CONASS Informa n. 243 – Publicada a Portaria GM n. 3265 que altera o  Anexo  XXVIII  da  Portaria  de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro  de  2017,  que  dispõe  sobre  a  ampliação do acesso ao Dispositivo Intrauterino Tcu 380 (DIU de cobre) no âmbito do SUS

PORTARIA Nº 3.265, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

Altera  o  Anex XXVIII  da  Portaria  de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro  de  2017,  que  dispõe  sobre  a  ampliação do acesso ao Dispositivo Intrauterino Tcu 380 (DIU de cobre) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚ DE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que  dispõe  sobre  as  condições  para  a  promoção,  proteção  e  recu- peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dáoutras providências;

Considerando a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providên- cias;

Considerando o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Ú nico de Saúde (SUS);

Considerando o Anexo II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede Cegonha no âmbito do SUS;

Considerando os objetivos específicos e estratégias da Po– lítica Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres (PNAISM), a saber, (i) estimular a implantação e implementação da assistência em planejamento familiar, para homens e mulheres, adultos e ado- lescentes, no âmbito da atenção integral à saúde, (ii) garantir a oferta de métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva;

  1. e ampliar o acesso das mulheres às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais; e

Considerando que o Ministério da Saúde disponibiliza os métodos  contraceptivos  incluídos  na  Relação  Nacional de  Medica– mentos Essenciais (RENAME) aos Estados e Municípios, de acordo com a programação ascendente, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo XXVIII da Portaria de Con- solidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37-A Para fins do disposto neste Capítulo, os Dis– positivos Intrauterinos Tcu 380 (DIU de cobre) poderão ser dis- ponibilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios às ma- ternidades integrantes do SUS, para anticoncepção pós-parto (APP) ou pós-abortamento (APA) imediatas.

§ 1º A APP ou APA imediata deverá ocorrer no período entre 10 (dez) minutos a 48 (quarenta e oito) horas que sucederem o parto ou abortamento.

§ 2º Para a APP, deve-se respeitar a 1ª hora de contato pele a pele mãe-bebê e início da amamentação.

§ 3º A APP e a APA deverão ser implementadas por meio de ações que assegurem os direitos sexuais e reprodutivos, tais como:

    1. – aconselhamento focado na autonomia e garantia do direito ao exercício livre e seguro da sexualidade e à escolha quanto à opção e ao momento de engravidar, realizado na atenção básica e também nos momentos de internação hospitalar para o parto e para a atenção ao abortamento em todos os ciclos de vida, incluindo adolescentes;
    2. – disponibilização da inserção do DIU de cobre de acordo com critérios de elegibilidade nos estabelecimentos hospitalares de saúde públicos e rede conveniada ao SUS com serviço de obstetrícia, imediatamente no pós-parto e pós-abortamento; e
    3. – acompanhamento pelas equipes da atenção básica e especializada, com esclarecimentos de dúvidas, manejo de efeitos adversos e atendimento a complicações, ajuste ou troca do método, entre outras ações que sejam necessárias.

§ 4º A implantação do DIU de cobre no pós-parto (APP) e pós-abortamento (APA) imediato o estratégias complementares e compartilhadas das ações de planejamento reprodutivo da atenção básica.

§ 5º As maternidades que contarem com atenção ambu- latorial devem também ofertar a inserção do DIU de intervalo, assim considerado aquele inserido fora do período de pós-parto e pós- abortamento.

§ 6º O procedimento “03.01.04.002-8 – ATENDIMENTO CLINICO P/ INDICACAO, FORNECIMENTO E INSERCAO DO

DISPOSITIVO  INTRAUTERINO  (DIU)  deverá ser  informado  na AIH como procedimento secundário aos procedimentos de parto nor- mal, cesariana, curetagem e AMIU quando realizada a inserção ime- diata do DIU pós-parto e pós-abortamento.” (NR)

Art. 2º Cabe ao Ministério da Saúde, de acordo com o art. 36 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que o financiamento e a aquisição dos me- dicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente.

Parágrafo único. Os recursos financeiros federais para exe- cução do disposto nesta Portaria o oriundos do orçamento do Mi– nistério  da  Saúde,  devendo  onerar  a  Funciona Programática 10.303.2015.20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e In- sumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 3º Os gestores estaduais, do Distrito Federal e mu- nicipais terão até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para adequação da rede de atenção e das maternidades na oferta do DIU pós-parto e pós-abortamento imediato.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, os DIU de cobre poderão ser incluídos nas maternidades através da dispen- sação do estoque que jáse encontre nos almoxarifados estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como a inclusão nas programações anuais subsequentes de quantitativo para as maternidades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

RICARDO BARROS

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