CONASS Informa n. 233 – Publicado o Decreto n. 9586 que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica

DECRETO N. 9.586, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres – Sinapom, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos, com o objetivo de ampliar e fortalecer a formulação e a execução de políticas públicas de direitos das mulheres, de enfrentamento a todos os tipos de violência e da inclusão das mulheres nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º O Sinapom será norteado pelos princípios da universalidade, da integralidade, da gratuidade, da equidade e da transversalidade, consideradas as especificidades, as diversidades, a intersetorialidade e a regionalidade.

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Política para Mulheres:

I – formular e coordenar a execução da Política Nacional para as Mulheres;

II – coordenar e prestar apoio administrativo ao Sinapom;

III – estabelecer as diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinapom;

IV – atualizar e fortalecer o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM, em conjunto com os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a sociedade civil, com a participação prioritária de mulheres em todas as etapas dos processos;

V – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, as Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres, com intervalo máximo de quatro anos;

VI – prestar assistência técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para o desenvolvimento dos seus sistemas de políticas para as mulheres;

VII – contribuir para a qualificação e a ação em rede do Sinapom em todos os entes federativos;

VIII – financiar, com os demais entes federativos, a execução das políticas públicas para as mulheres;

IX – estabelecer formas de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para a execução das políticas públicas para as mulheres; e

X – garantir a publicidade e a transparência das informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas para as mulheres, aos conselhos e aos gestores estaduais, distritais e municipais.

Art. 4º Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão integrar o Sinapom, independentemente de adesão, desde que estabeleçam, no seu território:

I – a criação de conselho dos direitos da mulher;

II – a elaboração de planos de políticas públicas para as mulheres, de forma a garantir a sua inclusão na lei orçamentária;

III – a criação, a implementação e o fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres, que deverão apresentar os seus planos de ação;

IV – a coordenação do Sinapom;

V – os planos de políticas para as mulheres, em conformidade com o PNPM, com a participação da sociedade civil, em especial de mulheres, em todas as etapas dos processos;

VI – a criação, o desenvolvimento e a manutenção de programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas para as mulheres;

VII – a edição de normas complementares para a organização e o funcionamento do Sinapom, em âmbito estadual, distrital e municipal;

VIII – a criação de instrumentos para estimular a colaboração entre os entes federativos para a execução das políticas públicas para as mulheres; e

IX – o financiamento da execução de programas, ações e projetos das políticas públicas para as mulheres.

§ 1º As unidades federativas integrantes do Sinapom informarão à Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos os dados necessários para a coordenação do Sistema.

§ 2º A Rede Brasil Mulher, instituída pelo Decreto nº 9.223, de 6 de dezembro de 2017, implementará suas ações em articulação com o Sinapom.

SEÇÃO IV

DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DAS MULHERES

Art. 5º Os conselhos dos direitos das mulheres a que se refere o inciso I docaputdo art. 4º serão órgãos permanentes, consultivos ou deliberativos, não jurisdicionais, aos quais compete tratar das políticas públicas para as mulheres e garantir o exercício dos direitos das mulheres, considerada a sua diversidade.

Parágrafo único. A função primordial dos conselhos dos direitos da mulher é garantir a participação e o controle social dos movimentos de mulheres, por meio de suas representantes, na definição, no planejamento, na execução e na avaliação das políticas públicas destinadas às mulheres.

CAPÍTULO II

DO PLANO NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Art. 6º O Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher – PNaViD é o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que norteará a estratégia de combate à violência doméstica a ser implementada pelos três níveis de governo, de forma integrada e coordenada, com vistas à preservação da vida e à incolumidade física das pessoas, à manutenção da ordem pública, ao enfrentamento à violência doméstica e à sua prevenção e ao apoio às mulheres vitimadas.

§ 1º O PNaViD visará também à criação de estruturas de apoio e de atendimento, à coordenação da recuperação dos agressores, à qualificação dos profissionais que lidam com a violência doméstica contra a mulher, ao engajamento da sociedade e à transparência e à publicidade das boas práticas.

§ 2º O PNaViD se integrará às políticas em curso, especialmente àquelas cujo desenvolvimento impactará nas ações de segurança pública, saúde, educação, justiça e assistência social e nas políticas setoriais que tangenciam a equidade de gênero, observada a transversalidade, com vistas à promoção de um ambiente sem discriminação e seguro para todos.

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 7º O PNaViD será norteado pelos seguintes princípios:

I – garantia dos direitos fundamentais;

II – respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e às garantias individuais e coletivas;

III – respeito à diversidade;

IV – equidade;

V – autonomia das mulheres;

VI – laicidade do Estado;

VII – universalidade das políticas;

VIII – justiça social;

IX – transparência e publicidade; e

X – participação e controle social.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 8º São diretrizes do PNaViD:

I – prevenção, sensibilização e educação sobre a violência doméstica como uma questão estrutural e histórica de opressão das mulheres;

II – formação e capacitação de profissionais para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, inclusive por meio da adoção do formulário nacional de riscos;

III – investigação, punição e monitoramento da violência doméstica; e

IV – estruturação das redes de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.

SEÇÃO III

DOS OBJETIVOS

Art. 9º São objetivos do PNaViD:

I – prevenir a violência doméstica;

II – aumentar o nível de sensibilização e o conhecimento da população sobre a violência doméstica;

III – dinamizar o trabalho em rede, com a promoção do intercâmbio de informações e de ações descentralizadas;

IV – estimular a eliminação de práticas tradicionais de desvalorização da mulher;

V – prevenir a vitimização secundária;

VI – incentivar a autonomia das mulheres na decisão sobre suas vidas e seus corpos;

VII – aprimorar a influência das mulheres nos acontecimentos em sua comunidade e em seu País;

VIII – garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para as mulheres;

IX – possibilitar formas de independência financeira às mulheres, especialmente às mulheres vítimas de violência doméstica;

X – promover a capacitação profissional das vítimas de violência doméstica;

XI – ampliar os meios de acolhimento de emergência;

XII – prevenir a reincidência dos agressores em crimes de violência doméstica;

XIII – promover programas de intervenção junto a jovens agressores;

XIV – intensificar a formação e o aperfeiçoamento de profissionais que lidam direta ou indiretamente com a violência doméstica contra a mulher;

XV – colher e tratar dados estatísticos que permitam sistematizar o conhecimento e a informação sobre os casos de violência doméstica contra a mulher;

XVI – promover estudos que permitam aperfeiçoar o conhecimento em matéria de violência doméstica contra a mulher;

XVII – criar instrumentos de monitoramento de estatísticas sobre violência doméstica contra a mulher;

XVIII – estruturar as redes de atendimento à mulher em situação de violência nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal; e

XIX – destinar recursos orçamentários para a prevenção e o combate à violência doméstica contra a mulher.

Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos no PNaViD direcionarão a formulação das metas, das ações e dos indicadores a serem elaborados e desenvolvidos pelos gestores públicos em todas as esferas de governo.

Art. 10. O PNaViD será implementado por meio de estratégias que garantam a integração, a coordenação e a cooperação federativa, a interoperabilidade, a capacitação dos profissionais, a complementaridade, a dotação de recursos humanos, o diagnóstico dos problemas a serem enfrentados e a excelência técnica.

Parágrafo único. O PNaViD será revisto a cada cinco anos.

Art. 11. Ato do Ministério dos Direitos Humanos regulamentará o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

GUSTAVO DO VALE ROCHA

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