Brasília – O assessor técnico do Conass, Leonardo Vilela, participou nesta terça-feira (09), de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família para debater o PL n.10106/18 que obriga os governos a publicarem na internet as listas de pacientes das cirurgias eletivas em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), além da divulgação da lista de consultas e exames complementares.
A audiência foi solicitada pelas deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo elas o debate justifica-se tendo em vista a complexidade administrativa, normativa e tecnológica que envolve o tema.
Além de Vilela, também participaram do debate o representante da Comissão Extraordinária da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público, Jairo Bisol, o coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público Estadual de Santa Catarina, Douglas Roberto Martins; o superintendente de Serviços Especializados e Regulação na Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, Ramon Tártari; o diretor jurídico do Instituto Oncoguia, Tiago Matos e o secretário-executivo do Conasems, Mauro Junqueira.
Em Santa Catarina existe uma lei (17.066/17) que trata da transparência dos serviços públicos de saúde. A lei determina que qualquer estabelecimento que ofereça serviços pelo SUS disponibilize na internet as listas de espera para consultas, exames, cirurgias, entre outros procedimentos. “Essa proposta de transparência surgiu a partir da nossa percepção de que era recorrente a busca dessas listas pelas promotorias de justiça do Estado, em função da demora no atendimento em consultas em cirurgias eletivas e em exames pela rede pública de saúde”, explicou Douglas Roberto Martins. Ele observou ainda que em função desse contexto o MP elegeu como uma das suas prioridades de atuação, a partir de 2013, um tema transversal no combate à corrupção como forma de transformação social e especificamente na área da saúde foi eleito como prioridade do órgão, a promoção da transparência das listas de espera do SUS. “Paralela a essa atuação do Ministério Público, estava a tramitação da Lei n. 17066/17, fruto de um trabalho realizado em conjunto com o MP com a Secretaria de Estado da Saúde prestando apoio e informações técnicas que subsidiassem os deputados estaduais na compreensão do projeto, da sua importância e na sua aprovação”.
O assessor técnico do Conass, Leonardo Vilela, parabenizou o trabalho feito em Santa Catarina segundo o qual classificou como referência para todo o país. Sobre o projeto de lei em análise na Comissão, Vilela foi categórico. “O Conass entende que não é só com lei e criminalização da gestão que vamos resolver os problemas estruturais da saúde no Brasil”, disse afirmando em seguida que o PL em questão tem sim um bom propósito, pois preza pela transparência, pelo respeito à ordem cronológica e tenta fazer com que os cidadãos sejam atendidos o mais rápido possível.
No entanto, observou que a proposta peca, não apenas por não dar as condições necessárias para que os gestores realizem o que nele está determinado, como também imputa ao gestor improbidade administrativa. “Todos os gestores querem que haja transparência e respeito à ordem cronológica dessas listas, o problema é como operacionalizar isso”.
Segundo Vilela, delimitar prazo para o cumprimento de determinadas cirurgias e/ou procedimentos, sem levar em consideração uma série de fatores que influenciam o andamento dessa fila é algo extremamente complicado, principalmente no momento em que está vigente a Emenda Constitucional n. 95 que limita o teto de gastos não só da União, mas também dos estados e municípios, reduzindo recursos para o SUS.
O assessor também chamou a atenção para a criminalização do gestor prevista no projeto de lei. “É claro que se houver dolo, omissão, má fé, se houver desvio, o gestor tem de ser punido, mas ele não pode ser apenado por não ter condições de fazer o que está previsto na lei. Colocá-lo passível de ação cível e/ou criminal, colocando em risco o seu patrimônio e execrando-o perante a sociedade é algo inadmissível. Essas questões referentes à judicialização e à improbidade estão fazendo com que os bons gestores se afastem de seus cargos, o que é mais um fator gerador de crise”, alertou.
“O apelo do Conass a esta Casa, enquanto revisora deste projeto de lei, é que se retire a questão da improbidade administrativa e se insiram outros aperfeiçoamentos que ajudarão a resolver os problemas estruturais da saúde como o aumento da conectividade em todo o interior do país, a qualificação dos profissionais, a instituição da fila única da regulação, a rediscussão da política nacional de regulação, entre outros”, concluiu.
Assista aqui o debate na íntegra.
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