Conass Informa n. 184/2020 – Publicada a Portaria GM n. 804 que altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde

PORTARIA GM Nº 804, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de aprimorar o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde vinculados à Secretaria de Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º O Anexo 1 do Anexo XXII à Portaria Consolidada nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da “Política Nacional de Atenção Básica – Operacionalização”, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“6 – DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

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III – Do credenciamento

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2. ………………………………………………………………………………………………………..

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Após a publicação de Portaria de credenciamento das novas equipes no Diário Oficial da União, a gestão municipal e distrital deverá cadastrar a(s) equipe(s) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), num prazo máximo de 6 (seis) competências, a contar da data de publicação da referida Portaria, sob pena de descredenciamento da(s) equipe(s) caso esse prazo não seja cumprido.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

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