CONASS Informa n. 205 – Publicada a Portaria GM n. 3459 que altera o incentivo financeiro de custeio dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD)

PORTARIA GM N. 3.549, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o incentivo financeiro de custeio dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que altera o valor dos procedimentos de prótese dentária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD);

Considerando a Seção I, Capítulo V, Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os Títulos I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando o acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os incentivos financeiros de custeio dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, de acordo com a sua faixa de produção, com periodicidade de transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A – Piso de Atenção Básica em Saúde- Plano Orçamentário PO – 0003 – Atenção à Saúde Bucal.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Anexo I

UF

CÓDIGO

MUNICÍPIO

GESTÃO

Produção mínima mensal

Valor de repasse atual anual

Incremento no Recurso de custeio anual

Total do valor anual a receber

AC

120040

RIO BRANCO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

AC

120040

RIO BRANCO

MUNICIPAL

20-50

R$ 65.916,00

R$ 24.084,00

R$90.000,00

ANEXO II

AL

270060

BARRA DE SÃO MIGUEL

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

MUNICIPAL

20-50

R$ 58.940,00

R$ 31.060,00

R$90.000,00

AL

270410

LAGOA DA CANOA

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.000,00

R$ 29.000,00

R$90.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

AL

270530

MINADOR DO NEGRÃO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

AL

270570

OLHO D’ÁGUA DAS FLORES

MUNICIPAL

20-50

R$ 37.150,00

R$ 52.850,00

R$90.000,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 18.300,00

R$ 71.700,00

R$90.000,00

AL

270642

PARICONHA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

AL

270760

QUEBRANGULO

MUNICIPAL

20-50

R$ 83.910,00

R$ 6.090,00

R$90.000,00

Anexo III

AM

130070

BOCA DO ACRE

ESTADUAL

20-50

R$ 18.620,00

R$ 71.380,00

R$90.000,00

Anexo IV

BA

290500

CACULÉ

ESTADUAL

20-50

R$ 87.170,00

R$ 2.830,00

R$90.000,00

BA

290670

CÂNDIDO SALES

ESTADUAL

20-50

R$ 27.075,64

R$ 62.924,36

R$90.000,00

BA

291072

EUNÁPOLIS

MUNICIPAL

20-50

R$ 28.420,00

R$ 61.580,00

R$90.000,00

BA

291320

IBOTIRAMA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

BA

292010

MAIRI

ESTADUAL

20-50

R$ 80.010,00

R$ 9.990,00

R$90.000,00

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

MUNICIPAL

20-50

R$ 18.950,00

R$ 71.050,00

R$90.000,00

Anexo V

CE

230423

CROATÁ

MUNICIPAL

20-50

R$ 36.000,00

R$ 54.000,00

R$90.000,00

CE

230580

IPU

MUNICIPAL

20-50

R$ 58.390,00

R$ 31.610,00

R$90.000,00

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.600,00

R$ 28.400,00

R$90.000,00

CE

231195

SALITRE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

CE

231250

SÃO JOÃO DO JAGUARIBE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

CE

231290

SOBRAL

MUNICIPAL

20-50

R$ 69.350,00

R$ 20.650,00

R$90.000,00

Anexo VI

ES

320010

AFONSO CLÁUDIO

MUNICIPAL

20-50

R$ 72.500,00

R$ 17.500,00

R$90.000,00

ES

320390

NOVA VENÉCIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 49.430,00

R$ 40.570,00

R$90.000,00

ES

320530

VITÓRIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 67.578,96

R$ 22.421,04

R$90.000,00

Anexo VII

GO

520540

CERES

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

GO

520880

GOIANIRA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

GO

520910

GOIATUBA

MUNICIPAL

20-50

R$ 70.410,00

R$ 19.590,00

R$90.000,00

GO

520920

GUAPÓ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

GO

521020

IPORÁ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

GO

521150

ITUMBIARA

MUNICIPAL

20-50

R$ 63.600,00

R$ 26.400,00

R$90.000,00

GO

521160

IVOLÂNDIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

GO

521250

LUZIÂNIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 83.550,00

R$ 6.450,00

R$90.000,00

GO

521377

MONTIVIDIU DO NORTE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

GO

521460

NIQUELÂNDIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 64.970,00

R$ 25.030,00

R$90.000,00

GO

521680

PETROLINA DE GOIÁS

MUNICIPAL

20-50

R$ 65.550,00

R$ 24.450,00

R$90.000,00

GO

521740

PIRES DO RIO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

GO

521839

PROFESSOR JAMIL

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

GO

521880

RIO VERDE

MUNICIPAL

20-50

R$ 79.720,00

R$ 10.280,00

R$90.000,00

GO

521890

RUBIATABA

MUNICIPAL

20-50

R$ 63.250,00

R$ 26.750,00

R$90.000,00

GO

521930

SANTA HELENA DE GOIÁS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

GO

522010

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

GO

522160

URUAÇU

MUNICIPAL

20-50

R$ 71.250,00

R$ 18.750,00

R$90.000,00

Anexo VIII

MA

210120

BACABAL

MUNICIPAL

20-50

R$ 55.260,00

R$ 34.740,00

R$90.000,00

MA

210340

COELHO NETO

MUNICIPAL

20-50

R$ 80.250,00

R$ 9.750,00

R$90.000,00

MA

210380

DOM PEDRO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.420,00

R$ 29.580,00

R$90.000,00

MA

211130

SÃO LUÍS

MUNICIPAL

20-50

R$ 34.650,00

R$ 55.350,00

R$90.000,00

Anexo IX

MG

310060

ÁGUA BOA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

310440

ARGIRITA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

310500

BALDIM

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

310930

BURITIS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

310940

BURITIZEIRO

MUNICIPAL

20-50

R$ 48.240,00

R$ 41.760,00

R$90.000,00

MG

311080

CAMPANÁRIO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

311230

CAPELINHA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

311450

CARMÓPOLIS DE MINAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

311560

CEDRO DO ABAETÉ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

311730

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 47.750,00

R$ 42.250,00

R$90.000,00

MG

311860

CONTAGEM

MUNICIPAL

20-50

R$ 72.750,00

R$ 17.250,00

R$90.000,00

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

MUNICIPAL

20-50

R$ 72.700,00

R$ 17.300,00

R$90.000,00

MG

312640

FORTUNA DE MINAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

312690

FREI INOCÊNCIO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

312710

FRUTAL

MUNICIPAL

20-50

R$ 67.150,00

R$ 22.850,00

R$90.000,00

MG

312737

GOIABEIRA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

312750

GONZAGA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.650,00

R$ 29.350,00

R$90.000,00

MG

312840

GUARANI

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

313065

INDAIABIRA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

313380

ITAÚNA

MUNICIPAL

20-50

R$ 47.200,00

R$ 42.800,00

R$90.000,00

MG

313535

JAPONVAR

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

313560

JEQUITAÍ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

313620

JOÃO MONLEVADE

MUNICIPAL

20-50

R$ 43.350,00

R$ 46.650,00

R$90.000,00

MG

313650

JORDÂNIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

313720

LAGOA DA PRATA

MUNICIPAL

20-50

R$ 26.706,36

R$ 63.293,64

R$90.000,00

MG

313920

MALACACHETA

MUNICIPAL

20-50

R$ 62.050,00

R$ 27.950,00

R$90.000,00

MG

313925

MAMONAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.700,00

R$ 28.300,00

R$90.000,00

MG

314085

MATIAS CARDOSO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

314330

MONTES CLAROS

MUNICIPAL

20-50

R$ 76.900,00

R$ 13.100,00

R$90.000,00

MG

314535

NOVO ORIENTE DE MINAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

314830

PAULA CÂNDIDO

MUNICIPAL

20-50

R$ 83.750,00

R$ 6.250,00

R$90.000,00

MG

314850

PAVÃO

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.250,00

R$ 28.750,00

R$90.000,00

MG

314900

PEDRA DOURADA

MUNICIPAL

20-50

R$ 67.600,00

R$ 22.400,00

R$90.000,00

MG

314930

PEDRO LEOPOLDO

MUNICIPAL

20-50

R$ 68.000,00

R$ 22.000,00

R$90.000,00

MG

315060

PIRACEMA

MUNICIPAL

20-50

R$ 82.850,00

R$ 7.150,00

R$90.000,00

MG

315120

PIRAPORA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

315150

PIUMHI

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.400,00

R$ 28.600,00

R$90.000,00

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 73.950,00

R$ 16.050,00

R$90.000,00

MG

315217

PONTO DOS VOLANTES

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

315350

ALTO JEQUITIBÁ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

315400

RAUL SOARES

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

315540

RIO NOVO

MUNICIPAL

20-50

R$ 73.900,03

R$ 16.099,97

R$90.000,00

MG

315630

RODEIRO

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.990,00

R$ 28.010,00

R$90.000,00

MG

315690

SACRAMENTO

MUNICIPAL

20-50

R$ 26.260,00

R$ 63.740,00

R$90.000,00

MG

315960

SANTA RITA DO SAPUCAÍ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

316150

SÃO GERALDO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

316200

SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

316240

SÃO JOÃO DA PONTE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

316330

SÃO JOSÉ DO DIVINO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

MG

316470

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

MUNICIPAL

20-50

R$ 69.750,00

R$ 20.250,00

R$90.000,00

MG

316720

SETE LAGOAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 62.300,00

R$ 27.700,00

R$90.000,00

MG

316940

TRÊS PONTAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 71.990,00

R$ 18.010,00

R$90.000,00

MG

317010

UBERABA

MUNICIPAL

20-50

R$ 83.640,00

R$ 6.360,00

R$90.000,00

MG

317120

VESPASIANO

MUNICIPAL

20-50

R$ 81.700,00

R$ 8.300,00

R$90.000,00

MG

317150

MATHIAS LOBATO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

Anexo X

MS

500290

CASSILÂNDIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 50.670,00

R$ 39.330,00

R$90.000,00

MS

500330

COXIM

MUNICIPAL

20-50

R$ 70.510,00

R$ 19.490,00

R$90.000,00

MS

500620

NOVA ANDRADINA

MUNICIPAL

20-50

R$ 62.500,00

R$ 27.500,00

R$90.000,00

MS

500660

PONTA PORÃ

MUNICIPAL

20-50

R$ 38.550,00

R$ 51.450,00

R$90.000,00

MS

500790

SIDROLÂNDIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 65.410,00

R$ 24.590,00

R$90.000,00

MS

500795

TACURU

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

Anexo XI

MT

510020

ÁGUA BOA

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.550,00

R$ 28.450,00

R$90.000,00

MT

510030

ALTO ARAGUAIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 54.550,00

R$ 35.450,00

R$90.000,00

Anexo XII

PA

150034

ÁGUA AZUL DO NORTE

MUNICIPAL

20-50

R$ 55.440,00

R$ 34.560,00

R$90.000,00

PA

150172

BRASIL NOVO

ESTADUAL

20-50

R$ 40.619,00

R$ 49.381,00

R$90.000,00

PA

150320

IGARAPÉ-AÇU

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PA

150655

SANTA LUZIA DO PARÁ

MUNICIPAL

20-50

R$ 67.350,00

R$ 22.650,00

R$90.000,00

PA

150715

SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 51.850,00

R$ 38.150,00

R$90.000,00

PA

150745

SÃO GERALDO DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 65.300,00

R$ 24.700,00

R$90.000,00

PA

150840

XINGUARA

MUNICIPAL

20-50

R$ 41.000,00

R$ 49.000,00

R$90.000,00

Anexo XIII

PB

250040

ALAGOA NOVA

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PB

250070

SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE

MUNICIPAL

20-50

R$ 65.300,00

R$ 24.700,00

R$90.000,00

PB

250077

APARECIDA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PB

250150

BANANEIRAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PB

250170

BARRA DE SÃO MIGUEL

MUNICIPAL

20-50

R$ 37.500,00

R$ 52.500,00

R$90.000,00

PB

250300

CAAPORÃ

MUNICIPAL

20-50

R$ 45.110,00

R$ 44.890,00

R$90.000,00

PB

250450

CONDADO

MUNICIPAL

20-50

R$ 51.290,00

R$ 38.710,00

R$90.000,00

PB

250470

CONGO

MUNICIPAL

20-50

R$ 65.400,00

R$ 24.600,00

R$90.000,00

PB

250520

CUITEGI

MUNICIPAL

20-50

R$ 41.650,00

R$ 48.350,00

R$90.000,00

PB

250630

GUARABIRA

MUNICIPAL

20-50

R$ 52.450,00

R$ 37.550,00

R$90.000,00

PB

250690

ITABAIANA

MUNICIPAL

20-50

R$ 36.000,00

R$ 54.000,00

R$90.000,00

PB

250910

MARI

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PB

250950

MONTADAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 76.700,00

R$ 13.300,00

R$90.000,00

PB

251120

PEDRAS DE FOGO

MUNICIPAL

20-50

R$ 79.930,00

R$ 10.070,00

R$90.000,00

PB

251160

PILÕES

ESTADUAL

20-50

R$ 64.600,00

R$ 25.400,00

R$90.000,00

PB

251200

POCINHOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 78.920,00

R$ 11.080,00

R$90.000,00

PB

251230

PRINCESA ISABEL

MUNICIPAL

20-50

R$ 45.350,00

R$ 44.650,00

R$90.000,00

PB

251250

QUEIMADAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PB

251340

SANTA LUZIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.670,00

R$ 29.330,00

R$90.000,00

PB

251390

SÃO BENTO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PB

251398

SÃO FRANCISCO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PB

251420

SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PB

251610

SOLEDADE

MUNICIPAL

20-50

R$ 44.620,00

R$ 45.380,00

R$90.000,00

Anexo XIV

PE

260420

CATENDE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PE

260430

CEDRO

MUNICIPAL

20-50

R$ 62.500,00

R$ 27.500,00

R$90.000,00

PE

260450

CHÃ GRANDE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PE

260600

GARANHUNS

MUNICIPAL

20-50

R$ 3.300,00

R$ 86.700,00

R$90.000,00

PE

260830

JUPI

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PE

261080

PEDRA

MUNICIPAL

20-50

R$ 74.300,00

R$ 15.700,00

R$90.000,00

PE

261090

PESQUEIRA

MUNICIPAL

20-50

R$ 68.350,00

R$ 21.650,00

R$90.000,00

PE

261320

SÃO JOÃO

MUNICIPAL

20-50

R$ 36.000,00

R$ 54.000,00

R$90.000,00

PE

261350

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PE

261400

SERRITA

MUNICIPAL

20-50

R$ 36.000,00

R$ 54.000,00

R$90.000,00

PE

261460

TABIRA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PE

261570

TRIUNFO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

Anexo XV

PI

220060

ANGICAL DO PIAUÍ

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220095

AROEIRAS DO ITAIM

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220155

BELA VISTA DO PIAUÍ

ESTADUAL

20-50

R$ 41.500,00

R$ 48.500,00

R$90.000,00

PI

220160

BENEDITINOS

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220173

BETÂNIA DO PIAUÍ

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220273

COIVARAS

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220335

DIRCEU ARCOVERDE

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220435

GEMINIANO

ESTADUAL

20-50

R$ 40.650,00

R$ 49.350,00

R$90.000,00

PI

220455

GUARIBAS

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220490

ISAÍAS COELHO

ESTADUAL

20-50

R$ 52.450,00

R$ 37.550,00

R$90.000,00

PI

220515

JACOBINA DO PIAUÍ

ESTADUAL

20-50

R$ 38.000,00

R$ 52.000,00

R$90.000,00

PI

220527

JATOBÁ DO PIAUÍ

ESTADUAL

20-50

R$ 63.650,00

R$ 26.350,00

R$90.000,00

PI

220552

JÚLIO BORGES

ESTADUAL

20-50

R$ 62.250,00

R$ 27.750,00

R$90.000,00

PI

220585

MADEIRO

ESTADUAL

20-50

R$ 41.000,00

R$ 49.000,00

R$90.000,00

PI

220620

MIGUEL ALVES

ESTADUAL

20-50

R$ 66.900,00

R$ 23.100,00

R$90.000,00

PI

220630

MIGUEL LEÃO

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220640

MONSENHOR GIL

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220670

NAZARÉ DO PIAUÍ

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220700

OEIRAS

ESTADUAL

20-50

R$ 55.680,00

R$ 34.320,00

R$90.000,00

PI

220720

PADRE MARCOS

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220830

PIRACURUCA

MUNICIPAL

20-50

R$ 75.960,00

R$ 14.040,00

R$90.000,00

PI

220850

PORTO

ESTADUAL

20-50

R$ 61.350,00

R$ 28.650,00

R$90.000,00

PI

220865

QUEIMADA NOVA

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220945

SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220950

SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

220960

SÃO FÉLIX DO PIAUÍ

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

PI

221070

SIMÕES

ESTADUAL

20-50

R$ 40.500,00

R$ 49.500,00

R$90.000,00

PI

221110

UNIÃO

ESTADUAL

20-50

R$ 31.300,00

R$ 58.700,00

R$90.000,00

PI

221140

VÁRZEA GRANDE

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

Anexo XVI

PR

410210

ASTORGA

MUNICIPAL

20-50

R$ 70.370,00

R$ 19.630,00

R$90.000,00

PR

410430

CAMPO MOURÃO

MUNICIPAL

20-50

R$ 79.900,00

R$ 10.100,00

R$90.000,00

PR

410640

CORNÉLIO PROCÓPIO

MUNICIPAL

20-50

R$ 78.450,00

R$ 11.550,00

R$90.000,00

PR

410690

CURITIBA

MUNICIPAL

20-50

R$ 85.460,00

R$ 4.540,00

R$90.000,00

PR

410860

GOIOERÊ

MUNICIPAL

20-50

R$ 79.100,00

R$ 10.900,00

R$90.000,00

PR

411295

JURANDA

MUNICIPAL

20-50

R$ 49.590,00

R$ 40.410,00

R$90.000,00

PR

411420

MANDAGUARI

MUNICIPAL

20-50

R$ 44.300,00

R$ 45.700,00

R$90.000,00

PR

412240

ROLÂNDIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 52.310,00

R$ 37.690,00

R$90.000,00

PR

412330

SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

MUNICIPAL

20-50

R$ 67.920,00

R$ 22.080,00

R$90.000,00

PR

412410

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

MUNICIPAL

20-50

R$ 85.000,00

R$ 5.000,00

R$90.000,00

PR

412535

SÃO JORGE DO PATROCÍNIO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

Anexo XVII

RJ

330045

BELFORD ROXO

MUNICIPAL

20-50

R$ 2.900,00

R$ 87.100,00

R$90.000,00

RJ

330095

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

MUNICIPAL

20-50

R$ 54.800,00

R$ 35.200,00

R$90.000,00

RJ

330120

CARMO

MUNICIPAL

20-50

R$ 70.450,00

R$ 19.550,00

R$90.000,00

RJ

330220

ITAPERUNA

MUNICIPAL

20-50

R$ 75.900,00

R$ 14.100,00

R$90.000,00

RJ

330225

ITATIAIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 71.300,00

R$ 18.700,00

R$90.000,00

RJ

330370

PARAÍBA DO SUL

MUNICIPAL

20-50

R$ 43.222,44

R$ 46.777,56

R$90.000,00

RJ

330395

PINHEIRAL

MUNICIPAL

20-50

R$ 88.260,00

R$ 1.740,00

R$90.000,00

RJ

330400

PIRAÍ

MUNICIPAL

20-50

R$ 74.980,00

R$ 15.020,00

R$90.000,00

RJ

330410

PORCIÚNCULA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.871,56

R$ 29.128,44

R$90.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.760,00

R$ 29.240,00

R$90.000,00

RJ

330510

SÃO JOÃO DE MERITI

MUNICIPAL

20-50

R$ 45.380,00

R$ 44.620,00

R$90.000,00

RJ

330540

SAPUCAIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 63.000,00

R$ 27.000,00

R$90.000,00

RJ

330570

SUMIDOURO

MUNICIPAL

20-50

R$ 63.050,00

R$ 26.950,00

R$90.000,00

RJ

330600

TRÊS RIOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 56.000,00

R$ 34.000,00

R$90.000,00

RJ

330610

VALENÇA

MUNICIPAL

20-50

R$ 33.390,00

R$ 56.610,00

R$90.000,00

RJ

330620

VASSOURAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.850,00

R$ 28.150,00

R$90.000,00

RJ

330040

BARRA MANSA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

Anexo XVIII

RN

240040

ÁGUA NOVA

MUNICIPAL

20-50

R$ 62.800,00

R$ 27.200,00

R$90.000,00

RN

240050

ALEXANDRIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

240150

BARCELONA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

240200

CAICÓ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

240310

CURRAIS NOVOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 86.950,00

R$ 3.050,00

R$90.000,00

RN

240375

FERNANDO PEDROZA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

240485

ITAJÁ

MUNICIPAL

20-50

R$ 62.800,00

R$ 27.200,00

R$90.000,00

RN

240710

MACAÍBA

MUNICIPAL

20-50

R$ 76.250,00

R$ 13.750,00

R$90.000,00

RN

240725

MAJOR SALES

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

240870

PARAÚ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

241025

PORTO DO MANGUE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

241110

RUY BARBOSA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

241140

SANTANA DO MATOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

241220

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

MUNICIPAL

20-50

R$ 41.520,00

R$ 48.480,00

R$90.000,00

RN

241260

SÃO PAULO DO POTENGI

MUNICIPAL

20-50

R$ 67.050,00

R$ 22.950,00

R$90.000,00

RN

241380

TABOLEIRO GRANDE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

241410

TENENTE ANANIAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RN

241415

TENENTE LAURENTINO CRUZ

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.000,00

R$ 29.000,00

R$90.000,00

Anexo XIX

RS

430045

ALEGRIA

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RS

430060

ALVORADA

ESTADUAL

20-50

R$ 67.290,00

R$ 22.710,00

R$90.000,00

RS

430340

CAIÇARA

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RS

430500

CATUÍPE

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RS

430605

CRISTAL

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RS

430673

DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO

ESTADUAL

20-50

R$ 64.100,00

R$ 25.900,00

R$90.000,00

RS

430693

ENTRE-IJUÍS

ESTADUAL

20-50

R$ 60.600,00

R$ 29.400,00

R$90.000,00

RS

430783

EUGÊNIO DE CASTRO

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RS

431041

INHACORÁ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RS

431065

ITATI

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RS

431140

LAJEADO

ESTADUAL

20-50

R$ 1.050,00

R$ 88.950,00

R$90.000,00

RS

431217

MATO QUEIMADO

ESTADUAL

20-50

R$ 65.500,00

R$ 24.500,00

R$90.000,00

RS

431270

NONOAI

ESTADUAL

20-50

R$ 38.000,00

R$ 52.000,00

R$90.000,00

RS

431342

NOVO MACHADO

ESTADUAL

20-50

R$ 68.400,00

R$ 21.600,00

R$90.000,00

RS

431390

PANAMBI

MUNICIPAL

20-50

R$ 71.100,00

R$ 18.900,00

R$90.000,00

RS

431630

ROQUE GONZALES

ESTADUAL

20-50

R$ 33.590,00

R$ 56.410,00

R$90.000,00

RS

431740

SANTIAGO

ESTADUAL

20-50

R$ 79.700,00

R$ 10.300,00

R$90.000,00

RS

431750

SANTO ÂNGELO

ESTADUAL

20-50

R$ 83.250,00

R$ 6.750,00

R$90.000,00

RS

431800

SÃO BORJA

MUNICIPAL

20-50

R$ 83.090,00

R$ 6.910,00

R$90.000,00

RS

431842

SÃO JOÃO DA URTIGA

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RS

432026

SEGREDO

ESTADUAL

20-50

R$ 61.800,00

R$ 28.200,00

R$90.000,00

RS

432057

SETE DE SETEMBRO

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RS

432060

SEVERIANO DE ALMEIDA

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

RS

432140

TENENTE PORTELA

ESTADUAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

Anexo XX

SC

420010

ABELARDO LUZ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420200

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

MUNICIPAL

20-50

R$ 53.650,00

R$ 36.350,00

R$90.000,00

SC

420209

BARRA BONITA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420230

BIGUAÇU

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420245

BOMBINHAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420300

CAÇADOR

MUNICIPAL

20-50

R$ 68.050,00

R$ 21.950,00

R$90.000,00

SC

420350

CAMPO ERÊ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.650,00

R$ 29.350,00

R$90.000,00

SC

420380

CANOINHAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 74.250,00

R$ 15.750,00

R$90.000,00

SC

420430

CONCÓRDIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 64.600,00

R$ 25.400,00

R$90.000,00

SC

420460

CRICIÚMA

MUNICIPAL

20-50

R$ 85.700,00

R$ 4.300,00

R$90.000,00

SC

420480

CURITIBANOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 68.500,00

R$ 21.500,00

R$90.000,00

SC

420517

ENTRE RIOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420530

FAXINAL DOS GUEDES

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420535

FLOR DO SERTÃO

MUNICIPAL

20-50

R$ 38.350,00

R$ 51.650,00

R$90.000,00

SC

420700

IÇARA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420730

IMBITUBA

MUNICIPAL

20-50

R$ 70.500,00

R$ 19.500,00

R$90.000,00

SC

420765

IPORÃ DO OESTE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420775

IRACEMINHA

MUNICIPAL

20-50

R$ 65.100,00

R$ 24.900,00

R$90.000,00

SC

420820

ITAJAÍ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420830

ITAPEMA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420880

JAGUARUNA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

420940

LAGUNA

MUNICIPAL

20-50

R$ 45.900,00

R$ 44.100,00

R$90.000,00

SC

421050

MARAVILHA

MUNICIPAL

20-50

R$ 71.870,00

R$ 18.130,00

R$90.000,00

SC

421055

MAREMA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

421110

MONTE CASTELO

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

421145

NOVA ITABERABA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

421210

PALMITOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

421227

PASSOS MAIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.900,00

R$ 29.100,00

R$90.000,00

SC

421290

PINHALZINHO

MUNICIPAL

20-50

R$ 73.100,00

R$ 16.900,00

R$90.000,00

SC

421415

PRINCESA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

421480

RIO DO SUL

MUNICIPAL

20-50

R$ 52.210,00

R$ 37.790,00

R$90.000,00

SC

421500

RIO NEGRINHO

MUNICIPAL

20-50

R$ 62.150,00

R$ 27.850,00

R$90.000,00

SC

421535

SALTINHO

MUNICIPAL

20-50

R$ 63.400,00

R$ 26.600,00

R$90.000,00

SC

421580

SÃO BENTO DO SUL

MUNICIPAL

20-50

R$ 52.900,00

R$ 37.100,00

R$90.000,00

SC

421690

SÃO LOURENÇO DO OESTE

MUNICIPAL

20-50

R$ 53.550,00

R$ 36.450,00

R$90.000,00

SC

421795

TIGRINHOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 64.950,00

R$ 25.050,00

R$90.000,00

SC

421820

TIMBÓ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SC

421970

XAXIM

MUNICIPAL

20-50

R$ 63.750,00

R$ 26.250,00

R$90.000,00

Anexo XXI

SP

350100

ALTINÓPOLIS

MUNICIPAL

20-50

R$ 80.200,00

R$ 9.800,00

R$90.000,00

SP

350260

APARECIDA D’OESTE

MUNICIPAL

20-50

R$ 64.450,00

R$ 25.550,00

R$90.000,00

SP

350530

BARRA BONITA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

350590

BATATAIS

MUNICIPAL

20-50

R$ 81.850,00

R$ 8.150,00

R$90.000,00

SP

350600

BAURU

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

350620

BENTO DE ABREU

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

350630

BERNARDINO DE CAMPOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 85.050,00

R$ 4.950,00

R$90.000,00

SP

350730

BORACÉIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

350745

BOREBI

MUNICIPAL

20-50

R$ 37.850,00

R$ 52.150,00

R$90.000,00

SP

350925

CAJATI

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

350950

CAMPINAS

MUNICIPAL

20-50

R$ 6.440,00

R$ 83.560,00

R$90.000,00

SP

351080

CASA BRANCA

MUNICIPAL

20-50

R$ 70.000,00

R$ 20.000,00

R$90.000,00

SP

351390

DIVINOLÂNDIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 41.600,00

R$ 48.400,00

R$90.000,00

SP

351410

DOIS CÓRREGOS

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

351450

DUARTINA

MUNICIPAL

20-50

R$ 46.650,00

R$ 43.350,00

R$90.000,00

SP

351495

EMBAÚBA

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.550,00

R$ 28.450,00

R$90.000,00

SP

351565

FERNÃO

MUNICIPAL

20-50

R$ 69.100,00

R$ 20.900,00

R$90.000,00

SP

351600

FLÓRIDA PAULISTA

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.400,00

R$ 28.600,00

R$90.000,00

SP

351660

GÁLIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 40.840,00

R$ 49.160,00

R$90.000,00

SP

351700

GETULINA

MUNICIPAL

20-50

R$ 44.350,00

R$ 45.650,00

R$90.000,00

SP

351720

GUAIÇARA

MUNICIPAL

20-50

R$ 63.650,00

R$ 26.350,00

R$90.000,00

SP

351770

GUARÁ

MUNICIPAL

20-50

R$ 83.450,00

R$ 6.550,00

R$90.000,00

SP

351790

GUARACI

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

351860

GUARIBA

MUNICIPAL

20-50

R$ 54.490,00

R$ 35.510,00

R$90.000,00

SP

351900

HERCULÂNDIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 72.950,00

R$ 17.050,00

R$90.000,00

SP

351960

IBITINGA

MUNICIPAL

20-50

R$ 67.850,00

R$ 22.150,00

R$90.000,00

SP

352000

IGARAÇU DO TIETÊ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

352042

ILHA COMPRIDA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

352070

INDIAPORÃ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

352090

IPAUSSU

MUNICIPAL

20-50

R$ 62.100,00

R$ 27.900,00

R$90.000,00

SP

352115

IPIGUÁ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

352130

IPUÃ

MUNICIPAL

20-50

R$ 49.250,00

R$ 40.750,00

R$90.000,00

SP

352330

ITARIRI

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

352340

ITATIBA

MUNICIPAL

20-50

R$ 75.300,00

R$ 14.700,00

R$90.000,00

SP

352400

ITUPEVA

MUNICIPAL

20-50

R$ 81.100,00

R$ 8.900,00

R$90.000,00

SP

352430

JABOTICABAL

MUNICIPAL

20-50

R$ 82.150,00

R$ 7.850,00

R$90.000,00

SP

352510

JARDINÓPOLIS

MUNICIPAL

20-50

R$ 80.300,00

R$ 9.700,00

R$90.000,00

SP

352590

JUNDIAÍ

MUNICIPAL

20-50

R$ 36.000,00

R$ 54.000,00

R$90.000,00

SP

352800

MACATUBA

MUNICIPAL

20-50

R$ 80.550,00

R$ 9.450,00

R$90.000,00

SP

352840

MAIRINQUE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

352850

MAIRIPORÃ

MUNICIPAL

20-50

R$ 43.950,00

R$ 46.050,00

R$90.000,00

SP

352880

MARACAÍ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

352930

MATÃO

MUNICIPAL

20-50

R$ 43.000,00

R$ 47.000,00

R$90.000,00

SP

353030

MIRASSOL

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

353050

MOCOCA

MUNICIPAL

20-50

R$ 74.150,00

R$ 15.850,00

R$90.000,00

SP

353260

NHANDEARA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

353370

OCAUÇU

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

353410

ORIENTE

MUNICIPAL

20-50

R$ 49.090,00

R$ 40.910,00

R$90.000,00

SP

353475

OUROESTE

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

353510

PALMARES PAULISTA

MUNICIPAL

20-50

R$ 61.000,00

R$ 29.000,00

R$90.000,00

SP

353657

PAULISTÂNIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 36.000,00

R$ 54.000,00

R$90.000,00

SP

353800

PINDAMONHANGABA

MUNICIPAL

20-50

R$ 71.450,00

R$ 18.550,00

R$90.000,00

SP

353880

PIRAJU

MUNICIPAL

20-50

R$ 81.650,00

R$ 8.350,00

R$90.000,00

SP

353980

POÁ

MUNICIPAL

20-50

R$ 53.350,00

R$ 36.650,00

R$90.000,00

SP

354200

QUINTANA

MUNICIPAL

20-50

R$ 88.000,00

R$ 2.000,00

R$90.000,00

SP

354450

RUBINÉIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 40.150,00

R$ 49.850,00

R$90.000,00

SP

354490

SALES OLIVEIRA

MUNICIPAL

20-50

R$ 41.650,00

R$ 48.350,00

R$90.000,00

SP

354560

SANTA ADÉLIA

MUNICIPAL

20-50

R$ 62.050,00

R$ 27.950,00

R$90.000,00

SP

354650

SANTA ERNESTINA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

354820

SANTO ANTÔNIO DO PINHAL

MUNICIPAL

20-50

R$ 42.500,00

R$ 47.500,00

R$90.000,00

SP

354925

SÃO JOÃO DE IRACEMA

MUNICIPAL

20-50

R$ 42.400,00

R$ 47.600,00

R$90.000,00

SP

354940

SÃO JOAQUIM DA BARRA

MUNICIPAL

20-50

R$ 75.400,00

R$ 14.600,00

R$90.000,00

SP

355010

SÃO MANUEL

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

355030

SÃO PAULO

ESTADUAL

20-50

R$ 54.650,00

R$ 35.350,00

R$90.000,00

SP

355050

SÃO PEDRO DO TURVO

MUNICIPAL

20-50

R$ 83.800,00

R$ 6.200,00

R$90.000,00

SP

355070

SÃO SEBASTIÃO

MUNICIPAL

20-50

R$ 75.850,00

R$ 14.150,00

R$90.000,00

SP

355080

SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

MUNICIPAL

20-50

R$ 40.950,00

R$ 49.050,00

R$90.000,00

SP

355140

SERRA AZUL

MUNICIPAL

20-50

R$ 39.800,00

R$ 50.200,00

R$90.000,00

SP

355260

TABAPUÃ

MUNICIPAL

20-50

R$ 70.600,00

R$ 19.400,00

R$90.000,00

SP

355370

TAQUARITINGA

MUNICIPAL

20-50

R$ 52.160,00

R$ 37.840,00

R$90.000,00

SP

355395

TARUMÃ

MUNICIPAL

20-50

R$ 43.800,00

R$ 46.200,00

R$90.000,00

SP

355450

TIETÊ

MUNICIPAL

20-50

R$ 75.600,00

R$ 14.400,00

R$90.000,00

SP

355460

TIMBURI

MUNICIPAL

20-50

R$ 39.750,00

R$ 50.250,00

R$90.000,00

SP

355480

TREMEMBÉ

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

355535

UBARANA

MUNICIPAL

20-50

R$ 60.000,00

R$ 30.000,00

R$90.000,00

SP

355550

UBIRAJARA

MUNICIPAL

20-50

R$ 38.500,00

R$ 51.500,00

R$90.000,00

SP

355640

VARGEM GRANDE DO SUL

MUNICIPAL

20-50

R$ 67.450,00

R$ 22.550,00

R$90.000,00

SP

355680

VIRADOURO

MUNICIPAL

20-50

R$ 44.200,00

R$ 45.800,00

R$90.000,00

SP

355720

CHAVANTES

MUNICIPAL

20-50

R$ 65.050,00

R$ 24.950,00

R$90.000,00

Anexo XXII

TO

171610

PARAÍSO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

20-50

R$ 79.640,00

R$ 10.360,00

R$90.000,00

TO

171820

PORTO NACIONAL

ESTADUAL

20-50

R$ 86.610,00

R$ 3.390,00

R$90.000,00

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