Conass Informa n. 180/2020 – Publicada a Portaria GM n. 801 que credencia automaticamente como equipes de Atenção Primária (eAP) os códigos das Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes de Atenção Básica com carga horária equivalente à Equipe de Saúde da Família certificadas no 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB)

PORTARIA GM Nº 801, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Credencia automaticamente como equipes de Atenção Primária (eAP) os códigos das Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes de Atenção Básica com carga horária equivalente à Equipe de Saúde da Família certificadas no 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Manual Instrutivo – Saúde mais perto de você – Acesso e Qualidade Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), publicado pelo Ministério da Saúde em 2012, que dispõe sobre Critérios de Parametrização e Equivalência das Diferentes Modalidades de Organização da Atenção Básica com a Estratégia Saúde da Família;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 874/GM/MS, de 10 de maio de 2019, que define os municípios e valores mensais referentes à certificação das equipes da atenção básica e os NASF participantes do 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB); e

Considerando a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados automaticamente como equipes de Atenção Primária (eAP) os códigos das Identificações Nacionais de Equipe (INE) das equipes de Atenção Básica com carga horária equivalente à Equipe de Saúde da Família certificadas no 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), conforme a Portaria nº 874/GM/MS, de 10 de maio de 2019, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Fazem jus ao credenciamento automático de que trata o caput as equipes certificadas no 3º Ciclo do PMAQ-AB e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES nos códigos de tipo de equipe 16, 17, 18, 19, 20 e 21 no momento da certificação.

Art. 2º Deverão ser observados os prazos de cadastro das equipes no SCNES previstos na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), sob pena de descredenciamento, conforme descrito no trecho III do item 6 do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata “Do credenciamento”.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Básica em Saúde, nos seguintes Plano Orçamentário PO 0008 – Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Códigos das Identificações Nacionais de Equipe – INE certificados no 3º ciclo de PMAQ e credenciados como equipe de Atenção Primária – eAP

UF

MUNICÍPIO

IBGE

INE

Novo Credenciamento – eAP

AM

MANAUS

130260

0001571621

1

AM

MANAUS

130260

0001571796

1

AM

MANAUS

130260

0001571869

1

AM

MANAUS

130260

0001571885

1

AM

MANAUS

130260

0001571907

1

AM

MANAUS

130260

0001571923

1

AM

MANAUS

130260

0001571931

1

AM

MANAUS

130260

0001571966

1

AM

MANAUS

130260

0001571974

1

AM

MANAUS

130260

0001571982

1

AM

MANAUS

130260

0001572024

1

AM

MANAUS

130260

0001572032

1

AM

MANAUS

130260

0001572334

1

PA

SÃO FÉLIX DO XINGU

150730

0000031437

1

BA

FEIRA DE SANTANA

291080

0000190411

1

BA

FEIRA DE SANTANA

291080

0000190489

1

BA

FEIRA DE SANTANA

291080

0000190551

1

BA

FEIRA DE SANTANA

291080

0000190624

1

BA

FEIRA DE SANTANA

291080

0000190799

1

BA

FEIRA DE SANTANA

291080

0000191272

1

BA

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

292870

0000214094

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

0000276227

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

0000276251

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

0000276308

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

0000276324

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

0000276367

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

0000276588

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

0001587676

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

0001587722

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

0001587927

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

0001587986

1

SP

AMÉRICO BRASILIENSE

350170

0001467611

1

SP

AMÉRICO BRASILIENSE

350170

0001590081

1

SP

ARANDU

350310

0000318248

1

SP

ARUJÁ

350390

0001471872

1

SP

AURIFLAMA

350420

0001468421

1

SP

BARUERI

350570

0001586947

1

SP

BARUERI

350570

0001588885

1

SP

BARUERI

350570

0001588923

1

SP

BARUERI

350570

0001588966

1

SP

BARUERI

350570

0001588974

1

SP

BARUERI

350570

0001588990

1

SP

BASTOS

350580

0000319872

1

SP

BOFETE

350690

0001473891

1

SP

BOTUCATU

350750

0001471066

1

SP

BOTUCATU

350750

0001471295

1

SP

BOTUCATU

350750

0001474774

1

SP

CACONDE

350870

0001470183

1

SP

CAMPINAS

350950

0000322482

1

SP

CAMPINAS

350950

0000322490

1

SP

CAMPINAS

350950

0000322660

1

SP

CAMPINAS

350950

0001581341

1

SP

CATANDUVA

351110

0001589547

1

SP

CATANDUVA

351110

0001589555

1

SP

CATANDUVA

351110

0001589563

1

SP

CATIGUÁ

351120

0000325120

1

SP

CEDRAL

351130

0001474952

1

SP

CORUMBATAÍ

351270

0001485628

1

SP

DESCALVADO

351370

0001473980

1

SP

EMBU DAS ARTES

351500

0001473077

1

SP

EMBU DAS ARTES

351500

0001473174

1

SP

EMBU DAS ARTES

351500

0001473182

1

SP

EMBU DAS ARTES

351500

0001585274

1

SP

FARTURA

351540

0001472852

1

SP

GUAPIAÇU

351750

0001471279

1

SP

IBITINGA

351960

0001474871

1

SP

ITATINGA

352350

0001471767

1

SP

ITATINGA

352350

0001472860

1

SP

ITOBI

352380

0000335320

1

SP

LUCIANÓPOLIS

352750

0000337757

1

SP

MANDURI

352860

0001471880

1

SP

MATÃO

352930

0001473719

1

SP

MATÃO

352930

0001473727

1

SP

MATÃO

352930

0001473743

1

SP

MATÃO

352930

0001473956

1

SP

MAUÁ

352940

0000339032

1

SP

MAUÁ

352940

0000339342

1

SP

MAUÁ

352940

0000339512

1

SP

MAUÁ

352940

0000339709

1

SP

MOCOCA

353050

0001589229

1

SP

MOCOCA

353050

0001589458

1

SP

MOCOCA

353050

0001589598

1

SP

MORRO AGUDO

353190

0001468006

1

SP

MORRO AGUDO

353190

0001468022

1

SP

NOVA ODESSA

353340

0000341525

1

SP

NOVA ODESSA

353340

0001471988

1

SP

NOVA ODESSA

353340

0001471996

1

SP

NOVA ODESSA

353340

0001472003

1

SP

NOVA ODESSA

353340

0001472011

1

SP

ORLÂNDIA

353430

0001580744

1

SP

ORLÂNDIA

353430

0001580752

1

SP

PARAÍSO

353570

0000342629

1

SP

PARDINHO

353610

0001475274

1

SP

PAULO DE FARIA

353660

0001472267

1

SP

PINDORAMA

353810

0000343803

1

SP

PINDORAMA

353810

0000343811

1

SP

PIRAJUÍ

353890

0001506277

1

SP

PIRANGI

353900

0000344435

1

SP

PRATÂNIA

354105

0001473131

1

SP

PRESIDENTE VENCESLAU

354150

0000346551

1

SP

REGINÓPOLIS

354250

0000346934

1

SP

RIBEIRÃO CORRENTE

354310

0001588389

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0000347639

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0000347671

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0000347698

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0000347736

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0000347825

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0000347884

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0000347949

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0000347957

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0000348066

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0001466119

1

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0001471732

1

SP

SANTA BÁRBARA D’OESTE

354580

0001473220

1

SP

SANTA BÁRBARA D’OESTE

354580

0001473239

1

SP

SANTA BÁRBARA D’OESTE

354580

0001473247

1

SP

SANTA BÁRBARA D’OESTE

354580

0001473255

1

SP

SANTA BÁRBARA D’OESTE

354580

0001473263

1

SP

SANTA BÁRBARA D’OESTE

354580

0001473271

1

SP

SANTANA DE PARNAÍBA

354730

0001474782

1

SP

SANTANA DE PARNAÍBA

354730

0001474790

1

SP

SANTA ROSA DE VITERBO

354760

0001474332

1

SP

SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

354860

0001472518

1

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0000350605

1

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0000351873

1

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0000351946

1

SP

SÃO JOÃO DA BOA VISTA

354910

0001561960

1

SP

SÃO SIMÃO

355090

0000370096

1

SP

SARAPUÍ

355110

0000370312

1

SP

TAQUARITINGA

355370

0001471317

1

SP

TAQUARITINGA

355370

0001471333

1

SP

TAQUARITINGA

355370

0001589806

1

SP

TAQUARITUBA

355380

0001472771

1

SP

TORRE DE PEDRA

355465

0001469770

1

PR

COLORADO

410590

0000472735

1

PR

CURITIBA

410690

0000380970

1

PR

CURITIBA

410690

0000383678

1

PR

CURITIBA

410690

0001470752

1

PR

CURITIBA

410690

0001470760

1

PR

CURITIBA

410690

0001470779

1

PR

CURITIBA

410690

0001470795

1

PR

CURITIBA

410690

0001470825

1

PR

CURITIBA

410690

0001470892

1

PR

CURITIBA

410690

0001470922

1

PR

CURITIBA

410690

0001470949

1

PR

CURITIBA

410690

0001471058

1

PR

CURITIBA

410690

0001471147

1

PR

CURITIBA

410690

0001471198

1

PR

CURITIBA

410690

0001471201

1

PR

CURITIBA

410690

0001471252

1

PR

CURITIBA

410690

0001471260

1

PR

CURITIBA

410690

0001471392

1

PR

CURITIBA

410690

0001471473

1

PR

CURITIBA

410690

0001471481

1

PR

CURITIBA

410690

0001471503

1

PR

CURITIBA

410690

0001471511

1

PR

CURITIBA

410690

0001471538

1

PR

CURITIBA

410690

0001563580

1

PR

CURITIBA

410690

0001567349

1

PR

CURITIBA

410690

0001567403

1

PR

CURITIBA

410690

0001567411

1

PR

CURITIBA

410690

0001574442

1

PR

CURITIBA

410690

0001576542

1

PR

CURITIBA

410690

0001581066

1

PR

CURITIBA

410690

0001588648

1

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

0000384674

1

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

0000384895

1

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

0000384917

1

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

0001531786

1

PR

MANDAGUAÇU

411410

0001475835

1

SC

JOINVILLE

420910

0001473689

1

SC

JOINVILLE

420910

0001473735

1

SC

JOINVILLE

420910

0001473751

1

RS

BARROS CASSAL

430200

0000420158

1

RS

BUTIÁ

430270

0001468111

1

RS

DOM PEDRITO

430660

0001474030

1

RS

DOM PEDRITO

430660

0001474049

1

RS

MINAS DO LEÃO

431225

0000427209

1

RS

NOVA SANTA RITA

431337

0000427918

1

RS

PANTANO GRANDE

431395

0001569473

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001567233

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001567241

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001567276

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001567292

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001568086

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001568094

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001568108

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001568124

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001568132

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001569058

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001569066

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001569074

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001577972

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587404

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587412

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587420

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587439

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587501

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587536

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587544

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587552

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587560

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587579

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587595

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587617

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587633

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587668

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587730

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587765

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587773

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587803

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587838

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587846

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587900

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587919

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587951

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001587994

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001588087

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001588133

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001588281

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0001588311

1

MS

JAPORÃ

500480

0000442747

1

MT

CAMPO VERDE

510267

0001493086

1

DF

BRASÍLIA

530010

0001518852

1

DF

BRASÍLIA

530010

0001563300

1

TOTAL

71 Municípios

225 equipes de Atenção Primária

<-Voltar