CONASS Informa n. 72/17 – Publicada a Lei n. 13.436 que altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação

CONASS Informa

 

LEI N 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O art. 10 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 10. ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

VI – acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.” (NR)

Art. 2 Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196 da Independência e 129 da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Ricardo José Magalhães Barros

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