Sesa assina acordo de cooperação técnico-normativa para subsidiar judicialização de serviços e medicamentos

O secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, assinou, na tarde desta segunda-feira (09), um Acordo de Cooperação Técnica junto à Justiça Federal, com intuito de encaminhar subsídios técnico-normativos (profissionais para suporte técnico) aos magistrados nas ações que tenham por objetivo o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, exames diagnósticos, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergenciais como consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar.

Esses profissionais farão parte do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), e irão atuar, com os magistrados e de forma temporária, para realização da análise de pedidos de liminar e tutela provisória nas ações que tenham por objetivo o fornecimento desses insumos e prestação de serviços.

Dessa forma, a Secretaria fica responsável pela contratação desses profissionais que deverão alinhar junto à Justiça, em um prazo de 72 horas, a disponibilização dos insumos ou serviços da Saúde judicializados.

Durante o horário de plantão, a equipe do NAT prestará informações obtidas com os órgãos reguladores próprios sobre tratamentos e procedimentos médicos emergenciais que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, dessa forma, tratamento médico imediato. Uma solicitação de emergência de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá ser inserida em tal prazo, no sistema de regulação do Estado.

 

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