CONASS Informa n. 202 – Publicada a Portaria GM n. 3528 que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2018

PORTARIA GM N. 3.528, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, Capítulo VI (Origem: PRT MS/GM 2765/2014), que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.637, de 1° de outubro de 2015, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2015, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.605, de 1° de setembro de 2016, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2016, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.060, de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIB/MS nº 15, de 15 de março de 2018, que atualiza a execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP);

Considerando a Resolução CIB/GO nº 64, de 22 de março de 2018, que aprova AD REFERENDUM a transferência de recurso federal para execução das ações e serviços de saúde referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) repassando do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios de Abadiânia, Alto Paraíso de Goiás, Formoso, Goianira e Minaçu – GO; e

Considerando a Nota Técnica 16/2018-COPRIS/DAB/SCTIE/MS, de 10 de outubro de 2018, que encaminha informações para elaboração da Portaria que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o exercício de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2018.

Art. 2º Os recursos federais destinados à execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, correspondente a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional, referente ao Exercício de 2018, deverão ser repassados da seguinte forma:

§ 1º Para os Municípios constantes no Anexo I a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; e

§ 2º Para o Distrito Federal e para os Estados constantes no Anexo II a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Estão relacionados no Anexo I os Municípios que pactuaram na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e estão aptos à descentralização dos recursos por meio de sua adesão à PNAISP.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros federais para execução do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO, NO ANO DE 2018.

UF

IBGE

Município

População Prisional

Valor do Repasse

Fonte de Informação Base Populacional

01

AC

120060

Tarauacá

481

R$ 8.528,13

Geopresídios

AC Total

481

R$ 8.528,13

02

GO

520250

Aruanã

47

R$ 833,31

Geopresídios

03

GO

520160

Araçu

30

R$ 531,90

Geopresídios

04

GO

520260

Aurilândia

3

R$ 53,19

Geopresídios

05

GO

520410

Cachoeira Alta

82

R$ 1.453,86

Geopresídios

06

GO

520500

Carmo do Rio Verde

19

R$ 336,87

Geopresídios

07

GO

520540

Ceres

180

R$ 3.191,40

Geopresídios

08

GO

520580

Corumbá de Goiás

76

R$ 1.347,48

Geopresídios

09

GO

520590

Corumbaíba

62

R$ 1.099,26

Geopresídios

10

GO

520790

Flores de Goiás

41

R$ 726,93

Geopresídios

11

GO

520810

Formoso

11

R$ 195,03

Geopresídios

12

GO

520880

Goianira

118

R$ 2.092,14

Geopresídios

13

GO

520910

Goiatuba

145

R$ 2.570,85

Geopresídios

14

GO

520970

Hidrolândia

109

R$ 1.932,57

Geopresídios

15

GO

521040

Itaberaí

97

R$ 1.719,81

Geopresídios

16

GO

521060

Itaguaru

31

R$ 549,63

Geopresídios

17

GO

521140

Itauçu

22

R$ 390,06

Geopresídios

18

GO

521150

Itumbiara

456

R$ 8.084,88

Geopresídios

19

GO

521220

Jussara

65

R$ 1.152,45

Geopresídios

20

GO

521260

Mairipotaba

1

R$ 17,73

Geopresídios

21

GO

521308

Minaçu

81

R$ 1.436,13

Geopresídios

22

GO

521380

Morrinhos

206

R$ 3.652,38

Geopresídios

23

GO

521450

Nerópolis

38

R$ 673,74

Geopresídios

24

GO

521560

Padre Bernardo

132

R$ 2.340,36

Geopresídios

25

GO

521860

Rialma

111

R$ 1.968,03

Geopresídios

26

GO

521890

Rubiataba

93

R$ 1.648,89

Geopresídios

27

GO

521900

Sanclerlândia

30

R$ 531,90

Geopresídios

28

GO

522150

Turvânia

7

R$ 124,11

Geopresídios

GO Total

2.293

R$ 40.654,89

29

MS

500020

Água Clara

6

R$ 106,38

Geopresídios

30

MS

500070

Anastácio

1

R$ 17,73

Geopresídios

31

MS

500100

Aparecida do Taboado

11

R$ 195,03

Geopresídios

32

MS

500110

Aquidauana

337

R$ 5.975,01

Geopresídios

33

MS

500190

Bataguassu

122

R$ 2.163,06

Geopresídios

34

MS

500210

Bela Vista

24

R$ 425,52

Geopresídios

35

MS

500220

Bonito

2

R$ 35,46

Geopresídios

36

MS

500230

Brasilândia

10

R$ 177,30

Geopresídios

37

MS

500240

Caarapó

48

R$ 851,04

Geopresídios

38

MS

500260

Camapuã

13

R$ 230,49

Geopresídios

39

MS

500270

Campo Grande

6.496

R$ 115.174,08

Geopresídios

40

MS

500290

Cassilândia

195

R$ 3.457,35

Geopresídios

41

MS

500295

Chapadão do Sul

17

R$ 301,41

Geopresídios

42

MS

500325

Costa Rica

12

R$ 212,76

Geopresídios

43

MS

500330

Coxim

139

R$ 2.464,47

Geopresídios

44

MS

500348

Dois Irmãos do Buriti

518

R$ 9.184,14

Geopresídios

45

MS

500370

Dourados

3.048

R$ 54.041,04

Geopresídios

46

MS

500430

Iguatemi

24

R$ 425,52

Geopresídios

47

MS

500470

Ivinhema

27

R$ 478,71

Geopresídios

48

MS

500500

Jardim

293

R$ 5.194,89

Geopresídios

49

MS

500568

Mundo Novo

16

R$ 283,68

Geopresídios

50

MS

500570

Naviraí

768

R$ 13.616,64

Geopresídios

51

MS

500620

Nova Andradina

231

R$ 4.095,63

Geopresídios

52

MS

500630

Paranaíba

473

R$ 8.386,29

Geopresídios

53

MS

500660

Ponta Porã

1.045

R$ 18.527,85

Geopresídios

54

MS

500710

Ribas do Rio Pardo

8

R$ 141,84

Geopresídios

55

MS

500720

Rio Brilhante

307

R$ 5.443,11

Geopresídios

56

MS

500730

Rio Negro

2

R$ 35,46

Geopresídios

57

MS

500769

São Gabriel do Oeste

51

R$ 904,23

Geopresídios

58

MS

500770

Sete Quedas

13

R$ 230,49

Geopresídios

59

MS

500790

Sidrolândia

58

R$ 1.028,34

Geopresídios

60

MS

500830

Três Lagoas

940

R$ 16.666,20

Geopresídios

MS TOTAL

15.255

R$ 270.471,15

61

PR

410480

Cascavel

1.346

R$ 23.864,58

Geopresídios

62

PR

410500

Catanduvas

10

R$ 177,30

Geopresídios

63

PR

410660

Cruzeiro do Oeste

998

R$ 17.694,54

Geopresídios

64

PR

411150

Ivaiporã

149

R$ 2.641,77

Geopresídios

65

PR

411950

Piraquara

6.542

R$ 115.989,66

Geopresídios

66

PR

412060

Prudentópolis

43

R$ 762,39

Geopresídios

67

PR

412440

Santo Antônio do Sudoeste

39

R$ 691,47

Geopresídios

68

PR

412500

São João do Ivaí

34

R$ 602,82

Geopresídios

PR Total

9.161

R$ 162.424,53

69

RN

240100

Apodi

49

R$ 868,77

Geopresídios

70

RN

240710

Macaíba

133

R$ 2.358,09

Geopresídios

71

RN

240800

Mossoró

901

R$ 15.974,73

Geopresídios

72

RN

240810

Natal

3.323

R$ 58.916,79

Geopresídios

73

RN

240820

Nísia Floresta

2.607

R$ 46.222,11

Geopresídios

74

RN

240325

Parnamirim

910

R$ 16.134,30

Geopresídios

75

RN

240930

Patu

55

R$ 975,15

Infopen

RN Total

7.978

R$ 141.449,94

76

RS

430110

Arroio dos Ratos

704

R$ 12.481,92

Geopresídios

77

RS

430290

Cacequi

48

R$ 851,04

Geopresídios

78

RS

430300

Cachoeira do Sul

242

R$ 4.290,66

Geopresídios

79

RS

430420

Candelária

89

R$ 1.577,97

Geopresídios

80

RS

430440

Canela

221

R$ 3.918,33

Geopresídios

81

RS

430450

Canguçu

122

R$ 2.163,06

Geopresídios

82

RS

430460

Canoas

95

R$ 1.684,35

Geopresídios

83

RS

430510

Caxias do Sul

1.295

R$ 22.960,35

Geopresídios

84

RS

430520

Cerro Largo

90

R$ 1.595,70

Geopresídios

85

RS

430535

Charqueadas

2.412

R$ 42.764,76

Geopresídios

86

RS

430610

Cruz Alta

219

R$ 3.882,87

Geopresídios

87

RS

430660

Dom Pedrito

145

R$ 2.570,85

Geopresídios

88

RS

430700

Erechim

585

R$ 10.372,05

Geopresídios

89

RS

430750

Espumoso

116

R$ 2.056,68

Geopresídios

90

RS

430890

Getúlio Vargas

186

R$ 3.297,78

Geopresídios

91

RS

430940

Guaporé

183

R$ 3.244,59

Geopresídios

92

RS

431020

Ijuí

799

R$ 14.166,27

Geopresídios

93

RS

431050

Iraí

97

R$ 1.719,81

Geopresídios

94

RS

431060

Itaqui

163

R$ 2.889,99

Geopresídios

95

RS

431120

Júlio de Castilhos

67

R$ 1.187,91

Geopresídios

96

RS

431140

Lajeado

453

R$ 8.031,69

Geopresídios

97

RS

431240

Montenegro

1.722

R$ 30.531,06

Geopresídios

98

RS

431350

Osório

2.483

R$ 44.023,59

Geopresídios

99

RS

431370

Palmeira das Missões

141

R$ 2.499,93

Geopresídios

100

RS

431440

Pelotas

1.046

R$ 18.545,58

Geopresídios

101

RS

431490

Porto Alegre

5.896

R$ 104.536,08

Geopresídios

102

RS

431560

Rio Grande

960

R$ 17.020,80

Geopresídios

103

RS

431680

Santa Cruz do Sul

266

R$ 4.716,18

Geopresídios

104

RS

431720

Santa Rosa

435

R$ 7.712,55

Geopresídios

105

RS

431730

Santa Vitória do Palmar

135

R$ 2.393,55

Geopresídios

106

RS

431710

Sant´Ana do Livramento

263

R$ 4.662,99

Geopresídios

107

RS

431740

Santiago

182

R$ 3.226,86

Geopresídios

108

RS

431750

Santo Ângelo

343

R$ 6.081,39

Geopresídios

109

RS

431790

Santo Cristo

72

R$ 1.276,56

Geopresídios

110

RS

431830

São Gabriel

197

R$ 3.492,81

Geopresídios

111

RS

431890

São Luiz Gonzaga

213

R$ 3.776,49

Geopresídios

112

RS

431960

São Sepé

85

R$ 1.507,05

Geopresídios

113

RS

431980

São Vicente do Sul

45

R$ 797,85

Geopresídios

114

RS

432070

Sobradinho

157

R$ 2.783,61

Geopresídios

115

RS

432190

Três Passos

262

R$ 4.645,26

Geopresídios

116

RS

432260

Venâncio Aires

616

R$ 10.921,68

Geopresídios

RS Total

23.850

R$ 422.860,50

117

SC

420140

Araranguá

360

R$ 6.382,80

Geopresídios

118

SC

420230

Biguaçu

174

R$ 3.085,02

Geopresídios

119

SC

420240

Blumenau

1.793

R$ 31.789,89

Geopresídios

120

SC

420290

Brusque

136

R$ 2.411,28

Geopresídios

121

SC

420360

Campos Novos

137

R$ 2.429,01

Geopresídios

122

SC

420420

Chapecó

2.087

R$ 37.002,51

Geopresídios

123

SC

420460

Criciúma

1.871

R$ 33.172,83

Geopresídios

124

SC

420730

Imbituba

154

R$ 2.730,42

Geopresídios

125

SC

420820

Itajaí

2.765

R$ 49.023,45

Geopresídios

126

SC

420890

Jaraguá do Sul

563

R$ 9.981,99

Geopresídios

127

SC

420910

Joinville

1.633

R$ 28.953,09

Geopresídios

128

SC

420930

Lages

1.385

R$ 24.556,05

Geopresídios

129

SC

420940

Laguna

111

R$ 1.968,03

Geopresídios

130

SC

421010

Mafra

198

R$ 3.510,54

Geopresídios

131

SC

421360

Porto União

182

R$ 3.226,86

Geopresídios

132

SC

421480

Rio do Sul

243

R$ 4.308,39

Geopresídios

133

SC

421605

São Cristóvão do Sul

779

R$ 13.811,67

Geopresídios

134

SC

421650

São Joaquim

13

R$ 230,49

TJ/RS

135

SC

421670

São José do Cedro

101

R$ 1.790,73

Geopresídios

136

SC

421725

São Pedro de Alcântara

1378

R$ 24.431,94

Geopresídios

SC Total

16.063

R$ 284.796,99

137

TO

170100

Ananás

39

R$ 691,47

Geopresídios

138

TO

170190

Araguacema

47

R$ 833,31

Geopresídios

139

TO

170220

Araguatins

52

R$ 921,96

Geopresídios

140

TO

170240

Arraias

47

R$ 833,31

Geopresídios

141

TO

170255

Augustinópolis

82

R$ 1.453,86

Geopresídios

142

TO

170300

Babaçulândia

26

R$ 460,98

Geopresídios

143

TO

170386

Cariri do Tocantins

296

R$ 5.248,08

Infopen

144

TO

170550

Colinas do Tocantins

114

R$ 2.021,22

Geopresídios

145

TO

170610

Cristalândia

64

R$ 1.134,72

TJ/TO

146

TO

171200

Lajeado

19

R$ 336,87

Geopresídios

147

TO

171320

Miracema do Tocantins

102

R$ 1.808,46

Geopresídios

148

TO

171330

Miranorte

61

R$ 1.081,53

Geopresídios

149

TO

171575

Palmeirópolis

24

R$ 425,52

Geopresídios

150

TO

171650

Pedro Afonso

18

R$ 319,14

Geopresídios

151

TO

171820

Porto Nacional

164

R$ 2.907,72

Geopresídios

152

TO

172120

Tocantinópolis

69

R$ 1.223,37

Geopresídios

153

TO

172208

Wanderlândia

21

R$ 372,33

Geopresídios

154

TO

172210

Xambioá

39

R$ 691,47

Geopresídios

TO Total

1.284

R$ 22.765,32

Total Geral

76.365

R$ 1.353.951,45

Fontes: Base populacional – Sistema Geopresídio do Conselho Nacional de Justiça, Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen) e Tribunais de Justiça.

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR UNIDADE FEDERATIVA, NO ANO DE 2018.

UF

População Prisional

Valor do Repasse

Fonte de Informação Base Populacional

01

AC

5.548

R$ 98.366,04

Geopresídios

02

AL

2.351

R$ 41.683,23

Geopresídios

03

AM

5.973

R$ 105.901,29

Geopresídios

04

AP

2.965

R$ 52.569,45

Geopresídios

05

BA

14.836

R$ 263.042,28

Geopresídios

06

CE

20.763

R$ 368.127,99

Geopresídios

07

DF

16.665

R$ 295.470,45

Geopresídios

08

ES

21.995

R$ 389.971,35

Geopresídios

09

GO

18.861

R$ 334.405,53

Geopresídios

10

MA

10.134

R$ 179.675,82

Geopresídios

11

MG

74.062

R$ 1.313.119,26

Geopresídios

12

MS

1.731

R$ 30.690,63

Geopresídios

13

MT

11.918

R$ 211.306,14

Geopresídios

14

PA

17.612

R$ 312.260,76

Geopresídios

15

PB

13.106

R$ 232.369,38

Geopresídios

16

PE

28.517

R$ 505.606,41

Geopresídios

17

PI

4.664

R$ 82.692,72

Geopresídios

18

PR

22.634

R$ 401.300,82

Geopresídios

19

RJ

50.785

R$ 900.418,05

Geopresídios

20

RN

1.610

R$ 28.545,30

Geopresídios

21

RO

8.666

R$ 153.648,18

Geopresídios

22

RR

2.795

R$ 49.555,35

Geopresídios

23

RS

10.475

R$ 185.721,75

Geopresídios

24

SC

7.390

R$ 131.024,70

Geopresídios

25

SE

5.577

R$ 98.880,21

Geopresídios

26

SP

232.917

R$ 4.129.618,41

Geopresídios

27

TO

2.903

R$ 51.470,19

Geopresídios

Total Geral

617.453

R$ 10.947.441,69

Fontes: Base populacional – Sistema Geopresídios do Conselho Nacional de Justiça.

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