Entrevista exclusiva com o conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian, sobre acordo com o Ministério da Saúde para Projeto de Apoio ao Judiciário

hossepian3Nesta segunda-feira, 7, acontece em São Paulo, com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, o lançamento oficial do início dos trabalhos relativos ao acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Ministério da Saúde para a criação de um banco de dados com informações técnicas para subsidiar os magistrados de todo o país em ações judiciais na área da saúde.

O conselheiro do CNJ, membro do Ministério Público de São Paulo e representante do Fórum Nacional da Saúde, Arnaldo Hossepian Salles Lima Jr., falou com exclusividade ao CONASS sobre esta parceria classificada por ele como um marco histórico que irá oferecer ao magistrado respaldo técnico para emitir decisões que envolvam a saúde pública. “A judicialização é uma realidade, mas ela tem de conferir ao cidadão verdadeiramente a possibilidade de resgatar sua saúde ou de fato evitar o acometimento de uma grande moléstia e não servir para desenvolver medicamentos usando o erário para patrocinar esse desenvolvimento”.

Confira na entrevista abaixo.

 

CONASS – O senhor poderia falar para as secretarias estaduais de saúde e suas equipes técnicas sobre como se deu essa parceria entre o Ministério da Saúde e o Sírio Libanês para a criação desse banco de dados com informações técnicas?

Hossepian Essa parceria foi construída a partir do Comitê Nacional do Fórum da Saúde que é o órgão do CNJ que executa a política de amparo aos magistrados no exercício da jurisdição numa área tão cara quanto é a área da saúde pública e tão complexa, porque envolve conhecimento de direito uma vez que a saúde é um bem garantido constitucionalmente e também, diante da necessidade de ter conhecimento técnico sobre aquilo que está sendo pleiteado na demanda. Quando assumi a supervisão do Comitê do Fórum Nacional da Saúde, minha preocupação foi de me cercar de profissionais de todas as áreas: do Direito, da Medicina e da Administração Pública e por isso foi possível montar um comitê em que fazem parte desembargadores, juízes, promotores de justiça, defensores públicos e profissionais de medicina de conhecimento nacional com experiência na administração pública. Nas nossas discussões a preocupação era construir uma ferramenta que amparasse o juiz de Direito porque ele, no exercício da jurisdição, é absolutamente inexpugnável. Ele exerce a jurisdição e aquele que não se conformar com a decisão há de recorrer para as instâncias superiores. Então nós entendíamos que a quantidade de demanda aumenta, mas a quantidade de demanda que interfere na administração dos recursos da saúde também sofre a ação daqueles profissionais da advocacia e mesmo do corpo médico uma vez que toda demanda que pleiteia algum medicamento, terapia, órtese etc., vem instruída com um pedido médico e muitas vezes aquilo que está sendo pleiteado e que nem incorporado está no SUS, na realidade não é algo adequado. O magistrado diante de uma alegação de que caso aquilo não seja ministrado, a vida de alguém sucumbirá, é natural que, na ausência de um contraponto, ele acabe deferindo a liminar. Então é muito importante dizer que não é que a judicialização não seja importante, mas como diz o desembargador Gebran Neto: a “boa judicialização”– aquela que organize e melhore o sistema. É claro que é possível até mesmo uma judicialização que envolva, e não é problema algum, algo que ainda não está incorporado no SUS, mas que se revela adequado e de fato vai contribuir para o resgate da saúde ou para a cura de alguma moléstia que se apresente. Então nós discutimos isso e o Comitê visitou alguns tribunais e nessas abordagens junto aos magistrados, nós estabelecemos a troca de informações, ouvindo do próprio magistrado o que ele carece. Com isso, em junho deste ano fomos até o ministro da Saúde, Ricardo Barros e apresentamos a ele essa ideia de estabelecer um termo de cooperação em que o Ministério da Saúde concordasse que um hospital de referência pudesse capacitar alguns núcleos, quer os núcleos do poder judiciário quando existentes, quer os núcleos que o sistema de saúde possa oferecer. Esses núcleos são montados com base em profissionais envolvidos com universidades públicas e isso é algo que confere um grau de respeitabilidade do quadro técnico.

CONASS – A recepção da proposta pelo ministro da Saúde foi imediata?

Hossepian Sim. O ministro imediatamente concordou e foi possível que assinássemos o termo de cooperação que envolve, além capacitação, a criação de um banco de dados no CNJ. Este banco de dados que se formará, em um primeiro momento, com a formação de 20 pareceres sobre as questões mais agudas que envolvem a judicialização da saúde, mas envolverá sobretudo, a possibilidade do magistrado buscar em tempo rápido uma consulta sobre aquilo que lhe está sendo apresentado naquela demanda e a resposta voltar, na nossa proposta arrojada, em até 72 horas.

CONASS – Como se chegou a essa proposta? 

Hossepian – Para que isso acontecesse foi aprovada a Resolução CNJ n. 238 que dispõe sobre o banco de dados que o CNJ terá e trata sobretudo do Comitê Estadual de Saúde que cada tribunal deve construir com algumas cadeiras obrigatórias, com a presença da Secretaria Estadual de Saúde, de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, do Ministério Público, da Defensoria Pública, representantes dos usuários do SUS e até dos usuários do sistema privado de saúde. E, mais do que isso, lá será o Fórum próprio para que, no diagnóstico daquilo que tem sido judicializado em grande quantidade, daquilo que o Ministério Público tem apurado por via das demandas coletivas ou mesmo pelos inquéritos civis que são instaurados na área da saúde e as defensoria pública nas demandas individuais, estabelecer mecanismos de solução desses conflitos antes que ele se judicialize e isso foi pensado de modo que fique vinculado à presidência de cada Corte porque aí há o empoderamento do juiz que vai ser o coordenador de cada um dos estados.

CONASS – Quem elabora os pareceres e a partir de que premissas? 

Hossepian – Esses pareceres são elaborados pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs), pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) e nas situações mais complexas, por organismos internacionais com expertise em medicina baseada em evidências. No caso dos NATs do Ministério da Saúde, universidades públicas a eles vinculadas, estabelecem os núcleos na estrutura do próprio ministério. Já os núcleos dos Tribunais de Justiça, o arranjo é de cada tribunal.

hossepian2CONASS – O que já foi criado de estrutura desde que o termo de cooperação foi assinado em junho?

Hossepian – Nós criamos a estrutura de informática interligada ao Ministério da Saúde e ao Hospital Sírio Libanês (HSL) para que haja esse banco de dados em que o magistrado possa, com formulários mínimos, buscar essas informações tendo em vista cada uma das demandas. Nove tribunais já criaram os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário e também acho importante destacar a especialização da vara da Fazenda Pública em questão de saúde, sem custo nenhum para os tribunais. O HSL, também já criou um sistema de aferição para que com o passar do tempo seja possível saber o quanto foi demandado para posteriormente nós termos condições de chegar à sociedade e dizer que aquela política pública deu resultado, foi acessada e possibilitou ao juiz ganhar conhecimento para tomar a melhor decisão.

CONASS – Quem poderá acessar essas informações?

Hossepian – Num primeiro momento só os juízes terão acesso.

CONASS –  O senhor acha que pode haver resistência por parte de alguns magistrados em utilizar essa ferramenta? Qual a expectativa do CNJ em relação ao uso desses pareceres pelos magistrados? 

Hossepian – Eu diria que a ação do Comitê se baseia em duas palavras-chave: compreensão e convencimento. Compreensão do que estamos fazendo. O nosso pedido ao magistrado é que nos dê esse voto de confiança e use esse mecanismo. Nós já estamos fazendo um trabalho de visitação às Cortes, exercendo o trabalho de convencimento. Isso tem de ser feito continuamente e, mais do que exercitado continuamente, temos que mostrar que essa iniciativa é um marco, é a construção de algo concreto. Tanto é que, na demanda que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o acesso a medicamentos de alto custo por via judicial, o ministro Barroso cita em seu voto esta ação do CNJ, o que revela que estamos imbuídos não só de boa vontade, mas estamos convencidos que estamos construindo o possível. A presença da ministra Carmem Lúcia neste lançamento, é a demonstração segura de que esta parceria é importante e precisa ser fortalecida e implementada.

CONASS –  O CNJ pretende outras ações inovadoras como essa?

Hossepian – Me parece que esta ação específica precisa ser muito bem cuidada neste início para que possa trazer resultados. Então acredito que neste momento todos os nossos esforços devem ser canalizados para esta iniciativa, sem prejuízo é claro, daquilo que o Supremo Tribunal Federal vier a decidir. Mas esse mecanismo de amparo, com essa conversa constante entre CNJ com os tribunais para que os comitês ganhem força e o fato de o Comitê Nacional ter uma representação tão ampla mostra que estamos todos imbuídos do quê? De que a judicialização é uma realidade, mas ela tem de conferir ao cidadão verdadeiramente a possibilidade de resgatar sua saúde ou de fato evitar o acometimento de uma grande moléstia e não servir para desenvolver medicamentos usando o erário para patrocinar esse desenvolvimento. O Comitê Nacional e o Comitê Estadual têm uma grande ação no sentido da interlocução com os personagens para mudar protocolos, registro de medicamentos etc. Pode ser que no futuro venha a ter outras ações, mas penso que se a gente conseguir fazer com que essa funcione já terá valido a pena

CONASS – O julgamento do STF sobre o acesso a medicamentos de alto custo por via judicial pode interferir de alguma maneira nesta iniciativa?

Hossepian – Não. No STF o que o presidente decidir está definido. As informações que nós produzimos já chegou até eles. Tudo que acontece aqui, o Supremo sabe. O CNJ está submetido ao STF. Nada que aqui acontece o Supremo não sabe.

 

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