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Propostas do Conass aos candidatos à Presidência da República em 2018

Como de praxe, nos anos em que ocorrem as eleições para presidência da República, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) elabora uma agenda de propostas para a área da saúde, a fim de auxiliar os programas de governo dos candidatos. Este ano, o documento Propostas do Conass aos candidatos à presidência da República apresenta 10 eixos estruturantes para o Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de garantir o fortalecimento e a sustentabilidade do sistema.

As propostas do Conass foram entregues às coordenações de campanha de todos os candidatos à presidência da República, acompanhadas de ofício solicitando audiência com os presidenciáveis para que Leonardo Vilela, presidente do Conass, fizesse a entrega pessoalmente. O ofício foi protocolado pelos partidos políticos e coligações.

O candidato do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Ciro Gomes, recebeu o documento em audiência com Vilela. “Acato integralmente o documento, pois sei da seriedade e competência desse Conselho”, disse, destacando que não abre mão da revogação da EC n. 95, que limita os gastos públicos.

Em nota oficial enviada como resposta às propostas, Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores (PT), destacou a responsabilidade do Conass ao elaborar o documento. “Sabemos da diversidade política na composição do Conselho. Apenas um órgão com o comprometimento com a saúde pública e com a maturidade que tem o Conass é capaz de elaborar questões tão importantes para a saúde pública de forma unificada. É disso que precisamos para a defesa do SUS”, afirmou.

Geraldo Alckmin, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), ressaltou que saúde não é um favor que o governo faz à população, mas um direito conquistado legitimamente e que enfrenta muitos desafios. Ele elogiou a iniciativa do Conass e disse que colocaria atenção às propostas em seu programa de governo.

Marina Silva, da Rede Sustentabilidade, recebeu o presidente do Conass em seminário promovido pela Fundação Rede Sustentabilidade com o objetivo de reunir reflexões, experiências e alternativas para os desafios do Brasil. Segundo a candidata, a política não pode ser um “espaço mesquinho”, mas um ambiente onde todos podem contribuir com a melhoria da qualidade dos serviços públicos e sua gestão.

O Conass considera este movimento uma afirmação do trabalho dos gestores estaduais de saúde, fruto  da constante troca de experiências entre eles, conforme destaca Leonardo Vilela. “A atuação dos secretários em todo Brasil fomenta o trabalho do Conass para além da gestão e da contribuição com as políticas públicas da saúde e transcende para o campo político a luta constante pelo fortalecimento do SUS”. http://www.conass.org.br/consensus/wp-content/uploads/2018/10/HADDAD-Conass1.jpeg

Candidatos à presidência da República recebem as Propostas do Conass aos candidatos à presidência da República

Ciro_Gomes Geraldo Marina HADDAD-Conass-150

Leia a seguir a íntegra do documento entregue aos presidenciáveis.

O Brasil vive uma quadra em que a segurança social está ameaçada. A fragilidade política e econômica mergulhou o país em uma rota não sabida que desperta, em cada cidadão, a preocupação com o futuro e, nas famílias, a angústia do desemprego, o medo da violência e da desassistência. O Sistema Único de Saúde (SUS), entidade nacional das mais respeitadas, nos seus 30 anos, sente-se ameaçado. 

O SUS, é produto de ideias de sanitaristas, acadêmicos, gestores, estudantes, trabalhadores, forjadas nos movimentos de resistência à rotura democrática de 1964, acolhidas no Congresso Nacional durante a Constituinte e cravado nas letras da Constituição de 1988 (CF/1988). Por isso, seus princípios coincidem com as bandeiras levantadas pelo movimento de redemocratização do país e sua implantação reflete fortemente o processo de descentralização política e teve como consequências a abertura de espaços de participação da sociedade organizada em Conselhos e Conferências. 

Nos seus 30 anos, o SUS tem sido capaz de estruturar e consolidar um sistema público de saúde de enorme relevância e apresentar resultados inquestionáveis para a população brasileira, fazendo a segurança sanitária da população de maneira universal e integral. No entanto, problemas cruciais retardam sua evolução e ameaçam sua existência. 

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass, Lei n. 8.080/1990 e Lei n. 12.466/2011, art. 14A e 14B) tem sido ator importante na formulação, na implantação e na consolidação do SUS, contribuindo efetivamente para o fortalecimento da gestão do sistema, com atuação destacada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), Conselho Nacional de Saúde e demais espaços onde a discussão se faça. 

O momento político exige dos candidatos o compromisso com o que é mais caro ao povo brasileiro: estabilidade democrática, políticas sociais inclusivas, retomada do crescimento econômico, fortalecimento das políticas educacionais, de segurança, de saneamento básico e, sobretudo, de saúde, por ser garantidora da qualidade e manutenção da vida da totalidade do povo brasileiro. A sustentação do SUS para além do discurso deve ser um compromisso de qualquer governante que entenda ser dever evitar o sofrimento e as ameaças à vida humana como compromisso constitucional. Afinal, saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/1988). 

O Conass apresentou aos candidatos a governador e a presidente a agenda de propostas estruturantes para a área da saúde, que visa garantir o fortalecimento e a sustentabilidade do SUS e da saúde de qualidade para a população brasileira. 

Propostas do Conass aos candidatos à Presidência da República em 2018

1. Compromisso com as diretrizes constitucionais do SUS – Universalidade e Integralidade

As bases constitucionais do Sistema Único de Saúde – universal, integral e gratuito – estão assentadas em princípios de justiça e de inclusão social, e a população assim o reconhece. Pesquisa realizada demonstra que ‘88% dos brasileiros querem que o SUS seja mantido’.  Isso demonstra a necessidade de sua afirmação como política de Estado pelos governantes e não sua subscrição como sistema segmentado, submetido ao sistema suplementar. A concepção do sistema expressa na Constituição Federal e o perfil socioeconômico do povo brasileiro – 75% da população são usuários exclusivos do SUS – exigem esse compromisso.

2. Novo Pacto Federativo e Reforma Tributária

O modelo de federalismo brasileiro interdita a discussão e os esforços para o aprimoramento da governança exigida, ao tempo em que é determinante de crise. O padrão de oferta do atendimento social em um país desigual e de dimensão continental como o Brasil exige colaboração consequente entre os entes federados. O ordenamento institucional deve ser ajustado e os recursos federais repartidos de forma justa entre as esferas para propiciar a execução das políticas descentralizadas. No Brasil, essa distribuição é fator gerador de iniquidade. É preciso estabelecer equilíbrio entre as responsabilidades assumidas pelos entes federados e o repasse da arrecadação.

3. Fortalecimento da Gestão do SUS

O Brasil vive momento de desafios para a gestão do Sistema Único de Saúde. O momento atual nos impõe desafios como a crise política, fiscal e econômica. Diante desse quadro de crise, é preciso aproveitar a oportunidade para melhorar a gestão e aumentar a eficiência do SUS, por meio de Agenda de mudanças no modelo de atenção à saúde, no modelo de gestão e no modelo de financiamento.

É necessário ofertar e dar acesso à população a serviços organizados em redes de atenção à saúde, nas macrorregiões, onde se garante a integralidade da atenção. Para melhorar a gestão, é preciso reduzir a burocracia normativa federal, dando mais autonomia para estados e municípios; promover efetiva regionalização; aprimorar a administração pública; e promover parcerias entre a sociedade e o poder público.

4. Modelo de Atenção à Saúde

Considerando as profundas mudanças do perfil epidemiológico e da transição demográfica da população brasileira nos últimos anos, é urgente implantar no SUS um modelo de atenção adequado, com base nas necessidades da população e não na oferta de serviços, tendo a Atenção Primária como coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde. As principais intervenções desse modelo de atenção à saúde devem levar em consideração os determinantes sociais da saúde e desenvolver ações intersetoriais de enfrentamento de agravos; fortalecer ações de promoção da saúde, mudança de estilo de vida, autocuidado apoiado; as intervenções preventivas estritas como vacinações, cuidado contínuo e monitoramento da atenção na população de risco. É preciso definir uma Política Nacional que amplie o acesso e reduza o tempo de espera ao atendimento especializado ambulatorial e hospitalar, para fazer frente a necessidades relacionadas a consultas, exames e cirurgias eletivas.

5. Modelo de Financiamento do SUS

O subfinanciamento do SUS é crônico e tende a perdurar em função da crise fiscal estabelecida e o advento da Emenda Constitucional (EC) n. 95 de 2016, que institui o Novo Regime Fiscal e impossibilita o aumento do seu financiamento, ao congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados ao sistema. Para dar suporte a um sistema público universal de qualidade, é preciso garantir financiamento regular e suficiente. É necessário, portanto, revogar a EC n. 95/2016. É preciso, também, definir novas formas de remuneração de serviços no SUS que contemplem custos efetivos e desempenho e estabelecer o critério de rateio dos recursos federais para custeio e investimento, conforme a Lei Complementar n. 141/2012, com transferência fundo a fundo a estados e municípios, a serem utilizados conforme os respectivos planos de saúde.

6. Governança Regional

Visando aprimorar a gestão e aumentar a eficiência, é necessário organizar as redes de atenção à saúde nas macrorregiões, de forma a garantir a integralidade. Para promover a governança das redes de atenção à saúde, é preciso que haja o equilíbrio das relações intergovernamentais das três esferas de poder autônomas e de outros atores como a sociedade e as organizações envolvidas nos processos decisórios no território macrorregional. Essa governança deve ser diferenciada, própria de ambientes colaborativos, com mecanismos de coordenação e monitoramento das atividades, buscando ganhos de escala, redução de riscos e dos custos envolvidos. 

7. Judicialização da Saúde

Para além dos debates que levem em conta o conflito entre direitos individuais e coletivos, a judicialização desorganiza a atividade administrativa, obriga a alocação de recursos (humanos, logísticos, financeiros) de forma não planejada, estabelece um paralelismo entre quem acessa o SUS por suas portas de entrada e quem abrevia o caminho, pela decisão judicial. Por isso é necessário atuar junto ao Poder Legislativo para regulamentar que o financiamento público para a saúde destinar-se-á exclusivamente aos itens incorporados pelo SUS; atuar junto ao Poder Legislativo e o Judiciário para minimizar a criminalização da gestão do sistema de saúde e de seus gestores; estimular os diálogos institucionais entre o sistema de saúde e o de justiça que garantam o direito do cidadão e preservem a sustentabilidade do sistema. 

8. Gestão do trabalho e da educação na saúde

O artigo 200 da Constituição Federal define que o SUS deve ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, visando preparar profissionais com o perfil voltado às suas necessidades. Entretanto, os gestores enfrentam dificuldades para o adequado provimento e a fixação de profissionais, especialmente médicos em áreas mais carentes. Portanto, é preciso garantir a implementação do Programa Mais Médicos em todos os seus eixos e fortalecer a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e o pleno funcionamento das Escolas de Saúde Pública e das Escolas Técnicas dos SUS.

9. Complexo industrial e inovação em saúde 

Incrementar a capacidade de produção e de inovação do Complexo Industrial da Saúde, para a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, produção, compra e venda de insumos de saúde, de serviços, assim como de novos conhecimentos e tecnologias. 

Melhorar as condições de produção dos laboratórios oficiais, de modo a atender a demanda por medicamentos e imunobiológicos estratégicos, sobretudo para doenças negligenciadas. Portanto, se faz necessário tanto a definição estratégica de que medicamentos e imunobiológicos produzir, quanto o financiamento necessário para expansão e adequação das plantas de produção dos laboratórios oficiais.

10. Participação da Sociedade 

Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde e são importantes para o fortalecimento do SUS. As Conferências de Saúde, convocadas pelo Poder Executivo, composta com representação de vários segmentos sociais, avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a formulação de políticas de saúde. Portanto, é importante fortalecer a participação da sociedade na governança do Sistema Único de Saúde por meio dos Conselhos de Saúde e aprimorar os mecanismos de avaliação de satisfação dos usuários.  

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