIPAL

R$7.500,00

MA

210920

PRESIDENTE JUSCELINO

MUNICIPAL

R$7.500,00

MA

211153

SÃO PEDRO DA AGUA BRANCA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MA

211285

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

310900

BRUMADINHO

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

311240

CAPETINGA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

311480

CARVALHOS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

311660

CLAUDIO

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

311740

CONCEIÇÃO DE IPANEMA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

311840

CONSELHEIRO PENA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

311870

COQUEIRAL

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

312100

DATAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

312230

DIVINOPOLIS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

312235

DIVISA ALEGRE

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

312385

ENTRE FOLHAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

312490

EUGENOPOLIS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

312760

GOUVEIA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

312870

GUAXUPE

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

312940

IBERTIOGA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

313070

INDIANÓPOLIS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

313190

ITABIRITO

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

313230

ITAIPE

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

313410

ITUETA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

313545

JENIPAPO DE MINAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

314050

MARTINHO CAMPOS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

314625

PADRE CARVALHO

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

315040

PIEDADE DOS GERAIS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

315230

PORTO FIRME

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

315850

SANTANA DE PIRAPAMA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

316110

SÃO FRANCISCO

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

316265

SÃO JOÃO DO PACUI

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

316294

SÃO JOSE DA BARRA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

316430

SÃO ROQUE DE MINAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

316460

SÃO SEBASTIÃO DO OESTE

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

316553

SARZEDO

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

316805

TAPARUBA

MUNICIPAL

R$7.500,00

MG

317057

VARGEM ALEGRE

MUNICIPAL

R$7.500,00

MT

510562

MIRASSOL D’OESTE

MUNICIPAL

R$7.500,00

PA

150095

AURORA DO PARA

MUNICIPAL

R$7.500,00

PA

150570

PONTA DE PEDRAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

PA

150650

SANTA IZABEL DO PARA

MUNICIPAL

R$7.500,00

PA

150740

SÃO FRANCISCO DO PARA

MUNICIPAL

R$7.500,00

PB

250230

BOM SUCESSO

MUNICIPAL

R$7.500,00

PB

250890

MAMANGUAPE

MUNICIPAL

R$7.500,00

PB

251090

PAULISTA

MUNICIPAL

R$7.500,00

PB

251100

PEDRA BRANCA

MUNICIPAL

R$7.500,00

PB

251394

SÃO DOMINGOS DO CARIRI

MUNICIPAL

R$7.500,00

PB

251430

SÃO JOSE DE CAIANA

MUNICIPAL

R$7.500,00

PB

251570

SERRA GRANDE

MUNICIPAL

R$7.500,00

PE

260020

AFRANIO

MUNICIPAL

R$7.500,00

PE

261180

RIBEIRÃO

MUNICIPAL

R$7.500,00

PI

220200

BURITI DOS LOPES

MUNICIPAL

R$7.500,00

PI

220580

LUZILANDIA

MUNICIPAL

R$7.500,00

PR

410950

GUARAQUECABA

MUNICIPAL

R$7.500,00

PR

411900

PEROLA D’OESTE

MUNICIPAL

R$7.500,00

PR

411910

PIEN

MUNICIPAL

R$7.500,00

PR

412035

PRANCHITA

MUNICIPAL

R$7.500,00

PR

412090

QUEDAS DO IGUACU

MUNICIPAL

R$7.500,00

RJ

330480

SÃO FIDELIS

MUNICIPAL

R$7.500,00

RN

240360

EXTREMOZ

MUNICIPAL

R$7.500,00

RN

240810

NATAL

MUNICIPAL

R$7.500,00

RO

110080

CANDEIAS DO JAMARI

MUNICIPAL

R$7.500,00

RO

110005

CEREJEIRAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

RO

110160

THEOBROMA

MUNICIPAL

R$7.500,00

RO

110170

URUPA

MUNICIPAL

R$7.500,00

RR

140045

PACARAIMA

MUNICIPAL

R$7.500,00

RS

430430

CÂNDIDO GODÓI

MUNICIPAL

R$7.500,00

RS

430469

CAPITÃO

MUNICIPAL

R$7.500,00

RS

430590

CORONEL BICACO

MUNICIPAL

R$7.500,00

RS

430770

ESTEIO

MUNICIPAL

R$7.500,00

RS

431130

LAGOA VERMELHA

MUNICIPAL

R$7.500,00

RS

431830

SÃO GABRIEL

MUNICIPAL

R$7.500,00

RS

431970

SÃO VALENTIM

MUNICIPAL

R$7.500,00

RS

432032

SENADOR SALGADO FILHO

REGIONAL

R$7.500,00

SC

420450

CORUPA

MUNICIPAL

R$7.500,00

SC

420600

GOVERNADOR CELSO RAMOS

MUNICIPAL

R$7.500,00

SC

420620

GRAVATAL

MUNICIPAL

R$7.500,00

SC

420710

ILHOTA

MUNICIPAL

R$7.500,00

SC

420970

LEBON REGIS

MUNICIPAL

R$7.500,00

SC

421080

MELEIRO

MUNICIPAL

R$7.500,00

SC

421640

SÃO JOÃO DO SUL

MUNICIPAL

R$7.500,00

SC

421660

SÃO JOSE

MUNICIPAL

R$7.500,00

SC

421825

TIMBO GRANDE

MUNICIPAL

R$7.500,00

SE

280030

ARACAJU

ESTADUAL

R$12.000,00

SP

351885

GUATAPARA

MUNICIPAL

R$7.500,00

SP

353720

PEDRO DE TOLEDO

MUNICIPAL

R$7.500,00

SP

354620

SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO

MUNICIPAL

R$7.500,00

SP

354840

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

MUNICIPAL

R$7.500,00

SP

355470

TORRINHA

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

170380

BURITI DO TOCANTINS

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

170386

CARIRI DO TOCANTINS

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

170389

CARRASCO BONITO

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

170560

CONCEIÇÃO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

170610

CRISTALANDIA

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

170770

FILADELFIA

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

170980

IPUEIRAS

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

171195

LAGOA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

171620

PARANÃ

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

171660

PEIXE

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

171780

PONTE ALTA DO BOM JESUS

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

171845

PUGMIL

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

171870

RIO DOS BOIS

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

171889

SANTA RITA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

172020

SÃO MIGUEL DO TOCANTINS

MUNICIPAL

R$7.500,00

TO

172210

XAMBIOÁ

MUNICIPAL

R$7.500,00

TOTAL

180

R$1.354.500,00

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