Brasília – O CONASS promoveu nesta terça-feira (28), uma oficina sobre os Fundos de Saúde a fim de discutir com os gestores estaduais a necessidade de revisão das leis de criação dos Fundos Estaduais de Saúde frente à Lei n. 141/12. “Quando a lei foi publicada foram feitos alguns ajustes então a nossa proposta é que os estados revejam essas leis de criação porque estas foram criadas muito antes da Lei n. 141, adequando-as assim, a esta nova legislação”, disse a assessora técnica do CONASS, Viviane Rocha de Luiz.
O vice-presidente do CONASS na Região Norte, secretário de Estado da Saúde do Pará, Vitor Manuel de Jesus, falou sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para mudança na forma de custódia e movimentação dos recursos públicos de que tratam os Decretos n.. 6170/2007 e 7.507/2011.
O TAC tem por finalidade, a partir das operações bancárias, rastrear os recursos federais, sejam sacados ou transferidos entre contas, impedir que contas bancárias da saúde sirvam como “conta de repasse” e autorizar movimentação exclusiva em fundo de saúde, sem que o valor transferido pelo FNS seja utilizado por qualquer outro órgão do executivo estadual.
A oficina contou ainda com a participação do diretor executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior, que falou sobre as transferências federais.
Os estados que tiverem dificuldades em revisar a legislação própria poderão buscar apoio na assessoria técnica do CONASS.