PORTARIA GM N. 1.179, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Institui a “Semana de Mobilização pela Saúde das Mulheres no SUS”
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, na forma do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
Considerando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, 2004;
Considerando a Lei no9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata sobre o planejamento familiar;
Considerando a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei no8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando que a vulnerabilidade feminina frente a certas doenças e causas de morte está mais relacionada com a situação de discriminação que as mulheres enfrentam na sociedade do que com fatores biológicos;
Considerando que as variáveis raça/cor, etnia e situação de pobreza realçam ainda mais as desigualdades que envolvem a vida e saúde das mulheres;
Considerando a necessidade de implementar estratégias que garantam maior visibilidade às discriminações e dificuldades enfrentadas pelas mulheres no curso da vida; e
Considerando que a melhoria do acesso e qualidade da atenção à saúde integral das mulheres nos serviços do SUS é uma prioridade do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Institui a “Semana de Mobilização pela Saúde das Mulheres”, com o propósito de promover, proteger e cuidar da Saúde da Mulher em todo o seu curso de vida na última semana do mês de maio, em alusão ao 28 de maio como Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher.
Parágrafo único. As ações alusivas a semana serão anuais e caberá ao Ministério da Saúde a definição do tema, bem como a produção de material de divulgação.
Art. 2º A “Semana de Mobilização pela Saúde das Mulheres” será coordenada, em âmbito nacional, pela Coordenação-Geral de Saúde das Mulheres, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, em parceria com o CONASS, CONASEMS, CISMU e entidades de classe.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE