Saúde é tema de quase 15 mil proposições legislativas

Atualmente tramitam aproximadamente 14 mil proposições legislativas relacionadas à saúde pela Câmara dos Deputados e 918 proposições pelo Senado Federal. Os temas da saúde que mereceram mais atenção dos congressistas foram a assistência à Saúde, a promoção da saúde, prevenção e controle de agravos e doenças, gestão e recursos em saúde.

Entre os principais assuntos que podem impactar o cenário da saúde previsto para o segundo semestre no Congresso Nacional, está a discussão sobre nova regra de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e também novas regras para o endividamento dos estados e a definição da lei dos royalties do petróleo e do pré-sal. A ideia dos parlamentares é que uma determinada quantia do dinheiro dos royalties entre no fundo do pré-sal e depois seja devolvido aos governos dos Estados para o financiamento à saúde.

Destaques do primeiro semestre – A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), aprovou cinco emendas de meta e oito de texto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. O relator acolheu todas as emendas de meta, incluindo a implantação de Política Nacional do Câncer, que destina recursos para a criação de Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Também foi acolhida a emenda da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, que prevê a destinação de recursos para a atenção especializada em saúde mental e visa implementar ações para enfrentar a epidemia que representa o uso de drogas.

Foi aprovada a Implantação e Implementação de Políticas de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que tem como principal objetivo a melhoria de suas condições de vida com a ampliação do acesso aos serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde em todo território nacional. Com o objetivo de propiciar a reabilitação da pessoa com deficiência no SUS de modo a contribuir para a sua inclusão social, foi acolhida a emenda da Implementação de Políticas de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Priorizar os investimentos para a inovação e a produção dos insumos no setor de Inovação e Produção de Insumos Estratégicos para a Saúde, foi aprovada emenda.

Resultados importantes para o CNS foram alcançados nesse semestre, com o fim da cobrança de caução em emergência de hospitais, transformando o projeto de lei 3331/12 na Lei Ordinária 12.653/2012. A esse respeito, o CNS havia feito a recomendação Nº 001, de 15 de fevereiro de 2012.

  • Projetos debatidos no primeiro semestre

Tratamento de câncer – Projeto de Lei 3887/97 do Senado, determinando que pacientes diagnosticados com câncer poderão ter o tratamento iniciado no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico médico. O prazo para começo do tratamento poderá ser menor se houver indicação terapêutica e será considerado cumprido quando se iniciar efetivamente o primeiro tratamento (cirurgia, radioterapia ou quimioterapia).

Medicamentos perigosos – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem diferenciação tátil nas embalagens de medicamentos que possam causar a morte. O Projeto de Lei 910/07 está em análise no Senado. A autorização para a venda do medicamento ficará condicionada à comprovação do cumprimento da obrigação. Para produtos já registrados, a proposta estabelece prazo de 360 dias para a adaptação à nova regra.

Fonte: Agência Saúde

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