Boas práticas na gestão de parceria com o terceiro setor na saúde

Boas práticas na gestão de parceria com o terceiro setor na saúde

Diálogo interinstitucional, experiências e resultados marcaram seminário que reuniu órgãos de controle, gestores da saúde e o terceiro setor

Secretários de saúde, representantes dos tribunais de contas e do Ministério Público e dirigentes de Organizações Sociais (OSs) participaram, nos dias 22 e 23 de agosto, em Brasília, do seminário “Boas práticas na gestão de parceria com o terceiro setor na saúde”. Realizado na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), o evento teve com o objetivo apresentar e debater os resultados e desafios e buscar o aperfeiçoamento das relações entre o poder público e o terceiro setor na área da saúde. O encontro foi uma iniciativa conjunta do TCU, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross).

O presidente do Conass, secretário de Saúde de Goiás, Leonardo Vilela, destacou que o seminário foi um marco importante, realizado dentro de um órgão de controle e em parceria com o TCU, com participação de profissionais de tribunais, do Ministério Público, de procuradorias de estado, de organizações sociais, de secretarias estaduais e municipais de saúde, o que, segundo ele, é fundamental para consolidar o modelo que se configura como alternativa para maior eficácia e melhor aplicação de recursos públicos. “A eficiência é fundamental, principalmente no momento de crise econômica e escassez de recursos, para manter um alto nível no atendimento à população”. E disse que o seminário é uma oportunidade de dirimir dúvidas, uniformizar regras e critérios no intuito de dar mais segurança jurídica para os gestores, para os dirigentes das OS. “Eu não concebo o SUS sem a parceria com o terceiro setor, que tem se consolidado como forte e organizado, atuando dentro das regras legais, o que imprescindível para fortalecer o Sistema Único de Saúde”, defendeu.

Marcelo Rocha, secretário de Controle Externo da Saúde do TCU, destacou que há muitos anos o tribunal tem-se dedicado ao tema das organizações sociais e que o evento visa produzir informações importantes para gestores, OSs e órgãos de controle. “Esperamos que os contratos de gestão e as relações com o terceiro setor sejam cada vez mais eficientes”, disse.

Já o secretário geral de Controle Externo do TCU, Claudio Castelo Branco, falou sobre o momento de crise pelo qual passa o Brasil, ressaltando a importância do diálogo interinstitucional. “Vemos uma parceria fundamental do TCU com os gestores e com o terceiro setor. É imprescindível nos unirmos em prol de uma saúde melhor para todos”. Nesse sentido, afirma Castelo Branco, o TCU tem trabalhado por melhor governança e gestão, buscando práticas, estratégias e lideranças, a fim de alcançar bons resultados no controle, avaliação e monitoramento tanto das atividades da saúde, quanto das demais gestões. “Fala-se que primeiro mandamento do gestor é ‘não faça’. Do nosso lado, os verbos do controle são prevenir, detectar, corrigir e orientar e sabemos que a prevenção e a orientação são fundamentais, principalmente nesse momento de restrição orçamentária”, avaliou. O secretário concluiu que a discussão e a identificação de boas práticas são fundamentais para promover a ética, a integridade e os bons resultados na área de saúde.

As dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais e estaduais no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram abordadas pelo vice-presidente do Conasems, Charles Cezar Tocantins. Ele argumenta que, enquanto os recursos para as despesas vêm caindo, os valores com pessoal aumentam. “Temos de conciliar a queda de receita com o limite de pagamento de pessoal e isso tem dificultado a prestação de serviços à população”. Segundo o presidente do Cosems Pará, o Conasems acredita na atuação do terceiro setor como oportunidade de aperfeiçoamento da gestão, mas pondera que os municípios encontram muitas dificuldades para firmar e fiscalizar parcerias com OSs. “Esperamos que esse diálogo com o Ministério da Saúde e com órgãos de controle nos auxilie na superação das dificuldades e no aperfeiçoamento da contratação, fiscalização e regulação dessas parcerias. E que o seminário aponte caminhos e resulte em propostas para qualificar esse processo”, concluiu.

O presidente do Ibross, Renilson Rehem, afirmou que o Ibross foi criado não apenas para defender o modelo de gestão por OSs, mas para o bom uso das Organizações Sociais. “O seminário em parceria com o TCU e o Conass é um marco na história do modelo de Organizações Sociais, que completa 20 anos com resultados muito positivos na gestão de serviços públicos de saúde. Queremos mostrar os cases de sucesso, debater os desafios do modelo e, com isso, contribuir para tornar o SUS cada vez mais forte”, afirma Renilson Rehem, presidente do Ibross.

“Essa parceria com os gestores e com os órgãos de controle reflete nossa finalidade que é aperfeiçoar o modelo e garantir seu uso adequado, considerando as inúmeras dificuldades do gestor público em contratar e celebrar uma parceria. Na verdade, muitas vezes o gestor nem entende o que é essa parceria”. Rehem alertou que o modelo de OS, apesar de ser uma solução importante, não é uma panaceia ou algo que possa ser simplesmente implantado, mas um processo que exige planejamento e compreensão para alcançar bons resultados. O Ibross atualmente conta com 21 associados, atuando em dez estados e, segundo o presidente, o instituto prioriza a melhoria da qualidade e o fortalecimento do apoio ao sistema de saúde brasileiro e não o aumento do número de associados. A regulamentação da atuação das Organizações Sociais se dá pela Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998, para qual há um Projeto de Lei aprovado no Senado (n. 427/2017) e tramitando Câmara dos Deputados (n. 10.720/2018), a fim de aperfeiçoar a lei, principalmente no que diz respeito ao encerramento do contrato. Em 2015, mesmo ano de criação do Ibross, o Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se a respeito das OS. “Essa decisão trouxe grande contribuição e esclarecimentos necessários. Por outro lado, conforme explica Rehem, há dificuldade no acompanhamento da execução dos contratos e em sua gestão, além da tendência de tornar o modelo similar ao da Administração Pública Direta, o que, segundo ele, prejudica o uso correto do modelo, que tem apresentado bons resultados. “Trabalhamos para aperfeiçoar o modelo e estamos firmando uma parceria com o Centro Brasileiro de Acreditação, a fim de contribuir com o gestor público na qualificação de uma entidade como OS para que ele celebre o contrato de gestão com mais qualidade e segurança”, disse.

Leonardo Vilela afirmou que, se não fossem as parcerias com o terceiro setor, o SUS estaria em situação mais difícil e complicada do ponto de vista de assistência à população. “As OSs se configuram como uma experiência exitosa de mais de 20 anos que se espalha por todo o país nas esferas municipal, estadual e federal. Sem dúvida, o terceiro setor é opção importante e que deve ser considerada”, defendeu. E acrescentou que os gestores se deparam com muitas dúvidas e ideias conflitantes acerca do modelo de gestão compartilhada com OSs, ressaltando ainda que os órgãos de controle muitas vezes apresentam posições díspares sobre o regramento desse modelo, assim como o Poder Judiciário e o Ministério Público também divergem em seus posicionamentos, que variam de estado para estado e de tribunal para tribunal. Segundo Vilela, isso dificulta o avanço e o aperfeiçoamento do modelo. Outra dificuldade apontada pelo presidente do Conass é o excessivo regramento sobre o modelo. “A exemplo do que aconteceu nos últimos 50, 60 anos do Brasil, quando foram criadas alternativas ao engessamento da Administração Pública Direta, como as estatais, autarquias e fundações, que com o passar do tempo também foram sendo engessadas”. Outro entrave para as OSs diz respeito às regras para contratação e a seleção pública de pessoal que, segundo Vilela, se assemelham a um concurso público, tirando delas a vantagem da agilidade em seus processos e comprometendo a principal característica que as diferenciam da Administração Pública Direta.

A discussão a respeito das formas de controle e da transparência dos contratos de gestão foi fortemente defendida durante o seminário. “Recursos públicos estão sendo aplicados e, portanto, o gasto deve ser efetivo e qualificado, sem que seja impeditivo a uma boa gestão”, destacou o secretário de Saúde de Goiás, enfatizando estudos que demonstram ganhos de cerca de 20% de eficiência de gestão com o modelo de OS. Ele relembrou que o momento de crise econômica e escassez de recursos leva a uma demanda crescente no SUS, assim como o envelhecimento da população, aumento das doenças crônicas, a incorporação de novas e tecnologias e a judicialização que subverte o orçamento, encarece e diminui a eficiência da gestão em saúde, argumentando que nesse contexto a economia de eficiência é fundamental. “O TCU tem sido uma referência para a gestão do SUS, com posições sensatas e parcerias que visam esclarecer e orientar, fazendo que o modelo seja mais conhecido e compreendido. Por isso é emblemática a realização desse seminário. Nós, gestores, não tememos os órgãos de controle, mas precisamos entender o que é eficaz e importante na utilização do recurso público e em benefício da população”, concluiu.

Adeilson Cavalcanti, secretário executivo do Ministério da Saúde, ressaltou que a realização do seminário demonstra o tamanho e a complexidade do SUS, que conta com mais de 43 mil Unidades Básicas de Saúde nos 5.570 municípios brasileiros. “Temos o maior sistema público de saúde do mundo e temos de lidar com a insatisfação da população e dos profissionais, além das inúmeras dificuldades encontradas pelos gestores e da preocupação dos órgãos de controle no que concerne à gestão”. Cavalcanti completou dizendo que o Ministério da Saúde acredita na consulta antecipada aos órgãos de controle, a fim de evitar erros e tornar o sistema público mais eficiente. “O fato de o SUS ser público é importante porque ele é universal, mas as relações institucionais com o terceiro setor, sendo legitimadas pelo Ministério da Saúde, estados e municípios em um ambiente tripartite se configura como um compromisso com a implantação de uma política de saúde nacional, com a garantia Atenção Primária à Saúde e oferta da Média e Alta Complexidade, mas, principalmente, com a busca das boas práticas na gestão, responsabilidade comum aos gestores e órgãos de controle”, ratificou.

Raimundo Carreiro, ministro e presidente do TCU, destacou que o seminário resultará em propostas para a melhoria da saúde. “Esperamos que as propostas que aqui surgirem sejam consideradas pelos candidatos que estão se preparando para assumir o comando do país, considerando que o terceiro setor é uma força para realização do trabalho tão importante da saúde.

Os mecanismos de controle, o controle orçamentário financeiro e contábil e de qualidade dos serviços prestados e das metas quantitativas que estão previstas no contrato de gestão têm sido aprimorados ao longo dos anos, assim como a transparência e a divulgação dos dados, dos contratos de gestão, dos relatórios de controle de avaliação, o que, segundo o presidente do Conass, é fundamental para a credibilidade do modelo de OS e para garantir o controle por parte da sociedade e dos órgãos de controle. “A única ressalva que faço é para que as obrigações que os órgãos de controle imputam às organizações sociais sejam aquelas necessárias para aferir a boa aplicação do recurso público e não aquelas que vão provocar amarras como acontece hoje na administração direta. Isso pode inviabilizar o modelo que tem sido tão importante para a saúde pública do Brasil”, finalizou.

Além dos ministros, participaram do encontro autoridades como o corregedor-geral do Ministério Público Federal, Oswaldo José Barbosa Silva, o promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Jairo Bisol e o promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Reynaldo Mapelli Jr.  

Voltar ao Topo