PEC n. 241/16 é aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados. Especialistas alertam sobre seus impactos no SUS

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na noite de ontem (25), a PEC n. 241/16 que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em setembro deste ano, o CONASS ouviu especialistas e gestores de saúde sobre as implicações que esta proposta, caso aprovada em definitivo, terá no Sistema Único de Saúde.

Confira abaixo na matéria publicada na edição n. 20 da Revista Consensus.

 

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Os números são de 2014, mas ainda assim impressionam pela grandiosidade: em 2014, o SUS realizou 4,1 bilhões de procedimentos ambulatoriais, 1,4 bilhão de consultas médicas, 11,5 milhões de internações, 19 milhões de procedimentos oncológicos, 3,1 milhões de procedimentos quimioterápicos.

Esse é um retrato do SUS de acordo com dados do portal Brasil. Números que impressionam, mas que estão ameaçados em face da aprovação em primeiro turno, no dia 10 de outubro, da Proposta de Emenda à Constituição n. 241/16 que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”.

A PEC tem como justificativa a intenção de reverter, a médio e longo prazo, o atual desequilíbrio fiscal do Governo Federal. 

Após a divulgação do parecer apresentado pelo relator da comissão especial, Darcísio Perondi (PMDB/RS), com propostas de alterações à PEC, que passa a ter como base para incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o ano de 2017, ao mesmo tempo em que revoga o escalonamento previsto na Emenda Constitucional n. 86/2015, passando a incidir em 2017 o percentual de 15% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), CONASS e Conasems divulgaram Nota Técnica Conjunta em que apontam, segundo projeções baseadas nos cálculos do grupo técnico, e considerando a RCL para o ano de 2017, prevista pela Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), no valor de 758,3 bilhões de reais os prejuízos para o SUS, no período de vigência do novo regime fiscal, seriam da ordem de R$433 bi.

Para o presidente do CONASS, secretário de estado da Saúde do Rio Grande do Sul, João Gabbardo dos Reis, é grande a dificuldade de manter o recurso da saúde conforme está estabelecido na PEC tendo em vista os custos do setor serem sempre crescentes.

De acordo com ele, inúmeros fatores estão sempre a demandar mais serviços da saúde e consequentemente elevar as despesas na área, como, por exemplo, a incorporação de novas tecnologias e medicamentos e a própria realidade demográfica do país que aponta para o envelhecimento da população o que, segundo destacou, irá exigir mais atendimento, mais leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), mais serviços de oncologia etc.  “Fica muito difícil dar conta das despesas na área da saúde quando a receita estiver vinculada apenas ao que foi gasto no ano anterior mais o processo inflacionário, então nós defendemos que para a área da saúde tem de haver uma flexibilidade e ela tem que ser compatível com os custos”, enfatizou.

Gabbardo alertou para a fase crítica que o SUS atravessa e acrescentou não ter dúvidas de que este é o momento mais dramático que o sistema vive do ponto de vista de financiamento.

E chamou a atenção para alguns números relacionados ao gasto público com saúde no Brasil. “Do total de recursos gastos em saúde apenas 47,5% são públicos, ou seja, mais da metade são de recursos privados onde as pessoas colocam do seu bolso ou por meio dos planos de saúde. No entanto, nós temos um sistema que é público, universal e integral, ou seja, deveria dar tudo para todos, mas apenas 47% dos recursos são públicos”.

Para ele a cobrança que se faz em cima dos gestores de que o sistema deveria ofertar serviços com melhor qualidade fica comprometida com a absoluta insuficiência de recursos.

Mauro Junqueira, presidente do Conasems, afirmou que a PEC em questão é preocupante, pois os recursos atuais já são insuficientes. “A nossa visão de que esta proposta é prejudicial ao SUS está correta e mostra claramente as suas consequências principalmente para a área da saúde, com a diminuição de recursos nos próximos 20 anos”.

Ele observou ser nítida a situação fiscal complicada que o Brasil vive e ressaltou que ela impacta diretamente nos municípios, onde acontece a execução da política pública de saúde.

Segundo o presidente do Conasems, se aprovada definitivamente, a PEC trará como consequências a redução de leitos, a redução de serviços, o fechamento de unidades de saúde e o acesso não será universal a toda população brasileira. “Essa é nossa preocupação e por isso insistimos na não aprovação desta proposta que fatalmente vai trazer o caos para a saúde pública”.

E, apesar de estar em negociação direta e intensa com diversos parlamentares, inclusive com o relator Perondi, Junqueira disse perceber que existe uma forte intenção de aprovação da PEC. “É muito preocupante a situação. Temos participado de audiências públicas, para apresentar os dados, por isso temos feito essa movimentação e nessa parceria com o CONASS. Temos assinado notas técnicas mostrando o cenário preocupante para os próximos anos da saúde pública para que a gente possa sensibilizar o conjunto de deputados que vão efetivamente para o processo de votação desta medida que pode sim, impactar negativamente na saúde pública do nosso país”, concluiu Mauro.

Fórum ouve especialistas

No dia 12 de setembro, CONASS e Conasems promoveram em São Paulo o Fórum de Debates sobre a PEC n. 241/16, com o objetivo de debater os impactos que a proposta terá no Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma das palestrantes, a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, declarou que a PEC é absolutamente inconstitucional e disse que o Executivo utiliza um discurso fatalista para pressionar o Legislativo pela sua aprovação.

Para a procuradora é fundamental do ponto de vista do ordenamento jurídico brasileiro provar que a PEC não só não é solução de ajuste fiscal, como também não consegue efetivamente cumprir o seu objetivo. Segundo ela, seria importante suscitar um debate de controle judicial de base em relação ao nível do gasto federal que tem sido regressivo nas mais diversas políticas públicas, já que existe uma guerra fiscal de despesas em que a União concentra receita, mas sobrecarrega os Entes subnacionais (estados e municípios) dos seus gastos, fazendo com que eles tenham que aportar muito mais recursos. “Quando os municípios e estados lutam contra essa PEC não é só adequado que se concentre esse debate no Congresso, mas que também questionem essa trajetória histórica de regressividade de subfinanciamento da saúde, da educação e das demais áreas, sobretudo para apontar que não é admissível um orçamento público que priorize a receita despregada da despesa”, disse.

Ela destacou que antes de mitigar a Constituição Federal (CF) de 1988 no seu texto permanente, sobretudo nos pisos com saúde e educação, é muito importante recuperar regras já em vigor que permitem ajuste fiscal em consonância com a CF, a exemplo da contenção das renúncias fiscais concedidas pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para mostrar que a ideia de criar um regime transitório para 20 anos é praticamente um redesenho da Constituição. “É uma nova constituinte que suspende a eficácia dos direitos fundamentais. Tenho dito inclusive, que é uma espécie de estado de sítio fiscal e isso é inadmissível. A pretexto de mostrar uma solução econômica você simplesmente fere de morte a CF de 88.”

A procuradora acredita que para mostrar que o ajuste não é válido não adianta apenas o discurso, sendo necessário fazer o confronto na realidade concreta, daí a importância do controle incidental por meio da magistratura, da justiça federal no âmbito dos estados e municípios para buscar a contenção dessa regressividade e custeio da União.

Gustavo Andrey, professor do Departamento de Gestão Pública da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV), afirmou que Proposta de Emenda à Constituição toca em uma questão importante da administração pública brasileira: o endividamento do déficit público. 

Segundo ele, houve de fato, nos últimos anos, um período de crescimento muito elevado das despesas que foi contrabalanceado por um crescimento ainda mais rápido das receitas ocasionando na produção de um superávit primário. Com a crise econômica mundial e a crise brasileira, explicou Andrey, “o boom das receitas sumiu, o déficit apareceu e a PEC vem tentando controlar esse déficit”.

O professor ressaltou que o problema da proposta em questão está no fato de que ela se limita a criar tetos para gastos públicos congelando gastos reais, mas não entra no porquê da questão: “porque a administração pública não consegue produzir com esses recursos, mais?”, indagou.

Outro problema da PEC, ainda na visão de Andrey, é que ela também não aborda uma questão fundamental que existe em diversos setores da administração pública e a saúde é uma delas. “Saúde é complicado, é caro, tem uma gestão complexa, é um bem semipúblico, ou seja, é um bem que naturalmente tem o financiamento menor do que o necessário”.

Para ele a motivação da PEC é clara e consiste em controlar e estabelecer limites mínimos nos valores reais gastos este ano para saúde e educação justamente para ter controle fiscal, quando na verdade a questão da saúde e educação merecem uma análise a parte.

Ele acredita que o problema maior é que esses dois setores (saúde e educação) não são os grandes responsáveis pelo déficit público que vem de uma política fiscal irresponsável que gerou juros altos, gerando um custo de dívida muito elevado. Portanto são outras razões estruturais que estão muito mais no problema previdenciário do que na saúde e educação. “No fim das contas a PEC acerta em tocar essa questão do déficit fiscal e na necessidade de ter um regime fiscal mais equilibrado, porém erra completamente nas medidas. No caso específico da saúde é um risco muito grande de reduzir um financiamento que já é insuficiente provocando na verdade não um avanço, mas um atraso no setor”, concluiu Andrey.

Na opinião do professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Geraldo Biasoto Junior, a PEC n. 241/16 é muito ruim para a condução das contas públicas brasileiras, pois não afeta problemas estruturais da gestão do Estado, especialmente nos campos do câmbio, da taxa de juros e das questões creditícias que têm influenciado demais no aspecto fiscal e também porque focaliza simplesmente nos gastos primários do governo que, segundo afirmou, estão sobre razoável controle, pois quando houver crescimento econômico haverá mais receitas e há uma espécie de estabilidade dentro desse processo.

Biasoto afirmou que, caso a PEC seja aprovada, será difícil a sua execução. “Temos a contratação de expansão de gastos além da inflação e um monte de segmentos como a previdência, por exemplo. A PEC tende a obstaculizar todos os movimentos das finanças públicas, levando a uma insegurança imensa ao gestor sobre como será a liberação de recursos durante o ano e levando até a uma expectativa de redução da condição de gasto desta estrutura”.

Assim como a procuradora Élida Graziane Pinto, outro palestrante do debate, o professor de Economia Instituto de Economia da Unicamp Guilherme Santos Mello observou que a aprovação da PEC  representa para a sociedade brasileira e para o Estado brasileiro uma desconstrução das possibilidades ditas na CF de 88.

Ele afirmou que a ideia de construir uma sociedade inclusiva com serviços sociais de educação, saúde, cultura e diversas outras áreas, com a perspectiva do Estado prover esses serviços, fica completamente limitada pela perspectiva de que não vai haver nenhum aumento de gasto nessas áreas. E, acrescentou que, mesmo que a receita cresça, todo o aumento será destinado ao pagamento de uso da dívida, enquanto a demanda por saúde e educação crescem e ficam desamparadas do ponto de vista de financiamento.

Do ponto de vista da saúde o impacto dessa PEC, segundo o professor, acontecerá de maneira muito clara. Ele indagou como é possível congelar o gasto público em saúde ao longo do tempo sendo que as demandas por saúde estão sempre aumentando e vão aumentar cada vez mais, já que a população está envelhecendo, os medicamentos são cada vez mais caros e existe ainda um déficit enorme em estrutura de saúde no Brasil. “Com essa PEC, mesmo com todos esses fatores aumentando os custos da saúde não será possível aumentar o investimento. Não será possível na verdade ampliar a cobertura de saúde. Na realidade o que está acontecendo é obrigar o cidadão a escolher entre precarização e privatização”, advertiu.

Até mesmo os que defendem a aprovação da PEC demonstram ser necessária uma avaliação específica para a saúde. É o caso do professor associado da Escola de Economia da FGV, Márcio Holand que defendeu a ideia de que a proposta cumpre a função importante de controlar a evolução dos gastos no Brasil. 

Holland disse que o Brasil não consegue financiar o crescimento de gastos nesse nível e precisa repensar a evolução destes gastos que, segundo observou, cresceram muito ao longo dos últimos anos no país por diversos motivos, como o crescimento do número de beneficiários de políticas públicas, o reajuste desses benefícios que crescem de forma acentuada etc.

Ele esclareceu ainda que muitos desses benefícios têm critério de entrada de elegibilidade muitos generosos e é preciso rever essa questão. “A PEC do teto tem uma função muito importante de estabelecer o limite do gasto público brasileiro o que é fundamental para o crescimento de médio prazo no Brasil”.

No entanto, chamou a atenção para as implicações que a proposta terá para a saúde pública brasileira. Segundo ele, no caso em particular da saúde, certamente haverá grave problema, uma vez que as outras despesas do governo crescem mais do que a inflação, e o governo fixa um piso de crescimento do gasto à saúde na inflação.

Ele explicou haver grande chance de o orçamento da saúde perder grandes montantes de recursos nos próximos anos e estimou valores na ordem de 200 a 250 bilhões de reais de ‘economia’ em relação ao modelo atual que é pela correção da Receita Corrente Líquida até 2025. “O que se pede é uma reflexão desse caso em particular, afinal o gasto em saúde provavelmente cresce muito, um crescimento até natural já que a população está envelhecendo, os medicamentos estão se tornando mais complexos e caros, as doenças mais complexas requerendo diagnósticos mais complexos, equipamentos mais caros, portanto certamente o gasto em saúde é elevado no Brasil por conta dos avanços no setor”, finalizou Holland.

A votação em segundo turno da PEC está prevista para o dia 24 de outubro. Se aprovada, seguirá para análise no Senado Federal onde também deverá ser submetida a dois turnos de votação para então ser promulgada pelo presidente da República.

Principais pontos da PEC n. 241/16

*Fonte: Agência Câmara

Em 20 anos as despesas públicas (incluindo os restos a pagar de anos anteriores) não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária está sendo elaborada. A regra do teto inclui despesas com saúde e educação.

Excepcionalmente para 2017, as despesas totais vão crescer 7,2%.

Haverá regras especiais para saúde e educação:

•  A educação seguirá o piso atual de 18% da receita de impostos;

•  A saúde será contemplada com 15% da Receita Corrente Líquida.

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