PORTARIA GM N. 3.528, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, Capítulo VI (Origem: PRT MS/GM 2765/2014), que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.637, de 1° de outubro de 2015, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2015, e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.605, de 1° de setembro de 2016, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2016, e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS n° 2.060, de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CIB/MS nº 15, de 15 de março de 2018, que atualiza a execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP);
Considerando a Resolução CIB/GO nº 64, de 22 de março de 2018, que aprova AD REFERENDUM a transferência de recurso federal para execução das ações e serviços de saúde referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) repassando do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios de Abadiânia, Alto Paraíso de Goiás, Formoso, Goianira e Minaçu – GO; e
Considerando a Nota Técnica 16/2018-COPRIS/DAB/SCTIE/MS, de 10 de outubro de 2018, que encaminha informações para elaboração da Portaria que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o exercício de 2018, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2018.
Art. 2º Os recursos federais destinados à execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, correspondente a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional, referente ao Exercício de 2018, deverão ser repassados da seguinte forma:
§ 1º Para os Municípios constantes no Anexo I a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; e
§ 2º Para o Distrito Federal e para os Estados constantes no Anexo II a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único. Estão relacionados no Anexo I os Municípios que pactuaram na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e estão aptos à descentralização dos recursos por meio de sua adesão à PNAISP.
Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 4º Os recursos financeiros federais para execução do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO OCCHI
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO, NO ANO DE 2018.
|
N° |
UF |
IBGE |
Município |
População Prisional |
Valor do Repasse |
Fonte de Informação Base Populacional |
|
01 |
AC |
120060 |
Tarauacá |
481 |
R$ 8.528,13 |
Geopresídios |
|
– |
AC Total |
– |
– |
481 |
R$ 8.528,13 |
– |
|
02 |
GO |
520250 |
Aruanã |
47 |
R$ 833,31 |
Geopresídios |
|
03 |
GO |
520160 |
Araçu |
30 |
R$ 531,90 |
Geopresídios |
|
04 |
GO |
520260 |
Aurilândia |
3 |
R$ 53,19 |
Geopresídios |
|
05 |
GO |
520410 |
Cachoeira Alta |
82 |
R$ 1.453,86 |
Geopresídios |
|
06 |
GO |
520500 |
Carmo do Rio Verde |
19 |
R$ 336,87 |
Geopresídios |
|
07 |
GO |
520540 |
Ceres |
180 |
R$ 3.191,40 |
Geopresídios |
|
08 |
GO |
520580 |
Corumbá de Goiás |
76 |
R$ 1.347,48 |
Geopresídios |
|
09 |
GO |
520590 |
Corumbaíba |
62 |
R$ 1.099,26 |
Geopresídios |
|
10 |
GO |
520790 |
Flores de Goiás |
41 |
R$ 726,93 |
Geopresídios |
|
11 |
GO |
520810 |
Formoso |
11 |
R$ 195,03 |
Geopresídios |
|
12 |
GO |
520880 |
Goianira |
118 |
R$ 2.092,14 |
Geopresídios |
|
13 |
GO |
520910 |
Goiatuba |
145 |
R$ 2.570,85 |
Geopresídios |
|
14 |
GO |
520970 |
Hidrolândia |
109 |
R$ 1.932,57 |
Geopresídios |
|
15 |
GO |
521040 |
Itaberaí |
97 |
R$ 1.719,81 |
Geopresídios |
|
16 |
GO |
521060 |
Itaguaru |
31 |
R$ 549,63 |
Geopresídios |
|
17 |
GO |
521140 |
Itauçu |
22 |
R$ 390,06 |
Geopresídios |
|
18 |
GO |
521150 |
Itumbiara |
456 |
R$ 8.084,88 |
Geopresídios |
|
19 |
GO |
521220 |
Jussara |
65 |
R$ 1.152,45 |
Geopresídios |
|
20 |
GO |
521260 |
Mairipotaba |
1 |
R$ 17,73 |
Geopresídios |
|
21 |
GO |
521308 |
Minaçu |
81 |
R$ 1.436,13 |
Geopresídios |
|
22 |
GO |
521380 |
Morrinhos |
206 |
R$ 3.652,38 |
Geopresídios |
|
23 |
GO |
521450 |
Nerópolis |
38 |
R$ 673,74 |
Geopresídios |
|
24 |
GO |
521560 |
Padre Bernardo |
132 |
R$ 2.340,36 |
Geopresídios |
|
25 |
GO |
521860 |
Rialma |
111 |
R$ 1.968,03 |
Geopresídios |
|
26 |
GO |
521890 |
Rubiataba |
93 |
R$ 1.648,89 |
Geopresídios |
|
27 |
GO |
521900 |
Sanclerlândia |
30 |
R$ 531,90 |
Geopresídios |
|
28 |
GO |
522150 |
Turvânia |
7 |
R$ 124,11 |
Geopresídios |
|
– |
GO Total |
– |
– |
2.293 |
R$ 40.654,89 |
– |
|
29 |
MS |
500020 |
Água Clara |
6 |
R$ 106,38 |
Geopresídios |
|
30 |
MS |
500070 |
Anastácio |
1 |
R$ 17,73 |
Geopresídios |
|
31 |
MS |
500100 |
Aparecida do Taboado |
11 |
R$ 195,03 |
Geopresídios |
|
32 |
MS |
500110 |
Aquidauana |
337 |
R$ 5.975,01 |
Geopresídios |
|
33 |
MS |
500190 |
Bataguassu |
122 |
R$ 2.163,06 |
Geopresídios |
|
34 |
MS |
500210 |
Bela Vista |
24 |
R$ 425,52 |
Geopresídios |
|
35 |
MS |
500220 |
Bonito |
2 |
R$ 35,46 |
Geopresídios |
|
36 |
MS |
500230 |
Brasilândia |
10 |
R$ 177,30 |
Geopresídios |
|
37 |
MS |
500240 |
Caarapó |
48 |
R$ 851,04 |
Geopresídios |
|
38 |
MS |
500260 |
Camapuã |
13 |
R$ 230,49 |
Geopresídios |
|
39 |
MS |
500270 |
Campo Grande |
6.496 |
R$ 115.174,08 |
Geopresídios |
|
40 |
MS |
500290 |
Cassilândia |
195 |
R$ 3.457,35 |
Geopresídios |
|
41 |
MS |
500295 |
Chapadão do Sul |
17 |
R$ 301,41 |
Geopresídios |
|
42 |
MS |
500325 |
Costa Rica |
12 |
R$ 212,76 |
Geopresídios |
|
43 |
MS |
500330 |
Coxim |
139 |
R$ 2.464,47 |
Geopresídios |
|
44 |
MS |
500348 |
Dois Irmãos do Buriti |
518 |
R$ 9.184,14 |
Geopresídios |
|
45 |
MS |
500370 |
Dourados |
3.048 |
R$ 54.041,04 |
Geopresídios |
|
46 |
MS |
500430 |
Iguatemi |
24 |
R$ 425,52 |
Geopresídios |
|
47 |
MS |
500470 |
Ivinhema |
27 |
R$ 478,71 |
Geopresídios |
|
48 |
MS |
500500 |
Jardim |
293 |
R$ 5.194,89 |
Geopresídios |
|
49 |
MS |
500568 |
Mundo Novo |
16 |
R$ 283,68 |
Geopresídios |
|
50 |
MS |
500570 |
Naviraí |
768 |
R$ 13.616,64 |
Geopresídios |
|
51 |
MS |
500620 |
Nova Andradina |
231 |
R$ 4.095,63 |
Geopresídios |
|
52 |
MS |
500630 |
Paranaíba |
473 |
R$ 8.386,29 |
Geopresídios |
|
53 |
MS |
500660 |
Ponta Porã |
1.045 |
R$ 18.527,85 |
Geopresídios |
|
54 |
MS |
500710 |
Ribas do Rio Pardo |
8 |
R$ 141,84 |
Geopresídios |
|
55 |
MS |
500720 |
Rio Brilhante |
307 |
R$ 5.443,11 |
Geopresídios |
|
56 |
MS |
500730 |
Rio Negro |
2 |
R$ 35,46 |
Geopresídios |
|
57 |
MS |
500769 |
São Gabriel do Oeste |
51 |
R$ 904,23 |
Geopresídios |
|
58 |
MS |
500770 |
Sete Quedas |
13 |
R$ 230,49 |
Geopresídios |
|
59 |
MS |
500790 |
Sidrolândia |
58 |
R$ 1.028,34 |
Geopresídios |
|
60 |
MS |
500830 |
Três Lagoas |
940 |
R$ 16.666,20 |
Geopresídios |
|
MS TOTAL |
– |
– |
15.255 |
R$ 270.471,15 |
– |
|
|
61 |
PR |
410480 |
Cascavel |
1.346 |
R$ 23.864,58 |
Geopresídios |
|
62 |
PR |
410500 |
Catanduvas |
10 |
R$ 177,30 |
Geopresídios |
|
63 |
PR |
410660 |
Cruzeiro do Oeste |
998 |
R$ 17.694,54 |
Geopresídios |
|
64 |
PR |
411150 |
Ivaiporã |
149 |
R$ 2.641,77 |
Geopresídios |
|
65 |
PR |
411950 |
Piraquara |
6.542 |
R$ 115.989,66 |
Geopresídios |
|
66 |
PR |
412060 |
Prudentópolis |
43 |
R$ 762,39 |
Geopresídios |
|
67 |
PR |
412440 |
Santo Antônio do Sudoeste |
39 |
R$ 691,47 |
Geopresídios |
|
68 |
PR |
412500 |
São João do Ivaí |
34 |
R$ 602,82 |
Geopresídios |
|
– |
PR Total |
– |
– |
9.161 |
R$ 162.424,53 |
– |
|
69 |
RN |
240100 |
Apodi |
49 |
R$ 868,77 |
Geopresídios |
|
70 |
RN |
240710 |
Macaíba |
133 |
R$ 2.358,09 |
Geopresídios |
|
71 |
RN |
240800 |
Mossoró |
901 |
R$ 15.974,73 |
Geopresídios |
|
72 |
RN |
240810 |
Natal |
3.323 |
R$ 58.916,79 |
Geopresídios |
|
73 |
RN |
240820 |
Nísia Floresta |
2.607 |
R$ 46.222,11 |
Geopresídios |
|
74 |
RN |
240325 |
Parnamirim |
910 |
R$ 16.134,30 |
Geopresídios |
|
75 |
RN |
240930 |
Patu |
55 |
R$ 975,15 |
Infopen |
|
– |
RN Total |
– |
– |
7.978 |
R$ 141.449,94 |
– |
|
76 |
RS |
430110 |
Arroio dos Ratos |
704 |
R$ 12.481,92 |
Geopresídios |
|
77 |
RS |
430290 |
Cacequi |
48 |
R$ 851,04 |
Geopresídios |
|
78 |
RS |
430300 |
Cachoeira do Sul |
242 |
R$ 4.290,66 |
Geopresídios |
|
79 |
RS |
430420 |
Candelária |
89 |
R$ 1.577,97 |
Geopresídios |
|
80 |
RS |
430440 |
Canela |
221 |
R$ 3.918,33 |
Geopresídios |
|
81 |
RS |
430450 |
Canguçu |
122 |
R$ 2.163,06 |
Geopresídios |
|
82 |
RS |
430460 |
Canoas |
95 |
R$ 1.684,35 |
Geopresídios |
|
83 |
RS |
430510 |
Caxias do Sul |
1.295 |
R$ 22.960,35 |
Geopresídios |
|
84 |
RS |
430520 |
Cerro Largo |
90 |
R$ 1.595,70 |
Geopresídios |
|
85 |
RS |
430535 |
Charqueadas |
2.412 |
R$ 42.764,76 |
Geopresídios |
|
86 |
RS |
430610 |
Cruz Alta |
219 |
R$ 3.882,87 |
Geopresídios |
|
87 |
RS |
430660 |
Dom Pedrito |
145 |
R$ 2.570,85 |
Geopresídios |
|
88 |
RS |
430700 |
Erechim |
585 |
R$ 10.372,05 |
Geopresídios |
|
89 |
RS |
430750 |
Espumoso |
116 |
R$ 2.056,68 |
Geopresídios |
|
90 |
RS |
430890 |
Getúlio Vargas |
186 |
R$ 3.297,78 |
Geopresídios |
|
91 |
RS |
430940 |
Guaporé |
183 |
R$ 3.244,59 |
Geopresídios |
|
92 |
RS |
431020 |
Ijuí |
799 |
R$ 14.166,27 |
Geopresídios |
|
93 |
RS |
431050 |
Iraí |
97 |
R$ 1.719,81 |
Geopresídios |
|
94 |
RS |
431060 |
Itaqui |
163 |
R$ 2.889,99 |
Geopresídios |
|
95 |
RS |
431120 |
Júlio de Castilhos |
67 |
R$ 1.187,91 |
Geopresídios |
|
96 |
RS |
431140 |
Lajeado |
453 |
R$ 8.031,69 |
Geopresídios |
|
97 |
RS |
431240 |
Montenegro |
1.722 |
R$ 30.531,06 |
Geopresídios |
|
98 |
RS |
431350 |
Osório |
2.483 |
R$ 44.023,59 |
Geopresídios |
|
99 |
RS |
431370 |
Palmeira das Missões |
141 |
R$ 2.499,93 |
Geopresídios |
|
100 |
RS |
431440 |
Pelotas |
1.046 |
R$ 18.545,58 |
Geopresídios |
|
101 |
RS |
431490 |
Porto Alegre |
5.896 |
R$ 104.536,08 |
Geopresídios |
|
102 |
RS |
431560 |
Rio Grande |
960 |
R$ 17.020,80 |
Geopresídios |
|
103 |
RS |
431680 |
Santa Cruz do Sul |
266 |
R$ 4.716,18 |
Geopresídios |
|
104 |
RS |
431720 |
Santa Rosa |
435 |
R$ 7.712,55 |
Geopresídios |
|
105 |
RS |
431730 |
Santa Vitória do Palmar |
135 |
R$ 2.393,55 |
Geopresídios |
|
106 |
RS |
431710 |
Sant´Ana do Livramento |
263 |
R$ 4.662,99 |
Geopresídios |
|
107 |
RS |
431740 |
Santiago |
182 |
R$ 3.226,86 |
Geopresídios |
|
108 |
RS |
431750 |
Santo Ângelo |
343 |
R$ 6.081,39 |
Geopresídios |
|
109 |
RS |
431790 |
Santo Cristo |
72 |
R$ 1.276,56 |
Geopresídios |
|
110 |
RS |
431830 |
São Gabriel |
197 |
R$ 3.492,81 |
Geopresídios |
|
111 |
RS |
431890 |
São Luiz Gonzaga |
213 |
R$ 3.776,49 |
Geopresídios |
|
112 |
RS |
431960 |
São Sepé |
85 |
R$ 1.507,05 |
Geopresídios |
|
113 |
RS |
431980 |
São Vicente do Sul |
45 |
R$ 797,85 |
Geopresídios |
|
114 |
RS |
432070 |
Sobradinho |
157 |
R$ 2.783,61 |
Geopresídios |
|
115 |
RS |
432190 |
Três Passos |
262 |
R$ 4.645,26 |
Geopresídios |
|
116 |
RS |
432260 |
Venâncio Aires |
616 |
R$ 10.921,68 |
Geopresídios |
|
– |
RS Total |
– |
– |
23.850 |
R$ 422.860,50 |
– |
|
117 |
SC |
420140 |
Araranguá |
360 |
R$ 6.382,80 |
Geopresídios |
|
118 |
SC |
420230 |
Biguaçu |
174 |
R$ 3.085,02 |
Geopresídios |
|
119 |
SC |
420240 |
Blumenau |
1.793 |
R$ 31.789,89 |
Geopresídios |
|
120 |
SC |
420290 |
Brusque |
136 |
R$ 2.411,28 |
Geopresídios |
|
121 |
SC |
420360 |
Campos Novos |
137 |
R$ 2.429,01 |
Geopresídios |
|
122 |
SC |
420420 |
Chapecó |
2.087 |
R$ 37.002,51 |
Geopresídios |
|
123 |
SC |
420460 |
Criciúma |
1.871 |
R$ 33.172,83 |
Geopresídios |
|
124 |
SC |
420730 |
Imbituba |
154 |
R$ 2.730,42 |
Geopresídios |
|
125 |
SC |
420820 |
Itajaí |
2.765 |
R$ 49.023,45 |
Geopresídios |
|
126 |
SC |
420890 |
Jaraguá do Sul |
563 |
R$ 9.981,99 |
Geopresídios |
|
127 |
SC |
420910 |
Joinville |
1.633 |
R$ 28.953,09 |
Geopresídios |
|
128 |
SC |
420930 |
Lages |
1.385 |
R$ 24.556,05 |
Geopresídios |
|
129 |
SC |
420940 |
Laguna |
111 |
R$ 1.968,03 |
Geopresídios |
|
130 |
SC |
421010 |
Mafra |
198 |
R$ 3.510,54 |
Geopresídios |
|
131 |
SC |
421360 |
Porto União |
182 |
R$ 3.226,86 |
Geopresídios |
|
132 |
SC |
421480 |
Rio do Sul |
243 |
R$ 4.308,39 |
Geopresídios |
|
133 |
SC |
421605 |
São Cristóvão do Sul |
779 |
R$ 13.811,67 |
Geopresídios |
|
134 |
SC |
421650 |
São Joaquim |
13 |
R$ 230,49 |
TJ/RS |
|
135 |
SC |
421670 |
São José do Cedro |
101 |
R$ 1.790,73 |
Geopresídios |
|
136 |
SC |
421725 |
São Pedro de Alcântara |
1378 |
R$ 24.431,94 |
Geopresídios |
|
– |
SC Total |
– |
– |
16.063 |
R$ 284.796,99 |
– |
|
137 |
TO |
170100 |
Ananás |
39 |
R$ 691,47 |
Geopresídios |
|
138 |
TO |
170190 |
Araguacema |
47 |
R$ 833,31 |
Geopresídios |
|
139 |
TO |
170220 |
Araguatins |
52 |
R$ 921,96 |
Geopresídios |
|
140 |
TO |
170240 |
Arraias |
47 |
R$ 833,31 |
Geopresídios |
|
141 |
TO |
170255 |
Augustinópolis |
82 |
R$ 1.453,86 |
Geopresídios |
|
142 |
TO |
170300 |
Babaçulândia |
26 |
R$ 460,98 |
Geopresídios |
|
143 |
TO |
170386 |
Cariri do Tocantins |
296 |
R$ 5.248,08 |
Infopen |
|
144 |
TO |
170550 |
Colinas do Tocantins |
114 |
R$ 2.021,22 |
Geopresídios |
|
145 |
TO |
170610 |
Cristalândia |
64 |
R$ 1.134,72 |
TJ/TO |
|
146 |
TO |
171200 |
Lajeado |
19 |
R$ 336,87 |
Geopresídios |
|
147 |
TO |
171320 |
Miracema do Tocantins |
102 |
R$ 1.808,46 |
Geopresídios |
|
148 |
TO |
171330 |
Miranorte |
61 |
R$ 1.081,53 |
Geopresídios |
|
149 |
TO |
171575 |
Palmeirópolis |
24 |
R$ 425,52 |
Geopresídios |
|
150 |
TO |
171650 |
Pedro Afonso |
18 |
R$ 319,14 |
Geopresídios |
|
151 |
TO |
171820 |
Porto Nacional |
164 |
R$ 2.907,72 |
Geopresídios |
|
152 |
TO |
172120 |
Tocantinópolis |
69 |
R$ 1.223,37 |
Geopresídios |
|
153 |
TO |
172208 |
Wanderlândia |
21 |
R$ 372,33 |
Geopresídios |
|
154 |
TO |
172210 |
Xambioá |
39 |
R$ 691,47 |
Geopresídios |
|
– |
TO Total |
– |
– |
1.284 |
R$ 22.765,32 |
– |
|
– |
Total Geral |
– |
76.365 |
R$ 1.353.951,45 |
– |
Fontes: Base populacional – Sistema Geopresídio do Conselho Nacional de Justiça, Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen) e Tribunais de Justiça.
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR UNIDADE FEDERATIVA, NO ANO DE 2018.
|
N° |
UF |
População Prisional |
Valor do Repasse |
Fonte de Informação Base Populacional |
|
01 |
AC |
5.548 |
R$ 98.366,04 |
Geopresídios |
|
02 |
AL |
2.351 |
R$ 41.683,23 |
Geopresídios |
|
03 |
AM |
5.973 |
R$ 105.901,29 |
Geopresídios |
|
04 |
AP |
2.965 |
R$ 52.569,45 |
Geopresídios |
|
05 |
BA |
14.836 |
R$ 263.042,28 |
Geopresídios |
|
06 |
CE |
20.763 |
R$ 368.127,99 |
Geopresídios |
|
07 |
DF |
16.665 |
R$ 295.470,45 |
Geopresídios |
|
08 |
ES |
21.995 |
R$ 389.971,35 |
Geopresídios |
|
09 |
GO |
18.861 |
R$ 334.405,53 |
Geopresídios |
|
10 |
MA |
10.134 |
R$ 179.675,82 |
Geopresídios |
|
11 |
MG |
74.062 |
R$ 1.313.119,26 |
Geopresídios |
|
12 |
MS |
1.731 |
R$ 30.690,63 |
Geopresídios |
|
13 |
MT |
11.918 |
R$ 211.306,14 |
Geopresídios |
|
14 |
PA |
17.612 |
R$ 312.260,76 |
Geopresídios |
|
15 |
PB |
13.106 |
R$ 232.369,38 |
Geopresídios |
|
16 |
PE |
28.517 |
R$ 505.606,41 |
Geopresídios |
|
17 |
PI |
4.664 |
R$ 82.692,72 |
Geopresídios |
|
18 |
PR |
22.634 |
R$ 401.300,82 |
Geopresídios |
|
19 |
RJ |
50.785 |
R$ 900.418,05 |
Geopresídios |
|
20 |
RN |
1.610 |
R$ 28.545,30 |
Geopresídios |
|
21 |
RO |
8.666 |
R$ 153.648,18 |
Geopresídios |
|
22 |
RR |
2.795 |
R$ 49.555,35 |
Geopresídios |
|
23 |
RS |
10.475 |
R$ 185.721,75 |
Geopresídios |
|
24 |
SC |
7.390 |
R$ 131.024,70 |
Geopresídios |
|
25 |
SE |
5.577 |
R$ 98.880,21 |
Geopresídios |
|
26 |
SP |
232.917 |
R$ 4.129.618,41 |
Geopresídios |
|
27 |
TO |
2.903 |
R$ 51.470,19 |
Geopresídios |
|
– |
Total Geral |
617.453 |
R$ 10.947.441,69 |
– |
Fontes: Base populacional – Sistema Geopresídios do Conselho Nacional de Justiça.