Recursos de emendas parlamentares habilitam propostas para construção de Unidades Básicas de Saúde

Foi publicada ontem (17) a portaria n. 2825, que dispõe o cadastramento e habilitação de propostas para a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos Municípios pela Unidade Federativa Estadual com recursos de Emendas Parlamentares.

A partir de agora fica decidido que os estados poderão solicitar incentivos para construção de UBS mediante utilização de recursos alocados no orçamento da União na forma de emenda individual ou coletiva.

Além disso, a solicitação e execução do investimento, após sua habilitação, deverão seguir os parâmetros e prescrições normativas desta Portaria e da Portaria n.2.226, de 18 de setembro de 2009, ou outras que vierem a substitui-la ou modificá-la.

Para que isso aconteça, as propostas de construção deverão ser notificadas para a Comissão Intergestores Bipartite, e conter termo de compromisso do gestor municipal de manutenção e operação da unidade após a sua edificação, incluindo a adequada alocação de recursos humanos, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica.

Para mais informações sobre a portaria acesse aqui.

Ascom/CONASS

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