Conass Informa n. 372/2020 – Publicada a Lei n. 14.055 que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências

LEI Nº 14.055, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 967, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 5.335.200.000,00 (cinco bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões e duzentos mil reais), para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

ÓRGÃO: 36000 – Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 – Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

713.200.000

Atividades

10 122

5018 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

713.200.000

10 122

5018    21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus – Nacional (Crédito Extraordinário)

713.200.000

S

3

2

90

6

144

710.170.104

S

4

2

90

6

144

3.029.896

TOTAL FISCAL

0

TOTAL SEGURIDADE

713.200.000

TOTAL – GERAL

713.200.000

     

ÓRGÃO: 36000 – Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 – Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

4.853.179.351

Atividades

10 122

5018 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

4.853.179.351

10 122

5018    21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus – Nacional (Crédito Extraordinário)

4.853.179.351

S

3

2

31

6

144

800.000.000

S

3

2

41

6

144

1.200.000.000

S

3

2

90

6

100

127.300.000

S

3

2

90

6

144

2.622.000.000

S

3

2

90

6

300

22.700.000

S

3

8

40

6

188

81.179.351

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.853.179.351

TOTAL – GERAL

4.853.179.351

 

     

ÓRGÃO: 01000 – Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 – Câmara dos Deputados

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

127.300.000

Atividades

01 122

0034 20TP

Ativos Civis da União

43.000.000

01 122

0034    20TP 5664

Ativos Civis da União – Em Brasília – DF

43.000.000

F

1

1

90

0

100

43.000.000

01 131

0034 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

6.000.000

01 131

0034    2549 5664

Comunicação e Divulgação Institucional – Em Brasília – DF

6.000.000

F

3

2

90

0

100

6.000.000

01 031

0034 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

53.800.000

01 031

0034    4061 5664

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política – Em Brasília – DF

53.800.000

F

3

2

90

0

100

52.000.000

F

4

2

90

0

100

1.800.000

Projetos

01 122

0034 10S2

Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados

3.500.000

01 122

0034    10S2 5664

Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados – Em Brasília – DF

3.500.000

F

4

2

90

0

100

3.500.000

01 122

0034 12F2

Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais

21.000.000

01 122

0034    12F2 5664

Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais – Em Brasília – DF

21.000.000

F

4

2

90

0

100

21.000.000

TOTAL – FISCAL

127.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

127.300.000

     

ÓRGÃO: 01000 – Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01901 – Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

22.700.000

Atividades

01 031

0034 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

22.700.000

01 031

0034    4061 5664

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política – Em Brasília – DF

22.700.000

F

4

2

90

0

150

16.000.000

F

4

2

90

0

180

6.700.000

TOTAL – FISCAL

22.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

22.700.000

     

ÓRGÃO: 22000 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Administração Direta

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

23.679.351

Atividades

20 608

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

23.679.351

20 608

1031    20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário – Nacional

23.679.351

F

4

8

40

0

188

23.679.351

TOTAL – FISCAL

23.679.351

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

23.679.351

     

ÓRGÃO: 36000 – Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 – Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2222

Saneamento Básico

17.500.000

Projetos

10 512

2222 7652

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes

17.500.000

10 512

2222    7652 0001

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes – Nacional

17.500.000

S

4

8

40

6

188

17.500.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

17.500.000

TOTAL – GERAL

17.500.000

     

ÓRGÃO: 53000 – Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional – Administração Direta

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2221

Recursos Hídricos

40.000.000

Projetos

18 544

2221 14VI

Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica

40.000.000

18 544

2221    14VI 0001

Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica – Nacional

40.000.000

F

4

8

90

0

188

40.000.000

TOTAL – FISCAL

40.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

<-Voltar