Saúde+10: É do Povo é da Nação, não é de governo nem da oposição

É hora de pressão no Senado e na Câmara Federal para cobrar respeito e apoio ao maior Projeto de Lei de Iniciativa Popular da história do Brasil, que teve 2,2 milhões de assinaturas de brasileiros e brasileiras que querem e devem ser ouvidos pelos parlamentares.

Com a aprovação do PLP 321/2013, o setor da saúde terá um adicional de R$ 46 bilhões já em 2014. Em cinco anos a proposta popular prevê um acréscimo de R$ 257,1 bilhões na saúde pública. Representantes de diversas entidades da área cobram urgência na aprovação do projeto. A proposta é uma iniciativa do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública- Saúde+10, que pede que 10% da receita corrente bruta da União sejam repassados integralmente à saúde pública.

Na Câmara, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular está em tramitação como Projeto de Lei Complementar (PLP) 321/2013. Esse já foi aprovado na Comissão de Legislação Participativa e atualmente encontra-se apensado a outro Projeto de Lei, ao PL 123/2013 do deputado Darcísio Perondi (PMDB- RS), na Comissão de Seguridade Social e Família, também com mérito do financiamento da saúde pública. Nessa comissão, o relator é o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) que apresentou seu parecer no dia 30 de outubro apontando como referencia a receita corrente líquida e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) com alíquota de 0,1%. Sua proposta prevê o escalonamento da participação da União no financiamento da saúde começando no primeiro ano com 16% das RCL, 17% no segundo ano, 18% no terceiro ano e 19% das RCL a partir do quarto ano, deputados da Comissão solicitaram vistas coletiva ao relatório, que será apreciado nos próximos dias.

O PLP também é analisado na Comissão Especial da Casa, criada para analisar o financiamento da Saúde, tendo como relator o deputado Rogério Carvalho (PT-SE) que definiu que fará mudanças no parecer já apresentado à comissão especial da Câmara, que analisa a proposta. A votação acabou adiada durante os debates dessa quarta quando vários deputados manifestaram-se a favor do voto em separado, apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).

Ao contrário do texto de Rogério Carvalho, o voto em separado de Resende não prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), um novo imposto sobre todas as transações financeiras acima de R$ 4 mil. A arrecadação seria no percentual de 0,2% por transação, de forma parecida com a antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007. A proposta do deputado peemedebista prevê, ainda, uma nova forma de escalonamento para o financiamento da saúde: o governo federal destinaria 15% da receita corrente líquida da União para o setor em 2014, até chegar a 18,7% em 2018, com revisão prevista para 2019. Os 18,7% equivalem aos 10% das receitas correntes brutas, como prevê o projeto de lei de iniciativa popular apresentado pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública- Saúde+10.

No Senado, dia 6 de novembro, após mais de quatro horas de discussão, o texto principal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, PEC 22A, aprovado em primeiro turno na terça-feira, dia 5, não sofreu nenhuma alteração, mas os senadores ainda irão analisar, na próxima terça, 12, a emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que prevê a destinação de 18% da receita corrente líquida (RCL) da União para a saúde.

A proposta do relator Senador Eduardo Braga (PMDB-AM) prevê 15% da RCL, que devem ser atingidos gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. Para o alcance dos 15% serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.

Já a proposta do Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) é de 18%, de acordo com a emenda, que seriam atingidos gradualmente após quatro anos. No primeiro ano, em 2014, o percentual mínimo obrigatório seria de 15%; em 2015, 16%; em 2016, 17% e em 2017, 18%. A PEC 22A, na forma como foi aprovada no primeiro turno, torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da RCL da União no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área de saúde.

Estamos de olho e agora temos que pressionar os senhores parlamentares a votarem em regime de urgência o nosso Projeto de Lei de Iniciativa Popular e lutar pela aprovação imediata dos 10% das receitas correntes brutas da União para o SUS!

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